Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

Com base na Lei N° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto N° 6.323, de 27 de dezembro de 2007, analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.

II. No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será facultativa, uma vez assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento.

III. É permitida a produção paralela de produtos não orgânicos, inclusive organismos geneticamente modificados.

Está(ão) CORRETA(S)

Analise as afirmativas sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, instituído nos termos da Lei N° 10.711, de 5 de agosto de 2003 e de seu regulamento.

I. Será facultado ao produtor de sementes ou de mudas certificar a sua própria produção, desde que ele seja credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal exercer a fiscalização do comércio estadual. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exercer a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas quando solicitado pela unidade da Federação.

III. Compete privativamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a fiscalização do comércio interestadual e internacional de sementes e mudas.

Está(ão) CORRETA(S)

A Lei N° 10.711, de 5 de agosto de 2003 instituiu o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Sobre esse sistema, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) O objetivo do Sistema é garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução do vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território brasileiro.

( ) A certificação de sementes e mudas no âmbito do território brasileiro só pode ser feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

( ) Entende-se como muda o material de propagação vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente exclusivamente de reprodução assexuada, que tenha finalidade específica de plantio.

( ) O responsável técnico é o engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, registrado no respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, a quem compete a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, na sua respectiva área de habilitação profissional.

( ) Entende-se por semente o material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura.

A sequência está CORRETA em

A Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências. Com base no Decreto n° 4.074/2002, que regulamenta a Lei n° 7.802, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens.

( ) Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento monitorar os resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem animal.

( ) Compete ao Ministério do Meio Ambiente avaliar os agrotóxicos e afins destinados ao uso em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas, quanto à eficiência do produto.

( ) Compete ao Ministério da Saúde avaliar os agrotóxicos e afins destinados ao uso em ambientes urbanos industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública, quanto à eficiência do produto.

( ) Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento conceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré-misturas e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente.

A sequência está CORRETA em

As atualizações do status das pragas presentes e ausentes no território brasileiro são realizadas a partir de informações resultantes de levantamentos fitossanitários oficiais realizados pelo MAPA, notificações de ocorrência, alteração no status ou na taxonomia das pragas, de estudos de ARP ou sempre que se impuser o interesse de preservação da sanidade vegetal no País. Suponha uma situação em que uma PQA qualquer tenha seu status atualizado para PQP.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.