Questões de Regimento Interno para Concurso

Q387784

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II |

Q387784 Regimento Interno

Em cada um dos itens de 206 a 213, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um terço dos membros da Câmara dos Deputados requereu ao presidente da Casa a constituição de comissão parlamentar de inquérito para apurar determinado fato. Ao receber o requerimento, o presidente devolveu-o ao autor, por entender que não haviam sido satisfeitos os requisitos regimentais necessários. Nessa situação, caberá recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão do presidente; o recurso deverá ser interposto no prazo de cinco sessões; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá ser ouvida.

Certo

Errado

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Q386190

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386190 Regimento Interno

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

B

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

C

O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

D

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Executivo.

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Q385545

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385545 Regimento Interno

No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os seguintes itens.

A escolha do líder da minoria no Congresso Nacional deve ser feita anualmente de forma alternada entre senadores e deputados federais. Ao líder da minoria compete discutir matéria e encaminhar votação em caráter preferencial, desde que inscrito previamente.

Certo

Errado

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Q385544

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385544 Regimento Interno

No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os seguintes itens.

Para a criação de comissão parlamentar mista de inquérito, é necessário o requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados mais um terço dos membros do Senado Federal. O número de membros da referida comissão mista deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade partidária, devendo, contudo, ser maior o número de deputados que o de senadores participantes.

Certo

Errado

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Q385543

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385543 Regimento Interno

No que se refere ao Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os seguintes itens.

O projeto de lei elaborado por comissão mista deverá ser encaminhado, alternadamente, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. Caso o projeto seja aprovado com emendas, deverá voltar à casa que concluiu a votação, para elaborar a redação.

Certo

Errado

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Q384114

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo |

Q384114 Regimento Interno

Sobre as comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:

I. As comissões permanentes da Assembleia Legislativa são competentes para promover audiências de monitoramento para avaliar a execução das políticas públicas do Estado, com a sociedade e gestores dos programas do governo.

II. As comissões de vetos do Governador analisam vetos do governador a proposições aprovadas pela Assembleia Legislativa.

III. A comissão de administração pública analisa proposições e assuntos relacionados com a administração pública.

IV. A comissão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável analisa proposições e assuntos relacionados com a área de meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q384042

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico em Informática | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Assistente Administrativo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q384042 Regimento Interno

Assinale a alternativa INCORRETA. Além dos impedidos por lei, não podem participar dos órgãos da EBSERH:

A

os que tiverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que tiverem sido condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

B

os declarados falidos ou insolventes.

C

os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas à autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

D

o sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal.

E

os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.

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Q384041

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico em Informática | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFGD - Assistente Administrativo | Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q384041 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH é uma empresa pública de direito público criada pelo Poder Executivo.

B

A EBSERH terá sede e foro em Brasília e não poderá manter escritórios, representações, dependências e fliais em outras unidades da Federação.

C

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, do Distrito Federal e dos Estados.

D

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário.

E

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

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Q381774

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Serviço Social |

Q381774 Regimento Interno

Dentre outras atribuições, compete à Coordenação Geral de Fomento ao Programa de Penas e Medidas Alternativas – CGPMA:

A

estabelecer penas restritivas de direitos de acordo com a gravidade do delito cometido.

B

capacitar equipes de monitoramento de execução das penas e medidas alternativas que atuam nas unidades da federação.

C

implementar políticas sociais que visem a reinserção do infrator na sua comunidade de origem.

D

fiscalizar os profissionais responsáveis pelo cumprimento das penas e medidas alternativas em cada região do país.

E

opinar sobre projetos de lei, elaborar e acompanhar propostas legislativas relativas às penas e medidas alternativas.

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Q377419

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo |

Q377419 Regimento Interno

Julgue o item abaixo, referente à economia solidária.

A homologação de resoluções, uma das atribuições do presidente do Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES), pode ser transferida para a assessoria técnica.

Certo

Errado

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Q370050

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFS - Fisioterapeuta | Instituto AOCP - 2014 - UFS - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q370050 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno, o contrato de adesão das instituições federais de ensino ou instituições congêneres com a EBSERH será

A

proposto pelo Presidente e aprovado pelo Conselho de Administração.

B

proposto pelo Conselho de Administração e aprovado pelo Presidente.

C

proposto pelo Conselho de Administração e aprovado pela Diretoria Executiva

D

proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração.

E

proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Presidente.

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Q370049

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFS - Fisioterapeuta | Instituto AOCP - 2014 - UFS - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q370049 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno, o corpo diretivo da EBSERH é constituído

A

pelo Presidente e pelos membros do Conselho de Administração.

B

pelo Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva.

C

pelo Presidente e pelos Conselheiros e Diretores.

D

somente pelos membros do Conselho de Administração

E

somente pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva.

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Q369071

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369071 Regimento Interno

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:

A

é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.

B

as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.

C

as legislativas ordinárias dependem de convocação.

D

as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.

E

se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.

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Q369055

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369055 Regimento Interno

São elegíveis para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ainda que não tenham se afastado de seus cargos e funções até seis meses antes do pleito,

A

os presidentes de entidade de classe que opere em outro Estado da Federação.

B

os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República.

C

os Ministros de Estado.

D

os Interventores Federais.

E

os Secretários do Estado.

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Q369004

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais |

Q369004 Regimento Interno

O Plenário é integrado pela totalidade dos Deputados, em efetivo exercício do mandato, e o uso da palavra é disciplinado pelo Regimento Interno da ALEPE, podendo ser exercido, inclusive, para apresentar dúvida suscitada quanto à aplicação das normas regimentais ou constitucionais, ato esse que se denomina

A

Direito de participação.

B

Aparte.

C

Questão de ordem.

D

Comunicação relevante.

E

Privilégio da dúvida.

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Q368780

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368780 Regimento Interno

As Comissões Parlamentares Permanentes integram a estrutura institucional da ALEPE e têm por finalidades apreciar e deliberar sobre assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais. A fixação de subsídios e os programas de privatização são matérias cuja competência é exercida pela Comissão de

A

Constituição e Justiça.

B

Finanças, Orçamento e Tributação.

C

Administração Pública.

D

Desenvolvimento Econômico.

E

Legislação.

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Q368779

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368779 Regimento Interno

Uma das formas previstas para a vacância do cargo de Deputado é por meio da renúncia, que independe de aprovação e se tornará

A

efetiva e irretratável após a sua publicação.

B

efetiva após sua publicação, mas retratável no período de 15 dias.

C

efetiva após sua publicação, mas retratável no período de 30 dias.

D

temporária nos primeiros 30 dias e efetiva e irretratável a partir daí.

E

temporária nos primeiros 30 dias úteis e efetiva e irretratável a partir daí.

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Q368778

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368778 Regimento Interno

Dentre os motivos previstos no Regimento Interno da ALEPE para o Deputado se ausentar estão as viagens ao exterior. Nesse caso, deverá haver, previamente, encaminhamento de comunicação ao

A

Segundo Secretário.

B

Terceiro Secretário.

C

Primeiro Secretário.

D

Vice-Presidente.

E

Presidente.

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Q368777

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa | FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q368777 Regimento Interno

A posse do Deputado ocorrerá mediante prestação de compromisso e assinatura do termo de posse. Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, é regra atinente à posse que

A

aberta a reunião, o Presidente convidará três Deputados para ocupar os lugares de primeiro, segundo e e terceiro secretários.

B

a direção dos trabalhos deverá ser assumida por um dos Deputados reeleitos que já tenha exercido a Presidência.

C

o não comparecimento do Deputado à posse configura infração sujeita à medida disciplinar.

D

no ato da posse é vedada a representação do Deputado diplomado através de procurador.

E

as dúvidas relativas à relação nominal dos Deputados serão encaminhadas à comissão criada para esse fim específico.

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Q361958

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2010 - CREA-PA - Técnico em Tecnologia da Infomação e Comunicação - Web Designer |

Q361958 Regimento Interno

O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, não é assegurado .

A

aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

B

aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.

C

aos detentores de diplomas técnicos em escolas federais profissionalizantes de ensino tecnológico, após convalidação e análise do respectivo Conselho Regional.

D

aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como aos que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.

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