Questões de Farmácia - Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF para Concurso
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Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, julgue o item seguinte.
O transporte de produtos químicos deve ser efetuado sob a
responsabilidade de pessoa física ou jurídica devidamente
habilitada pela Polícia Federal, cabendo-lhe o preenchimento
dos respectivos mapas de controle.
Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, julgue o item seguinte.
O procedimento de destruição de produtos químicos
controlados deve ser precedido de comunicação formalizada,
com antecedência mínima de trinta dias, informando o local
onde será feita a destruição ou a destinação.
Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, julgue o item seguinte.
Para a concessão de certificado de licença de funcionamento
ou autorização especial, é requerida, entre outros fatores, a
relação entre os produtos químicos, a atividade, a instalação
física, a capacidade técnica e a comprovação de regularidade
junto a outros órgãos de controle.
Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, julgue o item seguinte.
O certificado de licença de funcionamento é o documento
que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer
atividade não eventual com produtos químicos, assim como,
de forma equiparada e em caráter excepcional, a desenvolver
atividade na área de produção rural ou pesquisa científica.
I. Nos editais, propostas, contratos e notas fiscais. II. Nas compras e licitações públicas de medicamentos. III. Nas bulas e materiais de informação médica.
Quais estão corretas?
I - Indicar se é uma solicitação de inclusão, exclusão ou alteração. II - Indicação está contida em bula. III - Previsão de consumo e esquema terapêutico. IV - Em caso de indicação off label para uso individualizado, anexar estudos clínicos.
I - Os resultados da determinação quantitativa do teor sanguíneo de glicose, colesterol total e triglicérides não poderão ser fornecidos como diagnóstico, exceto quando o paciente já tem o diagnóstico médico prévio. II - O farmacêutico deverá, antes da verificação da pressão arterial, esclarecer ao usuário que o procedimento tem o propósito de prevenir enfermidades ou monitorar o tratamento farmacológico, bem como realizar ajustes terapêuticos necessários. III - As aplicações de medicamentos injetáveis em farmácias ou drogarias são exclusivamente realizadas pelo farmacêutico.
I - Este medicamento pertence à lista “B” e o Farmacêutico poderá dispensar quantidade para o tratamento correspondente no máximo a 60 (sessenta) dias. II - A Notificação de Receita “B”, de cor amarela, deverá ser impressa às expensas do profissional ou da instituição, conforme modelos que constam nos anexos da Portaria 344 de 1998. III - O farmacêutico deverá conferir a identificação do usuário: nome e endereço completo do paciente, e, no caso de uso veterinário, nome e endereço completo do proprietário e identificação do animal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A atuação do farmacêutico constitui condição primordial à proteção e à recuperação da saúde individual e coletiva. Nesse contexto, o farmacêutico contemporâneo atua no cuidado direto ao paciente, promove o uso racional de medicamentos e de outras tecnologias em saúde, redefinindo sua prática a partir das necessidades do paciente, da família, dos cuidadores e da sociedade.
A presença do farmacêutico é plenamente constitucional, vez que é uma norma que visa assegurar o direito à saúde.
A lei que assegura a obrigatoriedade do farmacêutico responsável técnico em drogarias, farmácias e distribuidoras de medicamentos é a:
I.A lista A2 inclui as substâncias entorpecentes de uso permitido somente em concentrações especiais, sujeitas à notificação de receita "A", com exceção das formulações contendo um ou mais componentes, em que a quantidade não exceda 100 miligramas por unidade posológica, e que a concentração não ultrapasse a 2,5% nas preparações de formas indivisíveis. Essas exceções ficam sujeitas à prescrição da "Receita de Controle Especial".
II.Plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas também estão listadas na Portaria 344, a exemplo de Cannabis sativum, Datura suaveolens e Peumus boldus.
III.A lista B1 inclui as substâncias psicotrópicas sujeitas à notificação de "B", com exceção das substâncias DIAZEPAM, CLONAZEPAM e BROMAZEPAM, que ficam sujeitos à prescrição da "Receita de Controle Especial", em duas vias.
IV.A lista E trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, a exemplo da cocaína, heroína, MDMA, psilocibina, dentre outras.
É correto o que se afirma em:
A utilização indevida de medicamentos, em geral, e de psicotrópicos, em particular, representa um grande problema de saúde pública. Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) continuadamente disponibiliza publicações com informações e esclarecimentos sobre a Portaria SVS/MS 344/1998, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Texto II
No ato da dispensação de medicamentos constantes na Portaria 344/1998, a Notificação de Receita sempre deve estar presente e com preenchimento legível de todos os itens, sem emenda ou rasura. Essa notificação deve ser retida pela farmácia ou drogaria e a receita, devidamente carimbada, devolvida ao paciente, como comprovante do aviamento ou da dispensação.
Notificação de receita – B*
*Esse talonário de receita B é impresso na cor AZUL. VER NITIDEZ DA IMAGEM
Fonte: Manual da Portaria 344/98. Medicamentos controlados - informações para profissionais de saúde. Disponível em: http://www.saude.pi.gov.br/uploads/divisa_document/file/272/Manual_da_Portaria_344_de_12_de_maio_de_1998.pdf. Acesso em: 24 set. 2020.
Levando-se em consideração a importância do conhecimento sobre a legislação farmacêutica no tocante à dispensação de substâncias sujeitas a controle especial, analise a notificação de receita acima à luz das orientações da Portaria descritas nos textos I e II. Em seguida, marque a alternativa que descreve corretamente qual classe de medicamentos é aviada utilizando esse tipo de notificação de receita.