Questões de Legislação Federal para Concurso
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Julgue as afirmações indicadas a seguir, atribuindo V para verdadeira e F para Falsa.
( ) Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
( ) Não é atribuição do CONFEA julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.
( ) Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, não é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do Projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.
( ) É competência do Plenário do CREA/MA apreciar e decidir pedidos de registro de entidades de classe e de instituições de ensino, para fins de representação do CREA a serem encaminhados ao CONFEA para homologação.
( ) A estrutura auxiliar do CREA é responsável pelos serviços administrativos, financeiros, jurídicos e técnicos e tem por finalidade prover apoio para o funcionamento da estrutura básica e da estrutura de suporte, para a fiscalização do exercício profissional e para gestão do Conselho Regional.
A seqüência CORRETA das respostas é:
Relacione a primeira com a segunda coluna, depois marque a alternativa CORRETA.
Coluna 1
( 1 ) Lei Nº 7.410/85
( 2 ) Decreto Nº 23.196/33
( 3 ) Decreto Nº 23.569/33
( 4 ) Resolução Nº 336/89
( 5 ) Resolução Nº 1018/06
Coluna 2
( ) Dispõe sobre os procedimentos para registro das instituições de ensino superior e das entidades de classe de profissionais de nível superior ou de profissionais técnicos de nível médio nos CREAs e dá outras providências.
( ) Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
( ) Regula o exercício da profissão Agronômica e dá outras providências.
( ) Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e de Agrimensor.
( ) Dispõe sobre o registro das pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
A Resolução Nº 425/98, em seu Artigo 9º, estabelece que serão consideradas nulas as Anotações de Responsabilidade Técnica, quando a qualquer tempo
I. verificar-se a inexatidão de quaisquer dados nela constantes.
II. o Conselho Regional verificar incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as atribuições profissionais dos responsáveis técnicos respectivos.
III. for caracterizado o exercício ilegal da profissão, em qualquer outra de suas formas.
É CORRETO o que se afirma em
Responda às questões 20, 21 e 22, tendo como referência a Lei Nº 6.496/77 que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
Constitui uma das parcelas de renda da Mútua:
Responda às questões 20, 21 e 22, tendo como referência a Lei Nº 6.496/77 que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
O regimento da Mútua será submetido, pelo CONFEA, à aprovação
Responda às questões 20, 21 e 22, tendo como referência a Lei Nº 6.496/77 que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito
Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante _____________ consecutivos, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.
Conforme a Lei 4.950-A, de 22/04/66, a remuneração do trabalho noturno para os diplomados em engenharia, arquitetura e agronomia será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de
O Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA/MA estabelece, em seu artigo 5º, que a estrutura básica é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgão de caráter decisório ou executivo, compreendendo:
Em se tratando de instalação predial de água fria (NBR 5626) é correto afirmar, exceto:
Com relação aos domínios de deformação para o Estado Limite Último, contidos na NBR 6118, analise as afirmações a seguir.
l No domínio 4 ocorre ruptura à compressão do concreto e escoamento do aço.
ll Nos domínios 3 e 4 ocorre ruptura à com-pressão do concreto.
lll Nos domínios 2 e 3 ocorre o escoamento do aço.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmação (ões):
Com relação às armaduras de pilares, de acordo com a NBR-6118 é correto afirmar, ex-ceto:
Considerando as definições da NBR 12721 - Avaliação de custos de construção para incor-poração imobiliária, e outras disposições para condomínios edilícios, correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Áreas reais
( 2 ) Área real total do pavimento
( 3 ) Área real total da unidade autônoma
( 4 ) Área real global da edificação
( ) Medida da superfície de quaisquer de-pendências, ou conjunto de dependên-cias, cobertas ou descobertas, nelas in-cluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos.
( ) Soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado pavimento me-didas a partir do projeto arquitetônico.
( ) Soma das áreas cobertas e descobertas reais, situadas nos diversos pavimentos da edificação, calculadas a partir do proje-to arquitetônico aprovado.
( ) Soma das áreas cobertas e descobertas reais e condominiais que definem a área total da unidade autônoma considerada, calculadas a partir do projeto arquitetônico aprovado.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
José, servidor público civil de determinado órgão público, impôs sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, a conduta de José pode, em tese, ensejar
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