Questões de Regimento Interno para Concurso

Q1806079

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806079 Regimento Interno

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia.
Segundo o regimento, são penalidades passíveis de serem aplicadas ao vereador, exceto:

A

Censura.

B

Impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a 30 dias.

C

Advertência por escrito.

D

Perda do mandato.

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Q1806077

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806077 Regimento Interno

Sobre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que

A

se trata de comissão permanente, mas que pode ser extinta com o término da Legislatura, mediante voto da maioria relativa dos membros.

B

pode iniciar o processo legislativo e realizar audiência pública com entidades da sociedade civil.

C

incumbe analisar os aspectos jurídico- -constitucionais, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, além da disponibilidade de receitas para garantir a execução de programas.

D

tem competência para receber e transformar em proposição de sua iniciativa, quando aprovadas as sugestões de proposições legislativas apresentadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e conselhos.

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Q1805008

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montezuma - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montezuma - MG - Agente Legislativo |

Q1805008 Regimento Interno

A proposição legislativa, conforme o Regimento Interno, corresponde a toda matéria sujeita à deliberação do plenário da Câmara, qualquer que seja o seu objeto, e uma de suas modalidades é a emenda.
Nesse sentido, a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra é denominada, pelo Regimento Interno da Câmara de Montezuma (MG),

A

subemenda.

B

emenda aditiva.

C

emenda substitutiva.

D

emenda modificativa.

E

emenda supressiva.

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Q1805007

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montezuma - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montezuma - MG - Agente Legislativo |

Q1805007 Regimento Interno

Sobre a tramitação das proposições, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) determina que, independentemente de manifestação do plenário, a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-la, são matérias incluídas

A

na redação final.

B

no regime de urgência especial.

C

no regime de urgência simples.

D

nos recursos.

E

nas medidas provisórias.

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Q1805006

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montezuma - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montezuma - MG - Agente Legislativo |

Q1805006 Regimento Interno

A respeito de determinadas atribuições do presidente da Câmara Municipal, segundo o disposto no Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA.

A

O presidente da Câmara Municipal pode oferecer proposições ao plenário, mas deve afastar-se da mesa quando estiverem em discussão ou votação.

B

Ao presidente da Câmara Municipal, entre outras funções, é incumbida a competência de fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos legislativos.

C

O presidente da Câmara Municipal, mesmo quando estiver substituindo o prefeito, está autorizado, nas hipóteses legais, a exercer qualquer atribuição legislativa.

D

Ao presidente da Câmara Municipal é concedida autorização para votar nos processos em que for interessado, como denunciante ou denunciado.

E

O presidente da Câmara Municipal não pode votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de dois terços, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da mesa.

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Q1805005

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montezuma - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montezuma - MG - Agente Legislativo |

Q1805005 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG), as comissões são órgãos técnicos compostos de três vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara Municipal e emitir parecer sobre ela, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. As comissões da Câmara são permanentes ou temporárias. Ainda de acordo com o Regimento Interno, assinale a única alternativa que indica um exemplo de comissão temporária da Câmara de Vereadores:

A

Comissão de legislação, justiça e redação final.

B

Comissão de finanças e orçamento.

C

Comissão de obras e serviços públicos.

D

Comissão de representação.

E

Comissão de educação, saúde e assistência social.

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Q1805004

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montezuma - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montezuma - MG - Agente Legislativo |

Q1805004 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) estabelece que, se antes do início de determinada sessão ordinária ou extraordinária for verificada a ausência dos membros efetivos da mesa, a providência a ser adotada é a de:

A

proceder ao cancelamento da sessão ordinária ou extraordinária, até que se reúna novo quórum em futura oportunidade, uma vez que a discussão de temas de interesse municipal apenas possui validade com a presença dos membros efetivos da mesa.

B

assumir a presidência o suplente de secretário e, se também não houver comparecido, o fará o vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos vereadores para as funções ad hoc.

C

assumir a presidência o vereador mais idoso e, se também não houver comparecido, o fará o secretário da Mesa Diretora, que convidará qualquer dos vereadores para as funções ad hoc.

D

proceder à convocação extraordinária dos membros faltantes, o que se fará por meio de contato telefônico em regime de urgência, uma vez que os temas de interesse do município não podem ser discutidos em outra oportunidade.

E

assumir a presidência o suplente de secretário e, se também não houver comparecido, o fará o vereador mais votado, que esteja presente, e que convidará qualquer dos vereadores para as funções ad hoc.

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Q1804860

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática |

Q1804860 Regimento Interno

Moção, segundo a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. Sobre a Moção, é correto afirmar que:

A

É subscrita por, no mínimo, 2/3 dos Vereadores.

B

Por seu procedimento simplificado não é apreciada pelas Comissões da Câmara Municipal.

C

É votada na mesma sessão em que for apresentada, independentemente de requerimento.

D

Depois de lida é despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer de Comissão, para ser apreciada em discussão e votação únicas.

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Q1804859

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática |

Q1804859 Regimento Interno

De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de Lei Complementar; projetos de Lei Ordinária; projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução. Sobre tais projetos, assinale a alternativa correta.

A

O Regimento Interno não poderá ser reformado por meio de projeto de Resolução.

B

O projeto de Decreto Legislativo não está sujeito à sansão do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.

C

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 2/5 dos membros da Câmara Municipal.

D

Uma Lei poderá ser proposta por iniciativa popular, sendo exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% do eleitorado do Município.

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Q1804598

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Assessor de Comunicação |

Q1804598 Regimento Interno

Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, é correto afirmar que:

A

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, limitando-se ao acompanhamento da execução orçamentária.

B

As funções legislativas consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e medidas provisórias.

C

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os agentes políticos, quando estes cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

D

As funções de controle externo implicam a vigilância dos negócios do Executivo quanto à legalidade, restringindo- -se ao prisma da discricionariedade e do mérito dos atos administrativos.

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Q1799280

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799280 Regimento Interno

No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue o item que se segue.
A ouvidoria é órgão autônomo em relação aos demais órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal, e tem como atribuição receber e controlar as comunicações de prisão em flagrante.

Certo

Errado

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Q1799279

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799279 Regimento Interno

No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue o item que se segue.
A cessão de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal para qualquer tribunal superior somente é permitida para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.

Certo

Errado

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Q1799278

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799278 Regimento Interno

No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue o item que se segue.
Ato próprio do diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal pode permitir tanto a transferência quanto a ascensão funcional para a carreira de policial civil do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q1799277

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799277 Regimento Interno

No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue o item que se segue.
As atribuições da Divisão de Registros Criminais e Controle de Procedimentos incluem controlar o registro de tramitação de inquéritos policiais e termos circunstanciais na Polícia Civil e emitir relatórios mensais e anuais com mapas estatísticos desta atividade.

Certo

Errado

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Q1799276

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799276 Regimento Interno

No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue o item que se segue.
Policial civil preso em flagrante tem o direito à prisão especial durante o curso da ação penal e durante o cumprimento da pena determinada em sentença transitada em julgado, conforme o regime prisional.

Certo

Errado

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Q1799275

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799275 Regimento Interno

No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, ao Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal e à carreira de policial civil do Distrito Federal, julgue o item que se segue.
A função de escrivão de polícia é incompatível com qualquer outra atividade e o exercício de atividade liberal estranha à do cargo é considerado transgressão disciplinar grave, punível com suspensão de noventa dias.

Certo

Errado

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Q1797771

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1797771 Regimento Interno

Considerando a legislação referente à carreira policial civil do DF bem como o Regimento Interno da PCDF e a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item subsequente.

A PCDF deve ser dirigida por um policial civil de carreira, bacharel em direito, oriundo de uma das carreiras da corporação.

Certo

Errado

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Q1797770

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1797770 Regimento Interno

Considerando a legislação referente à carreira policial civil do DF bem como o Regimento Interno da PCDF e a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item subsequente.

No âmbito da PCDF, incumbe à comissão permanente de disciplina promover o processo administrativo disciplinar, para a apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis.

Certo

Errado

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Q1797769

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1797769 Regimento Interno

Considerando a legislação referente à carreira policial civil do DF bem como o Regimento Interno da PCDF e a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item subsequente.
O diploma de medicina é um dos diplomas aceitos para o ingresso na carreira de perito criminal da PCDF.

Certo

Errado

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Q1791683

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791683 Regimento Interno

Sobre a organização político-administrativa da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

A

há em sua estrutura a Procuradoria da Mulher, incumbida de zelar pela participação das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Marabá, ocupando ainda um assento na Mesa Diretora.

B

sua composição é formada pelo Plenário, Mesa Diretora, e Comissões.

C

a Mesa Diretora e a Comissão Representativa da Câmara Municipal serão eleitas em sessões extraordinárias distintas com interstício de duas sessões ordinárias entre elas.

D

o Presidente e os Vice-Presidentes podem substituir excepcionalmente os Secretários em suas atribuições, quando aprovado por um terço de vereadores em Plenário.

E

as comissões de inquérito serão criadas mediante aprovação de requerimento de um sexto dos membros da Câmara, após votação em Plenário por maioria simples dos vereadores presentes à sessão ordinária.

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