Questões de Engenharia Florestal - Código Florestal para Concurso
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Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos.”
No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, qual seja
Com base no Sistema Internacional de Unidades (SI), no Brasil, o DAP é medido a:
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I- A Lei n.º 12.651/2012 alterou a medição da APP considerando leito regular a calha onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano e não mais o nível mais alto, nas cheias, com diminuição da área da APP.
II- O conceito de calha, ilustrado na figura, propõe um novo parâmetro para medir a APP prevista na Lei n.º 12.651/2012, de modo a ampliar a área de preservação permanente e garantir os benefícios de sua proteção.
III- A proposta de usar a borda da calha do leito regular para medir a APP será menos protetiva, pois, ao considerar o canal de estiagem e não a vazão de margem plena, ilustrada na figura, resultará em menor área de APP.
IV- O critério utilizado para a medição da APP pela Lei n.º 12.651/2012 é o mesmo utilizado no antigo Código Florestal e, desta forma, não afetou a área a ser tratada como área de preservação permanente.
Estão corretas as afirmativas