Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso

a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 9 (nove) membros, observada tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, sendo o seu relator o Vereador autor principal do Requerimento.

a Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá atuar durante o recesso parlamentar.

não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 5 (cinco) na Câmara.

recebido o requerimento de instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados.

a Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

a Mesa Diretora é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um segundo Vice-Presidente, um terceiro Vice- -Presidente, um Primeiro-Secretário, um Segundo-Secretário, um Terceiro-Secretário, um Corregedor-Geral, além de 1° , 2° e 3° suplentes.

compete à Mesa apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de gastos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

no caso de vaga em todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito, até a eleição, que se realizará dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

nos projetos de lei de competência da Mesa, não serão admitidas em qualquer hipótese emendas que aumentem a despesa.

a Mesa Diretora é a representante legal da Câmara, quando esta tiver de se pronunciar coletivamente.

as sessões temáticas se destinam à discussão de assuntos específicos, de alto interesse do legislativo ou que envolvam problemas que afetam à população em geral.

as sessões ordinárias terão início às 9h, sendo procedida a segunda chamada às 9h15min, tendo a duração de três horas, das segundas-feiras às quintas-feiras.

o Pequeno Expediente terá a duração máxima de uma hora e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos vereadores, previamente inscritos em livro próprio.

a Explicação Pessoal destina-se a franquear o uso da palavra, por tempo improrrogável e sem apartes, a representantes de entidades associativas formalmente constituídas ou pessoas residentes no Município.

o Grande Expediente terá início ao esgotar-se a Ordem do Dia, presente um terço dos Vereadores, e terá duração máxima de cento e vinte minutos.

acompanhar as atividades financeiras do Paço Municipal.

deliberar por meio de emendas a Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

fazer a fiscalização externa com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

organizar internamente a regulamentação de seu funcionalismo, a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

exercer controle sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.