Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se a estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas. São beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) os agricultores e os produtores rurais que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da “Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)” ativa.

Uma condição correta para se obter o recurso do Pronaf é a de que o beneficiário

A Deliberação Normativa CERH - MG nº 09, de 16 de junho de 2004, define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais. No seu Art. 1º delibera que as captações e derivações de águas superficiais serão consideradas como usos insignificantes para as Unidades de Planejamento e Gestão ou Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, em litro/segundo, menores ou iguais a

Preencha corretamente as lacunas do texto sobre Fixação Biológica do Nitrogênio (FBN).

A FBN é a principal fonte de N para a cultura da soja. Bactérias do gênero Bradyrhizobium, quando em contato com as raízes da soja, infectam as raízes pelos radiculares, formando os nódulos. A FBN pode, dependendo de sua eficiência, fornecer todo o N que a soja necessita. Os inoculantes turfosos, líquidos ou de outras formulações devem conter uma população mínima de _____________ de inoculante e ter comprovada a eficiência agronômica, conforme normas oficiais da RELARE, aprovadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A quantidade mínima de inoculante utilizada deve ser a que forneça _______________ células/semente.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Toda propriedade agrícola, de acordo com a Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011, pode mudar a sua condição de área de produção convencional para uma área de produção orgânica mediante um procedimento de conversão. O tempo necessário para que essa conversão ocorra é estabelecido de acordo com a normativa abaixo, para três modalidades de produção.

Preencha corretamente as lacunas das frases, indicando o tempo necessário para a referida conversão.

É exigido o prazo de ____ meses de manejo orgânico na produção vegetal de culturas anuais, para que a produção do ciclo subsequente seja considerada como orgânica.

É exigido o prazo de ____ meses de manejo orgânico na produção vegetal de culturas perenes, para que a colheita subsequente seja considerada como orgânica.

É exigido o prazo de ____ meses de manejo orgânico ou pousio na produção vegetal de pastagens perenes.

A sequência que preenche corretamente as lacunas das frases é

O fracionamento, a destinação das embalagens de agrotóxicos e a fabricação de equipamentos para sua aplicação sempre criaram problemas entre produtores de agrotóxicos, empresas que comercializam e distribuem estes produtos e equipamentos agrícolas e produtores rurais.

Avalie o que se afirma a respeito da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

I. Cabe ao produtor rural a tríplice lavagem das embalagens ou técnica equivalente sugerida no rótulo do produto e a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridas, no prazo de até um ano, contado da data de compra (qualquer mudança, apenas com autorização do órgão registrante).

II. As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, não podendo, no entanto, receber as embalagens apreendidas pela ação fiscalizatória nem as impróprias para utilização ou em desuso.

III. O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.

IV. As empresas produtoras de equipamentos para pulverização, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, deverão inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.

Está correto apenas o que se afirma em