Questões de Regimento Interno para Concurso

Q1841453

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841453 Regimento Interno

Sobre as Comissões da Câmara Municipal de Tanabi, conforme disciplina de seu Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Transitórias não têm caráter técnico-legislativo.

B

As Comissões Permanentes são criadas para apreciar assuntos específicos.

C

A Comissão Permanente para tratar de assuntos de política urbana será composta por 9 (nove) membros.

D

É da competência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições.

E

É obrigatório o parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os casos que tiverem outro destino desse regimento.

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Q1841394

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841394 Regimento Interno

O Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Ilha Solteira, ao receber do Prefeito, o projeto de lei orçamentária anual do Município para o exercício seguinte, procedeu à sua publicação e o encaminhou a todas as Comissões Permanentes da Câmara para análise e emissão de parecer. Passados alguns dias, o Prefeito de Ilha Solteira encaminhou mensagem à Câmara Municipal, objetivando propor modificações ao referido projeto de lei orçamentária anual. Nesse cenário, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Solteira, é correto afirmar que

A

será recebida enquanto não iniciada, pelo Plenário da Câmara, a votação da parte que se deseja alterar.

B

somente será recebida, independentemente do início da votação pela Câmara, quando relacionada à alteração de despesas anteriormente autorizadas, ou à previsão de receitas.

C

não será recebida, pois a proposta de lei orçamentária anual do Município já foi publicada, inclusive para eventual manifestação do eleitorado local.

D

somente será recebida enquanto não iniciada, pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a votação da parte cuja alteração é proposta.

E

não será recebida, caso qualquer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal já tenha exarado parecer desfavorável da parte cuja alteração é proposta.

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Q1840920

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840920 Regimento Interno

As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder os estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. As comissões da Câmara são permanentes e temporárias. Com relação à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, é correto afirmar que se trata de comissão:

A

temporária e é facultativa a sua audiência sobre os processos que tramitarem pela Câmara.

B

permanente e é obrigatória a sua audiência sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara.

C

permanente e é obrigatório a sua audiência sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara.

D

temporária e é obrigatória a sua audiência sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara.

E

permanente e sua audiência fica limitada aos processos sobre licitação, contratação de pessoal e mandato eletivo.

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Q1821161

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo |

Q1821161 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão, o mandato dos Conselheiros será de:

A

quatro anos.

B

cinco anos.

C

três anos.

D

dois anos.

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Q1821159

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo |

Q1821159 Regimento Interno

Nas eleições dos Conselheiros do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão, é possível afirmar que o voto será:

A

aberto e facultativo.

B

secreto e obrigatório.

C

aberto e obrigatório.

D

secreto e facultativo.

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Q1814241

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814241 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia (Resolução nº 31, de 19 de dezembro de 2002), assinale a alternativa correta.

A

As reuniões solenes são as que se realizam para a eleição e posse da Mesa, para a exposição de assuntos de relevante interesse público ou posse de suplente.

B

As reuniões extraordinárias são as de instalação e encerramento de Legislatura e as que se realizam para comemorações ou homenagens.

C

As reuniões especiais são as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias.

D

As reuniões ordinárias são as que se realizam uma vez por dia, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, durante qualquer sessão legislativa.

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Q1810531

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810531 Regimento Interno

Neto atua como fiscal dos serviços públicos municipais, denunciando eventuais falhas na sua prestação. Um dos itens que busca controlar consiste no afastamento dos governantes para realizar atividades de interesse privado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, para regular matéria de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenha efeito externo, tais como a concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, é utilizado o:

A

substitutivo

B

requerimento

C

ato notaria

D

decreto legislativo

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Q1810530

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810530 Regimento Interno

Gagarin é médico e apresenta, a determinado vereador do município XV, proposta de edição de lei municipal para resolver problema relevante para o município que exige celeridade. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o regime de urgência que implica a dispensa de todas as exigências regimentais, exceto quorum e pareceres obrigatórios, e assegura à proposição a sua inclusão com prioridade na Ordem do Dia até a sua votação final é denominado regime:

A

simples

B

especial

C

dinâmico

D

estático

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Q1810529

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810529 Regimento Interno

Beth é vereadora e compõe a Mesa Diretora, substituindo, vez ou outra, o presidente na condução dos trabalhos parlamentares, notadamente nas sessões. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, as Sessões Ordinárias e Extraordinárias compõem-se de quatro fases, sendo a primeira o denominado:

A

Primeiro tempo

B

Período experimental

C

Pequeno expediente

D

Preparo inicial

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Q1810528

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810528 Regimento Interno

Magno é cidadão e realiza serviços sociais voluntários, prática que aprendeu durante intercâmbio na Europa. Desejoso de ampliar seus limites de atuação, pesquisa sobre participação popular na política. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o instituto que tem por objetivo assegurar a cidadania, o direito, a livre expressão do pensamento e consiste na possibilidade de todo e qualquer cidadão fazer uso da palavra em Sessões Ordinárias, para tratar de matéria de interesse público é denominado:

A

área de discurso

B

discurso do povo

C

palanque especial

D

tribuna livre

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Q1809736

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809736 Regimento Interno

Dod preside a Câmara do município VD, tendo sido eleito pela unanimidade dos parlamentares por ser considerado conciliador e respeitador das minorias. Todos os dias comparece ao local de trabalho e realiza a abertura dos trabalhos parlamentares. Em muitas sessões, o presidente aguarda seus colegas de vereança assomarem ao plenário, sempre existindo tempo para que ocorram intervenções livres antes da sessão formal. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, até que se componha o quorum, o Presidente, a pedido de qualquer vereador, poderá destinar 05 (cinco) minutos para leitura de um:

A

trecho de livro

B

período poético

C

voto festivo

D

versículo bíblico

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Q1809735

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809735 Regimento Interno

Aila é vereadora do município XM e, por vários motivos, deixa de comparecer a diversas atividades parlamentares no curso do mandato. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador que não comparecer às sessões designadas, caso não apresente justificativa no prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir do encerramento da sessão, terá descontado para cada ausência:

A

1/10 da sua remuneração

B

1/9 da sua remuneração

C

1/8 da sua remuneração

D

1/7 da sua remuneração

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Q1809734

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809734 Regimento Interno

Valdo é vereador do município LN e sofre procedimento de interdição que o declara absolutamente incapaz, por sentença judicial. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença, será o vereador:

A

desligado do exercício do mandato

B

suspenso do exercício do mandato

C

excluído do exercício do mandato

D

impedido do exercício do mandato

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Q1809733

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809733 Regimento Interno

Floriano foi eleito líder do partido LL e participa de diversas reuniões com as demais agremiações partidárias no curso do mandato. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o Colégio de Líderes se reunirá todas as segundasfeiras, às 09 (nove) horas, para a confecção da pauta da Ordem das:

A

Reuniões Gerais

B

Assembleias Semanais

C

Sessões Ordinárias

D

Deliberações Comuns

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Q1807238

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |

Q1807238 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, o órgão deliberativo e soberano da câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, é:

A

A Comissão de Justiça, legislação e redação.

B

A Câmara Municipal.

C

O Plenário da Câmara Municipal.

D

O povo.

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Q1807237

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |

Q1807237 Regimento Interno

Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A

O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos.

B

Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.

C

Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica.

D

A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores.

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Q1807110

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo |

Q1807110 Regimento Interno

A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:

A

Emenda,

B

Proposição.

C

Moção.

D

Preposição.

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Q1807109

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Provas: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo | FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |

Q1807109 Regimento Interno

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinarse-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.

C

A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Q1806450

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806450 Regimento Interno

Ômega é líder do seu partido na Câmara dos Deputados. Desejoso de articular uma base eleitoral, atua em vários municípios procurando influenciar na escolha dos líderes das câmaras municipais que estão localizadas na base territorial onde concentra o seu eleitorado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, a escolha dos líderes partidários será feita na:

A

sessão preparatória e de posse dos vereadores

B

reunião do diretório municipal do partido

C

plenária da Câmara que inaugura a sessão legislativa

D

assembleia geral da agremiação política

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Q1806449

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806449 Regimento Interno

Nuri é vereador no município X e participa de processo seletivo para exercer atividade como engenheiro em outro estado da federação. Não é possível a compatibilização entre as duas funções. Nuri resolve optar pelo cargo de engenheiro no Estado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, a renúncia ao mandato de vereador deve ser dirigida por:

A

discurso ao Presidente

B

voto ao plenário

C

verbalização ao partido

D

escrito à Mesa Diretora

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