Questões de Legislação Federal para Concurso

É sabido que o agronegócio constitui uma atividade muito importante no Centro-Oeste do Brasil. Uma das fontes de financiamento das atividades agropecuárias dessa região é o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Assinale a afirmativa correta acerca dessa fonte de financiamento. 

Hernani é motorista profissional e está se candidatando a uma vaga de emprego numa empresa de transporte de mercadorias.
Nessa situação, acerca do exame toxicológico para substâncias psicoativas que causem dependência ou que comprovadamente comprometam a capacidade de direção, assinale a afirmativa correta.

Valter é um jogador de voleibol profissional. Depois de intensa negociação, Valter foi contratado por um grande clube e espera ter bastante visibilidade, pois aspira, com muita dedicação e foco, ser convocado para a seleção brasileira.
Considerando esses fatos e a norma de regência, é correto afirmar que o contrato 

Após a observância das formalidades legais, o Poder Público e uma organização da sociedade civil formalizaram uma parceria para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria entre o Poder Público e a organização da sociedade civil foi instrumentalizada por meio de um

Depois de anos de discussão no Congresso Nacional, foi finalmente aprovada, em abril de 2020, a Lei de Transação, que estabelece critérios para a resolução de litígios relativos a créditos da União.
De acordo com o previsto na Lei de Transação, analise as afirmativas a seguir.

I. As modalidades de transação englobam créditos de natureza tributária ou não tributária, sendo vedada a redução de multas de natureza penal.

II. Existem diversas hipóteses de rescisão da transação, inclusive a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica transigente, salvo se reservados valores suficientes para o cumprimento das obrigações pactuadas.

III. Entre os benefícios previstos na Lei de Transação incluem-se, entre outros, a concessão de descontos nas multas e encargos legais e o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em