Questões de Concurso Sobre legislação federal

A exploração e lavra das jazidas de combustíveis líquidos e gás natural no Brasil dependem de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente, conforme procedimentos específicos da Resolução Conama no 23/1994.

Conforme essa Resolução, para emissão da Licença Prévia para Perfuração (LPper) de poços para identificação das jazidas e suas extensões, deverá ser apresentado ao órgão ambiental, pelo empreendedor, qual tipo de documento?

O Plano de Emergência Individual (PEI) corresponde a um documento ou conjunto de documentos, que contém as informações e os procedimentos de resposta de uma instalação a um incidente de poluição por óleo, em águas sob jurisdição nacional, decorrente de suas atividades.

A esse respeito, a Resolução Conama no 398, de 11 de junho de 2008, dispõe o seguinte:

A Lei no 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Sobre essa lei, considere as afirmações abaixo.

I - A autoridade marítima deverá realizar auditorias ambientais anuais nas plataformas, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades.

II - Os planos individuais de emergência de portos organizados, instalações portuárias e plataformas devem ser consolidados na forma de um único plano pela Secretaria Especial de Portos (SEP).

III - Todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, disporá, obrigatoriamente, de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição.

É correto APENAS o que se afirma em

Com relação à NBR6021 da ABNT, que trata das publicações periódicas científicas impressas, analise as afirmativas apresentadas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A capa é um elemento obrigatório.

( ) Na data de publicação indica‐se o mês por extenso.

( ) A NBR10525 é uma referência normativa da NBR6021.

( ) O sumário é o último elemento pré‐textual.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a Lei Federal nº. 9433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:

Assinale, abaixo, a afirmativa CORRETA.

A Lei do Orçamento obedece aos princípios de:

A Lei nº 9.394/96 – LDB, em seu Art. 10, prevê que os Estados, entre outras atribuições, incumbir-se-ão de

O Art. 9º da LDB/96 explicita, dentre outras atribuições, que a União incumbir-se-á de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

O texto do Art. 58, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, define que no processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes

O Art. 56 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com suas emendas, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de

O Pronunciamento Conceitual Básico sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, elaborado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, estabelece conceitos que fundamentam a preparação e apresentação de demonstrações contábeis destinadas a usuários externos.

Analise as assertivas abaixo:

I. Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que elas se propõem a representar, é necessário que essas transações e eventos sejam contabilizados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal.

II. Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem benefícios econômicos para a entidade.

III. Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos.

IV. Passivo é uma obrigação derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos futuros.

As assertivas verdadeiras são:

A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil, demais órgãos e agências reguladoras que tenham por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, em relação aos seus membros, deverão ser compostas

A Saúde do Trabalhador passa a ter nova definição e novo delineamento institucional, a partir da Constituição Federal de 1988, com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua incorporação como área de competência própria da saúde. Dessa forma, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Por ser um campo novo de práticas, competências e atribuições e por ser seu objeto, a saúde do trabalhador em referência ao processo produtivo têm enfrentado embates importantes, a caminho da consolidação da área de Saúde do Trabalhador no SUS.

II. O arcabouço jurídico que dispõe sobre a Saúde do Trabalhador no SUS é um dos pilares fundamentais para que estados e municípios exerçam sua competência e cumpram suas atribuições.

III. A Constituição Federal de 1988 é a norma jurídica de eficácia máxima, podendo seus princípios serem contrariados ou diminuídos por nenhum outro diploma que a suceder na hierarquia legal.

IV. A partir da afirmação do Estado Democrático de Direito, foram elaboradas as leis que “regulam, fiscalizam e controlam as ações e os serviços de saúde”, conformes ao mandamento constitucional.

Com relação à Legislação Mineral é correto afirmar, exceto:

Das operações apresentadas nas alternativas, constitui parte do ciclo de produção (lavra) de rocha britada, exceto:

Considere a Instrução Normativa 07 da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no que se refere às normas para extração de argila e/ou areia em cava e marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Executar o monitoramento quantitativo e qualitativo das águas superficiais e do lençol freático.

( ) A profundidade das cavas não deverá exceder a 4,0 metros.

( ) A mineração em cava com mais de 2,0 metros de profundidade deverá ser efetuada em módulos de até 10,0 hectares.

( ) Colocar sinalização de proibição em advertência em locais visíveis.

( ) Independente do uso futuro da cava, respeitar uma distância mínima de 15,0 metros entre a cava e o limite da propriedade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime, exceto: