Questões de Regimento Interno para Concurso

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada no âmbito da Câmara dos Deputados concluiu os seus trabalhos e encaminhou o respectivo relatório ao Ministério Público do Estado Alfa, considerando a natureza da matéria investigada e o local onde ocorreram os respectivos fatos. A Presidência da Câmara dos Deputados, no entanto, observou que, apesar do decurso de trinta dias desde o referido encaminhamento, a instituição destinatária não encaminhou qualquer informação a respeito das providências adotadas ou mesmo justificativa para a omissão.

À luz dos termos dessa narrativa e do disposto na ordem jurídica, é correto afirmar que

O líder do Partido Político Alfa foi informado de que um Deputado Federal filiado ao partido, e que integrava o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, perdera o mandato neste colegiado.
Considerando a sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o referido líder concluiu corretamente que 

Analise a seguinte situação hipotética:

No âmbito da Câmara dos Deputados, foi praticado um crime, o que resultou na prisão em flagrante do respectivo autor. Em razão do ocorrido, foi instaurado inquérito, presidido pelo Corregedor substituto, o qual designou o escrivão. Após a sua conclusão, o inquérito foi enviado à autoridade competente.

Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que 

O líder do Partido Político Beta entende que João, Maria e Antônio, Deputados Federais, praticaram atos no exercício do mandato que afrontavam o Código de Ética e Decoro Parlamentar. João teria afrontado os deveres fundamentais do Deputado. Maria, por sua vez, teria celebrado acordo que tinha por objeto a posse do suplente, condicionado à prática de atos contrários aos deveres éticos dos Deputados. Antônio, por fim, teria revelado o conteúdo de debates que uma Comissão tinha resolvido que deveriam ficar secretos.

Ao analisar se essas condutas poderiam culminar com a perda do mandato dos respectivos parlamentares, o líder do Partido Político Beta concluiu corretamente que

Maria, Deputada Federal, com participação ativa na política estadual, divulgou, em seu informativo eletrônico mensal, notícia da prática de crime contra a Administração Pública em seu Estado de origem.
Por se sentirem atingidos em sua honra, os gestores, cuja identidade seria facilmente conhecida a partir da narrativa de Maria, consultaram um advogado em relação à possibilidade de responsabilizá-la pelo ilícito praticado em detrimento de sua honra, sendo-lhes corretamente esclarecido que