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Q2450511

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450511 Regimento Interno

Maria, filiada ao Partido Político Alfa e única vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza no início de determinada legislatura, almejava integrar a Mesa Diretora.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que Maria

Alternativas

embora seja do sexo feminino, não pode receber tratamento diferenciado por força do princípio geral de isonomia entre os vereadores.

tem o direito subjetivo de integrar a Mesa Diretora, a exemplo do que se verifica com os representantes das demais minorias que integram a Casa Legislativa.

somente pode integrar a Mesa Diretora com observância da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa Legislativa.

todas as mulheres que sejam indicadas pelos líderes dos seus partidos ou blocos parlamentares têm o direito, por força de ação afirmativa de cunho regimental, de integrar a Mesa Diretora.

independente da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa Legislativa, tem garantida, tanto quanto possível, sua participação na Mesa Diretora.

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Q1029513

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029513 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

As sessões da Câmara de Vereadores de Tatuí serão: ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas ou permanentes. As sessões

Alternativas

ordinárias, que terão a duração de 4 (quatro) horas, realizar-se-ão semanalmente, às terças-feiras, com início às 19 (dezenove) horas, desde que presentes, para sua abertura, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

extraordinárias, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

solenes, serão convocadas por qualquer Vereador, de ofício, ou a requerimento subscrito pela maioria simples dos membros da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado.

secretas, serão convocadas mediante requerimento subscrito, no mínimo por 1/3 (um terço) de seus membros, deferido de plano pelo Presidente.

permanentes ocorrem semanalmente, por deliberação da Mesa ou a requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, deferido de imediato pelo Presidente.

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Q1029512

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029512 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

Sobre os direitos e deveres dos vereadores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, em território nacional.

Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando, a serviço do Município, houver designação e concessão de licença pela Câmara.

O servidor público investido no mandato de Vereador poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo seu tempo de serviço contado para promoção por merecimento.

É dever do vereador residir no município em que exerce suas funções ou em município em raio de 50 quilômetros.

É dever do vereador comparecer à hora regimental, nos dias designados para abertura das sessões, nelas permanecendo até proferir seu voto.

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Q1029511

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029511 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

As deliberações em plenário:

Alternativas

serão tomadas por maioria simples, que compreende mais da metade dos membros da Câmara.

serão tomadas por maioria absoluta, que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

serão tomadas por maioria qualificada, que representa o maior resultado de votação dentre os presentes.

em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

serão tomadas por voto aberto, no caso de projeto de lei proposto pela Câmara e por voto fechado, nas Comissões Parlamentares de Inquérito.

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Q1029510

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029510 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

As Comissões da Câmara podem ser temporárias ou permanentes. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As comissões temporárias são 6 (seis) e têm mandato de 2 (dois) anos.

As comissões permanentes são 3 (três) e têm mandato de 4 (quatro) anos.

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.

A comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação é composta por 8 (oito) membros.

A comissão temporária, chamada de Comissão Parlamentar de Inquérito, será criada mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e será formada por 5 (cinco) membros.

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Q1029509

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador |

Q1029509 Regimento Interno

Texto associado

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

A mesa é um dos órgãos da Câmara. Sobre a sua eleição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Uma semana após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

O mandato para a Mesa da Câmara Municipal de Tatuí será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o ano subsequente, mesmo que se trate de outra legislatura.

A Mesa da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário, seu adjunto e 2° Secretário e seu adjunto.

Verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a Presidência, pelas próximas 5 (cinco) Sessões, o Vereador mais velho.

A votação será secreta. O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem e proclamará os eleitos, que ficarão automaticamente empossados.

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Q1029463

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1029463 Regimento Interno

Sobre as Sessões Ordinárias, assinale a alternativa que está de acordo com os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí.

Alternativas

As sessões ordinárias terão a duração de 06 (seis) horas.

As sessões ordinárias serão realizadas quinzenalmente, sempre às quartas-feiras.

A sessão ordinária poderá ser interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias.

Se não houver sessão por falta de “quorum”, os papéis do Expediente não serão despachados.

São partes das sessões ordinárias o Expediente, a Ordem do Dia, a Explicação Pessoal e a Tribuna Livre.

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Q1029462

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1029462 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, o Plenário deliberará por maioria qualificada dos votos, dentre outras, a

Alternativas

concessão de serviços públicos.

lei orçamentária anual.

matéria tributária.

concessão de direito real de uso.

aquisição de bens móveis por doação sem encargos.

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Q1029461

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1029461 Regimento Interno

As deliberações das Comissões, segundo o que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, serão tomadas

Alternativas

pelo Presidente da Comissão.

por 1/3 (um terço) dos membros da Comissão.

por maioria dos votos dos membros da Comissão.

pelo Relator da Comissão.

pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

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Q1029460

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1029460 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí especifica que exarar pareceres a projetos de leis que digam respeito à prestação de serviços públicos municipais é da competência específica da Comissão de

Alternativas

Política e Mobilidade Urbana e Meio Ambiente.

Economia, Finanças e Orçamento.

Obras e Administração Pública.

Direitos dos Consumidores e Serviços Públicos Municipais.

Constituição, Justiça e Redação.

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Q1029459

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1029459 Regimento Interno

A respeito da composição das Comissões Permanentes, e conforme dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Tatuí são em número de 08 (oito).

Os membros das Comissões Permanentes serão indicados para um mandato de 01(um) ano.

Os membros das Comissões Permanentes serão indicados pelos líderes de bancada, não sendo necessária a representação proporcional dos partidos.

Todo Vereador, com exceção do Presidente da Câmara, deverá fazer parte de, pelo menos, uma Comissão Permanente como membro efetivo, ainda que sem legenda partidária.

Após a formação das Comissões Permanentes, não poderá ocorrer a permuta de vagas, ainda que para prevalecer o critério da atividade profissional do Vereador com a competência da Comissão.

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Q992349

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992349 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, a respeito das Comissões, é correto afirmar que

Alternativas

os membros das Comissões serão, em regra, indicados pelo Plenário da Câmara Municipal, respeitada a proporcionalidade da representação dos partidos ou dos blocos parlamentares que compõem a Casa.

após a formação, havendo razões de interesse público, o Presidente da Câmara, com a autorização da Mesa Diretora, poderá promover a realocação de membros das Comissões Permanentes.

o Vereador destituído de Comissão em função do número excessivo de faltas não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da legislatura.

os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.

a manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria exclui a possibilidade de nova manifestação contrária ao posicionamento anteriormente definido, mesmo se o Plenário assim deliberar.

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Respostas

1: E

2: A

3: B

4: D

5: C

6: E

7: E

8: D

9: C

10: A

11: D

12: D

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