Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

Sobre a Lei N° 12.503, de 16 de dezembro de 2003, que institui a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Pernambuco e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I. Para o transporte interno ou comercialização de vegetais, suas partes, produtos ou subprodutos, produzidos no território pernambucano, exigir-se-á a Nota Fiscal ou outro documento que identifique a condição de produtor, beneficiador ou comerciante no Estado, excetuando-se aquelas regiões ou áreas onde ocorram pragas quarentenárias A2, exigindo-se, nesses casos, o Certificado Fitossanitário de Origem (CFO).

II. O comércio de vegetais, suas partes, produtos e subprodutos potenciais veículos de pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias regulamentadas, provenientes de outras unidades federativas, somente será permitido no território pernambucano, quando acompanhado de Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV).

III. Não será exigida PTV para vegetais, suas partes, produtos e subprodutos potenciais veículos de pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias regulamentadas, provenientes de outras unidades federativas, desde que estejam de passagem, não sendo comercializados nem armazenados no território pernambucano.

Está(ão) CORRETA(S)

De acordo com a Lei N° 7.802, de 11 de julho de 1989, analise as afirmativas abaixo:

I. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor; partidos políticos, com representação no Congresso Nacional e entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais podem requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e à dos animais.

II. Nos casos de pedido de cancelamento ou impugnação, o estabelecimento do proprietário do registro do produto apresentará todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético bem como os efeitos no mecanismo hormonal, que devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.

III. O prazo de tramitação dos pedidos de cancelamento ou impugnação não deve exceder 90 (noventa) dias, dentro do qual os resultados apurados são publicados.

Está(ão) CORRETA(S)

Sobre o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, analise as afirmativas abaixo:

I. Para efeito de registro, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético bem como os efeitos no mecanismo hormonal são de responsabilidade do estabelecimento registrante e devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.

II. Quando destinado à pesquisa e à experimentação, pode receber um registro especial temporário.

III. Os laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente para registro poderão ser fornecidos, apenas, por entidades públicas de ensino, assistência técnica e pesquisa.

Está(ão) CORRETA(S)

As embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, devolvidas pelos usuários aos estabelecimentos comerciais, devem seguir os critérios definidos pela Portaria ADAGRO N° 81, de 22 de dezembro de 2014.

Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.