Questões de Concurso
Sobre regulamentação e legislação de petróleo em engenharia de petróleo
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Segundo o artigo 8º da Lei nº 11.097 de 13/01/2005, a Agência Nacional de Petróleo – ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos
A legislação brasileira estabeleceu os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pelos concessionários, para as operações das instalações de perfuração e produção de petróleo e gás natural, contendo as exigências de projetos quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações. Para isto foram criados uma estrutura regulatória denominada de Regime de Segurança Operacional, o Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) e a Documentação de Segurança Operacional (DSO). A respeito desse tema, no Regime de Segurança Operacional, NÃO compete à ANP
A exploração e a lavra das jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos necessitam de prévio licenciamento ambiental, quando forem planejadas para áreas próximas a áreas indígenas. Articular-se com o órgão indigenista oficial, o qual emitirá orientações para o desenvolvimento das atividades, cabe à(ao)
A União, detentora dos recursos minerais do subsolo brasileiros, introduziu, através da nova legislação do setor de petróleo e gás no Brasil, quatro novos tipos de compensações financeiras, inexistentes na legislação anterior, pela transferência a terceiros da exploração destas riquezas e dos respectivos frutos resultantes. Essas novas compensações financeiras são:
No que se refere às atividades de fiscalização e auditoria exercida pelo poder concedente, com o objetivo de assegurar-se de que o concessionário está cumprindo integral e rigorosamente com as obrigações por ele assumidas nos termos do contrato e da legislação brasileira aplicável, no que diz respeito a operação segura, integridade das instalações e atendimento aos preceitos legais ligados à conservação e à proteção do meio ambiente, tem-se que
Dentre os procedimentos de aplicação de penalidades sobre as infrações das disposições legais e dos termos do contrato de concessão do segmento petróleo e gás no Brasil, a associação correta entre o tipo de penalidade e sua causa é
A regulamentação brasileira para a medição de petróleo e gás natural é aplicável a todos os sistemas de medição em linha ou em tanques destinados a medir, computar e mostrar os volumes de petróleo e gás natural. Em relação aos volumes medidos para as importações e exportações de petróleo e gás natural, essas medições estão ligadas à categoria de medição
De acordo com a legislação brasileira, específica para a medição do petróleo e gás natural, os pontos de Medição Fiscal devem localizar-se imediatamente após a instalação do sistema de
Em relação à movimentação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, analise as afirmativas a seguir.
I. O transporte aquaviário de petróleo, seus derivados e biocombustíveis realizado por Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) é autorizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). As atividades incluem navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo, apoio portuário e interior.
II. Terminais de granéis líquidos são instalações terrestres ou aquaviárias, utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP. Os biocombustíveis líquidos, depois de produzidos nas usinas de etanol e plantas de biodiesel, podem ser movimentados diretamente pelos produtores para as distribuidoras ou entregues em terminais, para posterior entrega às distribuidoras ou exportação.
III. A produção de petróleo offshore e onshore é transportada dos campos para os terminais que entregam o produto nas refinarias. Os combustíveis líquidos produzidos nas refinarias podem ser entregues diretamente às distribuidoras por dutos ou enviados para outros terminais por modal dutoviário, ferroviário ou aquaviário.
Está correto o que se afirma em
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com as prescrições do Plano Nacional de Contingência (PNC) (Decreto federal n.º 10.950/2022).
Após a comunicação inicial, o comandante do navio deverá
encaminhar relatórios de situação ao grupo de
acompanhamento e avaliação, na periodicidade estabelecida
pelo órgão estadual de jurisdição do meio ambiente do
incidente.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com as prescrições do Plano Nacional de Contingência (PNC) (Decreto federal n.º 10.950/2022).
A fim de minimizar os danos ambientais, evitar prejuízos
para a saúde pública e permitir a atuação coordenada dos
órgãos e das entidades públicas, o PNC contará com
instrumentos como o PEI, o SCI e as cartas de sensibilidade
ambiental ao óleo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com as prescrições do Plano Nacional de Contingência (PNC) (Decreto federal n.º 10.950/2022).
O comandante do navio, seu representante legal ou o
responsável pela operação deve comunicar, de imediato, o
ocorrido ao órgão estadual do meio ambiente da jurisdição
do incidente, independentemente das medidas tomadas para
controle do incidente.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com as prescrições do Plano Nacional de Contingência (PNC) (Decreto federal n.º 10.950/2022).
Se o poluidor responsável pelo incidente não puder ser
identificado, as ações de resposta do PNC serão executadas
pelos entes federativos, no âmbito de suas competências.
Em função desse fato, o RTDT indica a necessidade de uma inspeção denominada inspeção
Julgue o seguinte item, relativo a interpretação de desenhos e plantas de acordo com a norma ASME B-31.8.
A finalidade principal da referida norma em relação à
interpretação de desenhos e plantas em sistemas de
transporte de gás é estabelecer as dimensões padrão para
roscas de acoplamentos mecânicos.
Julgue o seguinte item, relativo a interpretação de desenhos e plantas de acordo com a norma ASME B-31.8.
As dimensões e as tolerâncias dos componentes de tubulação
para o transporte de gás devem estar em conformidade com a
norma citada, para garantir a segurança e a confiabilidade do
sistema.
Julgue o seguinte item, relativo a interpretação de desenhos e plantas de acordo com a norma ASME B-31.8.
As flanges e as junções soldadas são permitidas pela referida
norma para conexões em sistemas de transporte de gás.
Com base no Regulamento Técnico de Dutos Terrestres (RTDT) para movimentação de petróleo, derivados e gás natural – ANP n.º 02/2011, julgue o próximo item.
Os dutos que movimentam hidrocarbonetos líquidos e
outros combustíveis, tais como biodiesel, mistura de óleo
diesel /biodiesel ou etanol, de forma sequencial (polidutos),
são considerados oleodutos.
Com base no Regulamento Técnico de Dutos Terrestres (RTDT) para movimentação de petróleo, derivados e gás natural – ANP n.º 02/2011, julgue o próximo item.
Duto é a designação genérica de instalação constituída por
tubos ligados entre si, incluindo os componentes e
complementos, destinada ao transporte ou à transferência de
fluidos entre as fronteiras de unidades operacionais
geograficamente distintas.
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