Questões de Engenharia Florestal - Código Florestal para Concurso
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Sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), considere as seguintes afirmativas:
1. Considerando que o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a geração de energia elétrica, o Comitê de todas as Bacias Hidrográficas com capacidade de produzir energia elétrica deve, prioritariamente, ter na composição um representante da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que irá dimensionar os valores que serão obtidos com a energia gerada.
2. Qualquer cidadão que desejar poderá, a qualquer tempo, criar e presidir um Comitê de Bacias Hidrográficas, pois este é um direito garantido na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), que prevê que aquíferos subjacentes a grupos de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas devem ter comitês com ação articulada.
3. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) tem como objetivo coordenar a gestão integrada das águas, arbitrar administrativamente os conflitos relativos aos recursos hídricos, implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, planejar, regular e controlar o uso, preservação e a recuperação dos recursos hídricos e promover a cobrança pelo uso da água.
4. Integram o SINGREH, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), os conselhos de recursos hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os comitês de bacias hidrográficas, as agências de água, a ANA (Agência Nacional de Águas) e os órgãos dos poderes públicos Federal, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos.
5. O Comitê de Bacias Hidrográficas é composto por representantes da União, representantes dos Estados e do Distrito Federal e representantes dos Municípios cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em sua área de atuação; representantes dos usuários das águas da área referida; e representantes das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na Bacia.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 08/01/1997, considere as seguintes afirmativas:
1. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
2. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras.
3. Os Comitês de Bacias Hidrográficas terão como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica; uma sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou um grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
4. Nos Comitês de Bacias Hidrográficas de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores. Nos Comitês de Bacias Hidrográficas de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas, devem ser incluídos representantes da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), como parte da representação da União, e das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.
Assinale a alternativa correta.
Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.
José poderá converter outras áreas inclinadas em pasto, já que
essas áreas não são consideradas APPs.
Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.
O cálculo das larguras das faixas marginais dos cursos d’água,
por ser feito desde o nível mais alto, trará prejuízo a José, pois
aumentará as APPs.
Com referência a essa situação hipotética e aos requisitos para a concessão de registro de imóvel no CAR, julgue o item a seguir de acordo com a legislação ambiental brasileira. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, se refere à área de preservação permanente.
A ausência de vegetação nativa em áreas de nascentes e em
cursos d’água faz que essas áreas não sejam consideradas
APPs.
As áreas no entorno das nascentes, com raio mínimo de cinquenta metros, deverão ser preservadas e recuperadas.
Tendo em vista que, em razão da aceleração dos processos de desenvolvimento e da industrialização, os corpos d’água têm sofrido tanto devido ao uso inadequado da terra quanto ao uso como receptores de resíduos sem o devido tratamento, e que, diante dessa realidade, para que haja uma utilização otimizada de recursos hídricos pelas populações, tanto qualitativa quanto quantitativamente, é indispensável a preservação das bacias hidrográficas, julgue o item subsequente.
O calor específico médio da água é baixo em comparação
com o de outras substâncias, e, por essa razão, ela funciona
como um sistema tampão para a energia disponível
na natureza.
Tendo em vista que, em razão da aceleração dos processos de desenvolvimento e da industrialização, os corpos d’água têm sofrido tanto devido ao uso inadequado da terra quanto ao uso como receptores de resíduos sem o devido tratamento, e que, diante dessa realidade, para que haja uma utilização otimizada de recursos hídricos pelas populações, tanto qualitativa quanto quantitativamente, é indispensável a preservação das bacias hidrográficas, julgue o item subsequente.
As zonas ripárias estão intimamente ligadas ao curso d’água
e desempenham funções hidrológicas como a manutenção
da quantidade e qualidade da água, a ciclagem de nutrientes
e a interação com os sistemas aquáticos.
Obteve os seguintes resultados:
Assinale a alternativa que contém o volume aproximado correspondente ao corte ilegal nos 5 hectares.
Com relação a essa porcentagem, assinale a alternativa CORRETA.
Dentre as alternativas abaixo, indique a destinação da água que corresponde à Classe Especial.
Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.
A criação, fiscalização e monitoramento de unidades de
conservação federais são de responsabilidade do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA).
Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.
O SISNAMA é responsável pela proteção e melhoria da
qualidade ambiental, sendo constituído pelos órgãos e
entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos
municípios e das fundações instituídas pelo poder público; tem
como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do
Meio Ambiente.
Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.
Na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente foi criado
o serviço florestal brasileiro (SFB), para atuar exclusivamente
na gestão das florestas públicas.
Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue o item a seguir.
O regime econômico e financeiro da concessão florestal
compreende o pagamento do preço, não inferior ao mínimo
definido no edital da licitação para a concessão, calculado em
função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto
da concessão ou do faturamento líquido ou bruto.
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