Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso
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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão.
A indicação das lideranças parlamentares aos vereadores é
prerrogativa da seguinte organização:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão.
Como membro da Mesa Diretora, o 2º secretário tem a
responsabilidade de:
I. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento. II. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções. III. dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional. IV. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.