Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso
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I. Processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por infrações político-administrativas, observados o processo e o rito previstos na legislação federal em vigor. II. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. III. Ratificar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. IV. Encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal, aos diretores de autarquias, às empresas de economia mista e às fundações.
Assinale a alternativa correta.
Em relação às condições para que cessem as funções de membro da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, considere as afirmativas a seguir.
I. Investigação de seus atos pela comissão de ética da Câmara Municipal.
II. Renúncia do mandato.
III. Destituição do mandato.
IV. Perda ou extinção do mandato do vereador.
Assinale a alternativa corretaO processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica;
II. leis ordinárias e leis delegadas;
III. medidas provisórias e decretos legislativos.
Está correto o que se afirma em
É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I. elaborar seu regimento interno;
II. dispor sobre sua organização e seu funcionamento, independentemente dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III. autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, nos casos em que o período de licença for inferior a dez dias.
Está correto o que se afirma em
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