Questões de Legislação Federal para Concurso
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As resoluções do BACEN: 2.669 de 25 de novembro de 1999; 2.844 de 29 de junho de 2001; 2.827 de 30 de março de 2001 e, 3.464 de 26 de junho de 2007. Dispõem respectivamente sobre:
Assinale a afirmativa INCORRETA:
São equipamentos obrigatórios dos veículos automotores, EXCETO:
O sistema de representação cartográfica adotado pelo sistema cartográfico brasileiro e recomendado em convenções internacionais é o sistema de projeção universal transversa de mercator (UTM), norma NBR 13.133/2004. Este sistema de projeção é decomposto em sistemas parciais constituídos de fusos e segue o critério adotado pela carta internacional ao milionésimo, ou seja, de 1 a 60 fusos, contados a partir do antimeridiano de Greenwich para Leste.
Sérgio Luiz Costa Saraiva. Cartografia Notas de Aulas, 3.ª ed., 2006.
Considerando o FUSO UTM representado na figura acima, assinale a opção correta.
As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) fixam as condições para a execução de um levantamento topográfico destinado a compatibilizar medidas angulares, lineares e de desníveis e suas respectivas tolerâncias em função dos erros, selecionando métodos, processos e instrumentos para a obtenção de resultados compatíveis com a destinação do levantamento, e assegurando que a propagação de erros não exceda os limites de segurança inerentes a esta destinação. Na aplicação da norma específica, a ABNT sugere consultar os documentos da lista abaixo. Considerando a NBR e sua aplicação, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.
I – NBR 8.196
II – NBR 8.403
III – NBR 10.068
IV – NBR 10.126
V – NBR 10.582
VI – NBR 10.647
VII – NBR 13.133
( ) Execução de levantamento topográfico.
( ) Apresentação da folha para desenho técnico – procedimento.
( ) Cotagem em desenho técnico – procedimento.
( ) Aplicação de linhas em desenhos – Tipos de linhas – Largura das linhas – Procedimento.
( ) Emprego de escalas no desenho técnico – Procedimento.
( ) Folha de desenho – Leiaute e dimensões – Procedimento.
( ) Desenho técnico – Norma geral – Terminologia.
A sequência correta é:
Em conformidade com o que preceitua a NBR 13.133/2004, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Apoio topográfico
II – Apoio geodésico altimétrico
III – Apoio geodésico planimétrico
IV – Erro de graficismo
V – Sistema geodésico brasileiro (SGB)
VI – Desvio padrão
VII – Sistema de projeção topográfica ou sistema topográfico local
( ) Conjunto de pontos descritos da superfície física da Terra, implantados e materializados na porção da superfície terrestre delimitada pelas fronteiras do país.
( ) O padrão de exatidão planimétrica deve ser definido a partir do desvio padrão admissível estabelecido para o levantamento topográfico, na sua parte planimétrica, admitida a distribuição normal, e é dado por 1,645 vez esse desvio padrão, para 90% das distâncias testadas.
( ) Conjunto de pontos planimétricos, altimétricos ou planialtimétricos que dão suporte ao levantamento no modelo plano estabelecido pela norma NBR 13.133/2004.
( ) O plano de projeção local tem a sua dimensão máxima limitada a 80km, a partir da origem, de maneira que o erro relativo, decorrente da desconsideração da curvatura terrestre, não ultrapasse 1/35000 nesta dimensão e 1/15000 nas imediações da extremidade desta dimensão.
( ) Conjunto de referências de nível, materializadas no terreno, que proporciona o controle altimétrico dos levantamentos topográficos e o seu referenciamento ao datum (origem) altimétrico do país.
( ) Conjunto de pontos, materializados no terreno, que proporciona aos levantamentos topográficos o controle de posição em relação à superfície terrestre determinada pelas fronteiras do país, referenciando-os ao datum planimétrico do país.
( ) Erro máximo admissível na elaboração de desenho topográfico para lançamento de pontos e traçados de linhas, com o valor de 0,2mm, que equivale a duas vezes a acuidade visual.
A sequência correta é:
De acordo com a NBR 13.133/2004, os medidores eletrônicos de distâncias (MED) são classificados segundo o desvio padrão que os caracteriza. Com base nessa norma, assinale a opção correta.
De acordo com a NBR 13.133/2004, os níveis são classificados segundo desvio padrão de 1km de duplo nivelamento. Com base nessa norma, assinale a opção correta.
De acordo com a NBR 13.133/2004, os teodolitos são classificados segundo o desvio padrão de uma direção observada em duas posições da luneta (DIN 18.723). Com base nessa classificação, julgue as informações do quadro abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
Classes de teodolitos |
Precisão angular |
I - precisão baixa |
≤ ± 30” |
II - precisão média |
≤ ± 07” |
III - precisão alta |
≤ ± 02” |
A sequência correta é:
A NBR 10520, de 2002, especifica as características exigíveis para apresentação de citações em documentos.
A respeito de citação, assinale a alternativa correta.
Em situações de conflito de interesse a que podem estar sujeitos os serviços públicos, em razão da função ou cargo público exercido, cabe à Comissão de Ética Pública
Com relação à Lei no 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a alternativa correta é:
Sobre a classificação das águas, de acordo com seus usos e segundo a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA - No 357/2005, assinale a alternativa correta.
Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, qual a alternativa correta?
A Presidência da República, através do Decreto No 89.817 de 20 de junho de 1984, estabeleceu as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional onde, entre outros assuntos, dispõem sobre o Padrão de Exatidão Cartográfica ou PEC de uma carta.
Sobre esse tema, a alternativa correta é:
A Lei n.º 9.998/2000 instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). A respeito desse fundo, assinale a alternativa correta.
O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) foi instituído pela Lei nº 8.313/1991, também conhecida como Lei Rouanet, voltada para a captação e canalização de recursos para esse setor.
Assinale a opção que identifica corretamente uma medida implementada por essa lei.
De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, é correto afirmar que a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
Sobre o capítulo “Da remuneração”, previsto na Lei Federal nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, analise.
I. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
II. Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não farão jus à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.
III. Sobre os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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