Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

De acordo com o código de ética do profissional de farmácia, identifique uma atribuição privativa desses profissionais:

Analise as seguintes assertivas sobre os deveres do farmacêutico conforme o Código de Ética:

I. O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia fatos que caracterizem infringência ao Código de Ética e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

II. Em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, o farmacêutico deve dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, mesmo sem remuneração.

III. O farmacêutico pode divulgar informações de pacientes sem consentimento, desde que seja para colegas de profissão.

Está(ão) CORRETA(S): 

De acordo com a Resolução Nº 566 de 2012: 

Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 44 de 2009, dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias estabelece as normas para solicitação remota e dispensação de medicamentos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta:

Foi publicada no Diário Oficial da União a resolução 724, de 29 de abril de 2022, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que dispõe sobre o novo Código de Ética da Profissão Farmacêutica. O Código de Ética contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos conselhos regionais de farmácia no exercício do âmbito profissional. Sobre o Código de Ética assinale a alternativa correta:

I. Todos os inscritos respondem individualmente ou, de forma (responsabilidade) solidária, na forma da lei, ainda que por omissão, pelos atos que praticarem, autorizarem ou delegarem no exercício da profissão.


II. É direito dos farmacêuticos exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos.


III. É proibido ao farmacêutico exercer simultaneamente a medicina.


IV. É proibido ao farmacêutico fornecer a terceiros qualquer dado relativo ao paciente, inclusive aqueles provenientes de receita ou de registros da assistência prestada, que possam de alguma forma identificar o paciente, o prescritor, ou o respectivo estabelecimento de saúde, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).