No CREA-RJ, de acordo com o Regimento Interno, o prazo
para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância e de
Inquérito, excepcionalmente mediante justificativa fundamentada
ao Plenário do CREA, pode ser prorrogado por até:
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Para que um Inspetor faça jus ao Atestado de Serviço
Meritório concedido pelo CREA, o Regimento Interno do CREA-RJ estabelece que ele precisa exercer essa função por prazo
não inferior a:
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De acordo com a Resolução nº 2, de 21 de dezembro de 2022 (Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí). Tem acesso privativo ao recinto do Plenário em sessão, de acordo com o Art. 81, EXCETO:
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