Questões de Enfermagem - Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990 para Concurso

O Agente Comunitário de Saúde (ACS), ao identificar a presença de sinal ou sintoma suspeito de Infecção Sexualmente Transmissível (IST) em pessoas da sua comunidade, deve orientar o paciente a procurar a UBS do território. Nesse local, os pacientes poderão contar com uma equipe de saúde capacitada na realização do rastreio, diagnóstico, tratamento e acompanhamento da IST. Quais desses testes rápidos estão disponíveis na Atenção Básica? 

Quais são os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde?

Universalização, equidade e integralidade são:

De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

O planejamento no Sistema Único de Saúde é uma função gestora que, além de requisito legal, é um dos mecanismos relevantes para assegurar a unicidade e os princípios constitucionais do SUS. Expressa as responsabilidades dos gestores de cada esfera de governo em relação à saúde da população. A tarefa de planejar exige conhecimento técnico que se expressa em instrumentos e ferramentas desenvolvidas em processos de trabalho. O caráter integrado das atividades de planejamento no SUS valoriza a autonomia dos entes federados, uma vez que todo o processo deve ser conduzido de maneira ascendente, desde os Municípios até a União. Acerca desse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A configuração das relações intergovernamentais do Sistema Único de Saúde visa concretizar a proposta de acesso universal, integral e equânime à saúde e está definida na Constituição Federal de 1988 (Capítulo II, seção II) e na Lei n.° 8080/1990 (Capítulo IV), cabendo a essa última dispor de forma mais detalhada sobre o tema. Os fundamentos de organização federativa da política de saúde no Brasil estabelecem que a distribuição de competências entre as esferas de Estado deve compatibilizar os princípios de descentralização e unicidade, compondo um sistema de saúde com comandos no âmbito nacional, estadual e local, articulados de forma regionalizada com o objetivo de integrar as ações e serviços de saúde em todo o país.
II.Cabe exclusivamente à esfera federal, mas articulada de maneira conjunta com as demais esferas, definir mecanismos de controle e avaliação dos serviços de saúde, monitorar o nível de saúde da população, elaborar normas para regular a contratação de serviços privados, gerenciar recursos orçamentários e financeiros, definir políticas de recursos humanos, realizar o planejamento de curto e médio prazo e promover a articulação de políticas e planos de saúde, entre outros.
III.Cabe aos Estados a prestação direta de ações e serviços de saúde, dos cuidados primários e de média e alta complexidade. Entre suas principais atribuições, estão as de executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico e de saúde do trabalhador; implementar a política de insumos e equipamentos em saúde; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; entre outros, incluindo a saúde do trabalhador em todas as dimensões e relações de trabalho existentes.

É correto o que se afirma em: