Questões de Concurso Sobre legislação federal

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em relação às decisões do Tribunal ou de suas Câmaras, prevê que:

Atualmente, a instituição dos Tribunais de Contas nos Estados brasileiros é:

A Lei nº 4.320/64 determina as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo como receita corrente na lei:

O Decreto-Lei nº 201/67 estabelece a responsabilidade de autoridades públicas da esfera municipal. Nesse decreto são classificados como crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais:

Analise os itens seguintes.

I. Todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem deve, obrigatoriamente, apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, cuja anotação deverá ser requerida pelo profissional Enfermeiro.

II. As penas de advertência verbal, censura e multa são de competência dos Conselhos Regionais, ao passo que a suspensão e a cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem.

III. Cabe ao Conselho Regional de Enfermagem, em ato decisório específico e em última instância, avaliar a carga horária máxima para cada responsabilidade técnica.

Está(ão) incorreto(s) apenas o(s) item(ns):

No que concerne ao processo ético nos Conselhos Regionais de Enfermagem, analise as assertivas seguintes.

I. Cabe às comissões de instrução, criadas no âmbito de cada Conselho, a admissibilidade e apuração das infrações.

II. É possível a prática de atos processuais por meio de carta precatória, a qual deverá ser cumprida pelo COREN de destino no prazo máximo de 30 dias.

III. A representação é a denúncia feita por pessoa jurídica.

Quanto ao(s) item(ns), podemos afirmar que está(ão) correto(s) somente:

O Art. 14 da Resolução CFF nº. 290/96 do Código de Ética da Profissão Farmacêutica estabelece os direitos do farmacêutico. Em relação aos direitos do farmacêutico, assinale a alternativa incorreta

O Art. 16 da Resolução CFF nº. 290/96 do Código de Ética da Profissão Farmacêutica, que trata da Responsabilidade Profissional, estabelece o que é vedado ao farmacêutico. Em relação ao que é vedado ao farmacêutico, assinale a alternativa incorreta.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Resolução nº 32, de 15 de outubro de 2008, divide o Brasil em

Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante:

Analise as assertivas a seguir:

I- Os cargos de Técnico Industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder público, bem como na economia privada, somente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados.

II- O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

III-Visando à satisfação do mercado de trabalho e à racionalização dos benefícios e prestações de auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional, a Mútua poderá manter serviços de colocação de mão-de-obra de profissionais, seus associados.

Estão corretos os itens:

Após ter sido autuado por suposta irregularidade no âmbito do exercício profissional da engenharia civil, o profissional deverá recorrer administrativa e originariamente, do auto de infração para:

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA é constituído por:

Os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia, Arquitetura ou da Agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade, são:

Um profissional regularmente inscrito no CREA/GO emprestou seu nome para uma pessoa jurídica, para execução de um projeto de ambulância sem, contudo, ter participado dos trabalhos relativos ao projeto. O profissional praticou:

A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia, Arquitetura ou Agronomia é sempre do (a):

Uma empresa sediada no Rio de Janeiro, vem efetuar serviços de engenharia no Estado de Goiás, durante o período de 20 dias. Para o exercício de atividade da pessoa jurídica, em região diferente daquela em que se encontra registrada, é necessário:

Após ter lavrado auto de infração contra profissional liberal, por exercício irregular da profissão de arquiteto, o agente fiscal responsável o autuou, montando processo disciplinar, conforme preconiza o art. 13 da Resolução 1.008, de 9.12.2004. Caso o processo fique parado, dependendo de despacho ou de julgamento, após qual período poderá ser arquivado ex-officio ou a requerimento da parte interessada?

de acordo com o Estatuto da Universidade Federal da Fronteira Sul, a comunidade universitária é composta por:

Sobre a composição do Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal da Fronteira Sul, é correto afirmar: