Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

A Instrução Normativa N° 45, de 29 de agosto de 2006 cria a Área de Proteção Fitossanitária - APF do Vale do São Francisco, com o objetivo de evitar a entrada das Pragas Quarentenárias Ausentes, controlar as Pragas Quarentenárias Presentes e daquelas com restrição fitossanitária dos países importadores, especialmente as moscasdas-frutas.

Sobre isso, analise as afirmativas correlatas.

I. As ações necessárias à implantação e manutenção da Área de Proteção Fitossanitária - APF do Vale do São Francisco envolvem as agências de defesa agropecuária dos estados de Pernambuco e Bahia.

PORQUE

II. A APF compreende os municípios dos dois estados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Instrução Normativa N° 17, de 31 de maio de 2005, acrescentada pela Instrução Normativa 4/2012/SDA/MAPA e Instrução Normativa 21/2005/SDA/MAPA, proíbe, em todo território brasileiro, o trânsito de bananas em cacho e o uso de folhas de bananeira ou parte da planta para acondicionamento.

Assinale a alternativa que indica a doença fúngica que essas medidas visam controlar.

As embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, devolvidas pelos usuários aos estabelecimentos comerciais, devem seguir os critérios definidos pela Portaria ADAGRO N° 81, de 22 de dezembro de 2014.

Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

O Decreto n° 31.246, de 28/12/2007 regulamenta a Lei N° 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências. Analise as afirmativas quanto à competência da ADAGRO relativa à inspeção e à fiscalização.

I. Quando se tratar de estabelecimentos de produção, comercialização, armazenamento e de prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.

II. Quando se tratar de atividades relacionadas ao descarte e destino final de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins.

III. Quando se tratar de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços de desinfecção, dedetização e prevenção ambiental.

Está CORRETO o que se afirma em