Questões de Concurso Sobre legislação federal

De acordo com as normas da ABNT, assinale a alternativa INCORRETA.

Cabe à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a elaboração dos atos legais relativos às alterações orçamentárias. Para cada tipo de ato legal elaborado, existe um caminho diferente até sua publicação. Caso seja um decreto, um projeto de lei ou uma medida provisória, a SOF encaminha o documento ao(à)

O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e estabelece:

I – comete crime de responsabilidade o Prefeito que concede empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

II – a perda do cargo e a inabilitação do Prefeito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, poderá ocorrer após a condenação definitiva por crime de responsabilidade previsto no diploma legal em epígrafe;

III – são de ação pública os crimes de responsabilidade previstos no diploma legal em epígrafe;

IV – os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei nº 201/67 estão sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correta:

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I – o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é composto somente por Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandado de dois anos;

II – o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é composto: pelo Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, como membros natos; por quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho eleitos pelo Colégio de Procuradores do Trabalho e por quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho eleitos por seus pares, para um mandato de dois anos, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição;

III – o Presidente do Conselho Superior indicará o seu Vice-Presidente, que o substituirá em seus impedimentos e em caso de vacância;

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Resolução nº 672/2000, relativo ao julgamento pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária, apresentada a defesa contra o Auto de Infração, o Presidente do CRMV designará relator, que o examinará, apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal. Recebido o parecer do Conselheiro Relator, o Presidente do CRMV determinará a inclusão do Processo em pauta de Sessão Plenária e seguirá o seguinte procedimento:

I. Aberta a Sessão Plenária, usará da palavra o Conselheiro Relator, para leitura de seu parecer, considerações e voto.

II. Qualquer conselheiro poderá pedir vistas ao processo em discussão, devolvendo-o na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado.

III. A decisão do Plenário será tomada por maioria de votos; em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

IV. A decisão constará da Ata da Sessão Plenária, que será consubstanciada em acórdão, devidamente fundamentado.

V. Publicação da Ata da Sessão Plenária em jornal local e de grande circulação.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 683/2001, a comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional, em cuja jurisdição for exercida a atividade que deve assim ser processada:

I. A Anotação de Responsabilidade Técnica será solicitada mediante formulário próprio, fornecido pelos CRMVs.

II. As modificações ou alterações no contrato implicam Anotação de Responsabilidade Técnica suplementar vinculada à original.

III. Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário, cada um fará uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

IV. O preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica sobre o serviço é de responsabilidade do profissional contratado.

V. Havendo divergência no preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica, será submetido ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Quais estão corretas?

Numere a coluna 2 de acordo com a coluna 1 relativamente às condições para o funcionamento de hospitais veterinários, de acordo com a Resolução nº 670/2000.

Coluna 1

1. Setor de atendimento.

2. Setor cirúrgico.

3. Setor de internamento.

4. Setor de sustentação.

5. Equipamentos indispensáveis.

Coluna 2

( ) Arquivo médico.

( ) Conservação de animais mortos e restos de tecidos.

( ) Mesa e pia de higienização.

( ) Depósito/almoxarifado.

( ) Sala de esterilização de materiais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Resolução nº 582/91 o contrato firmado entre o médico veterinário e/ou zootecnista, na qualidade de responsável técnico, - e a empresa ou estabelecimento, deverá ser apresentado ao Conselho Regional da respectiva jurisdição, com a finalidade de ser submetido a análise no que concerne ao prisma:

Agrotóxicos podem ser definidos como produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção. De acordo com a Lei No. 7802, de 11 de julho de 1989, assinale a alternativa que contem uma afirmação correta:

As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar por meio de algumas linhas de atuação. Das ações descritas abaixo, qual está corretamente vinculada às políticas públicas nacionais?

São princípios básicos da educação ambiental definidos pela Lei N° 9.795, de 27 de abril de 1999, todos os abaixo exceto:

A LEI Nº 9.433, DE 8/12/1997 (D.O.U. de 9/1/1997) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13/03/1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28/12/1989. Esta lei sistematiza os seguintes fundamentos, exceto:

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, constitui crime contra a flora

1. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la com a infringência das normas de proteção.

2. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem a permissão da autoridade competente..

3.Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e suas áreas de entorno, independente da sua localização..

4. Cortar e transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.

Está (ão) correta(s)

Sabendo-se que o Parque Estadual de Dois Irmãos é considerado uma UC – Unidade de Conservação de proteção integral, e ainda de acordo com o Art. 35 da Lei N° 9.985, que estabelece que nestes casos pode ser cobrada taxa de visitação, assinale a alternativa correta

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei 9.985, de 18 de julho de 2000 e regulamentada pelo Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002 que estabelece normas e critérios para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Pode-se considerar como unidade de Conservação de Proteção Integral:

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

Segundo a NBR 9050, quando mesas ou superfícies para refeições ou trabalho são previstas em espaços acessíveis, a quantidade acessível para P.C.R., "pessoa em cadeira de rodas", é de:

Assinale a assertiva que preenche corretamente a transcrição, da Lei 4.320/1964:

Art. 98. _________________compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídas para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamentos de obras e serviços públicos.

Com relação ao Artigo 92, da Lei 4.320/64, relativamente à compensação da dívida flutuante:

I Os restos a pagar, inclusive os serviços da dívida.

II Os serviços da dívida a pagar.

III Os depósitos.

IV os crédito da tesouraria.

Qual (is) está (ão) correta (s)?

Determina a adoção domenor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a qualificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. Assinale a alternativa que identifica o princípio previsto no Art. 10 da Resolução CFC 750/93, definido acima.