Questões de Legislação Federal para Concurso
Foram encontradas 18.483 questões
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos é um dos fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens.
II. Cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM) cadastrar e classificar as barragens, de acordo com os riscos referentes à sua operação e a sua capacidade de causar danos ambientais e socioeconômicos e fiscalizar a gestão da segurança das barragens de mineração em todo o país.
III. São obrigatórios, para o empreendedor ou seu sucessor, o monitoramento das condições de segurança das barragens desativadas e a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres até a sua completa descaracterização.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. A tarifa considera três custos distintos: energia gerada + transporte de energia até as unidades consumidores (transmissão e distribuição) + encargos setoriais.
II. Além da tarifa, os Governos Federal, Estadual e Municipal cobram os seguintes tributos na conta de luz: PIS/COFINS, ICMS e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), respectivamente.
III. Quando a conta chega ao consumidor, ele paga pela compra da energia (custos do gerador), pela transmissão (custos da transmissora) e pela distribuição (serviços prestados pela distribuidora), além de encargos setoriais e tributos.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime de concessão, as empresas ou consórcios são contratadas por meio de licitações públicas pela União. A empresa contratada assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.
II. No regime de concessão, a empresa concessionária paga participações governamentais, quais sejam: bônus de assinatura (na assinatura do contrato), pagamento pela ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos terrestres), royalties e, em caso de campos de grande produção, a participação especial. Os contratos são assinados pela ANP em nome da União. No regime de partilha, não há pagamento de royalties.
III. No regime de partilha, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decide se licitações (em rodadas de partilha) serão realizadas ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética. Mesmo no caso de licitações, o CNPE oferece primeiramente à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a serem contratados. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção são definidos em resolução do CNPE e as licitações promovidas pela ANP.
Está correto o que se afirma em
Segundo a Resolução ANP nº 19/2015, o etanol combustível pode ser apresentado como etanol anidro combustível (EAC) e etanol hidratado combustível (EHC).
Em relação à produção de etanol no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A principal rota tecnológica utilizada na atualidade para a produção de etanol é a de primeira geração (1G). Os processos empregados nessa rota variam de acordo com a matéria-prima utilizada. Quando o material é rico em amidos e celuloses, o que é o caso das amiláceas, é preciso realizar certo processo para a conversão dessas moléculas em açúcares fermentáveis.
II. Existem dois tipos de processos fermentativos sendo usados industrialmente no Brasil: o sistema em batelada alimentada e o sistema contínuo. Embora o processo contínuo seja mais vantajoso, a maior parte do etanol no Brasil é produzida em batelada alimentada.
III. A principal desvantagem da produção de etanol por batelada é fato da impossibilidade de recuperação de levedura, que consiste em retirá-la do mosto fermentado por meio de decantação ou centrifugação.
Está correto o que se afirma em