Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

A Instrução Normativa N° 28, de 24 de agosto de 2016 aprovou a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia o texto abaixo:

O Decreto N° 4.074, de 4 de janeiro de 2002 regulamenta a Lei N° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências. No seu Artigo 64, os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado.

Sendo assim, sobre o que deve conter necessariamente a receita específica para cada cultura ou problema, analise os itens abaixo:

I. Doses de aplicação e quantidades totais a serem adquiridas

II. Época de aplicação

III. Intervalo de segurança

IV. Cultura e áreas onde serão aplicados

V. Orientações quanto ao manejo integrado de pragas

Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação à pergunta a seguir, analise as afirmativas abaixo:

Quem possui legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e à dos animais?

I. Qualquer cidadão em dia com seus direitos civis.

II. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor.

III. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

IV. Entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Assinale a alternativa CORRETA.

Após analisar a indagação a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.

As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem

Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português e que contenham algumas informações. Verifique essas informações obrigatórias abaixo:

I. Conter o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contém.

II. Informações sobre o modo de utilização, incluídas, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou doença que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; a época em que a aplicação deve ser feita; o número de aplicações e o espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilização.

III. Instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros-socorros, antídotos e recomendações para os médicos.

IV. Precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente.

Assinale a alternativa CORRETA.