Questões de Farmácia - Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF para Concurso

A Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, no seu Art. 6.º, trata da dispensação de medicamentos, definida como ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não, desde que obedecidos os padrões de qualidade oficialmente reconhecidos.
Fonte: Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário [...]. Diário Oficial da União. Brasília, DF, v. 19, 1973. Adaptado.
À luz dessa legislação, pode-se afirmar que a dispensação de medicamentos é privativa de quais estabelecimentos?
I - Farmácia. II - Drogaria. III - Posto de medicamento. IV - Dispensário de medicamentos. V - Mercado e armazém.
Está CORRETO apenas o que se afirma em  

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.

A Portaria n.º 2.836/2011 institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).

O Artigo 2.º dessa Portaria elenca os principais objetivos da Política Nacional de Saúde Integral de LGBT, entre os quais se destacam: ampliar o acesso da população LGBT aos serviços de saúde do SUS, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades; reduzir danos à saúde da população LGBT no que diz respeito ao uso excessivo de medicamentos, drogas e fármacos, especialmente para travestis e transexuais; oferecer atenção integral na rede de serviços do SUS para a população LGBT nas doenças sexualmente transmissíveis (DST), especialmente em relação ao HIV, à AIDS e às hepatites virais; reduzir os problemas relacionados à saúde mental, drogadição, alcoolismo, depressão e suicídio entre os LGBT, atuando na prevenção, promoção e recuperação da saúde.

Em 2021, o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia publicou o Guia do Cuidado Farmacêutico para a Comunidade LGBTI+ (sigla utilizada dessa maneira no guia a fim de visibilizar mais identidades brasileiras). O objetivo desse livro em formato eletrônico é abordar os primeiros passos para um atendimento humanizado e a criação de ambientes mais inclusivos, no tocante ao exercício da profissão farmacêutica.

Fonte: BRASIL. Portaria n.º 2.836, de 1º de dezembro de 2011. Diário Oficial da União, 2011. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DA BAHIA. Guia do Cuidado Farmacêutico para a Comunidade LGBTI+. Primeiros passos para um atendimento humanizado e criação de ambientes mais inclusivos. Salvador – BA, 2021.

Imagem: LGBTQI+. Disponível em: http://gg.gg/13200y. Acesso em: 28 jan. 2023. Adaptado por ALVARENGA, Felipe Queiroz. FarmacêuticoBioquímico. 2023. 

Considerando o assunto abordado no texto, com foco na criação de uma farmácia inclusiva e na prestação de cuidados à saúde diferenciados em função da diversidade, analise as asserções I e II a seguir:

I - Realizar capacitações com a equipe de saúde sobre a temática evita falhas de comunicação e atendimento indevido, criando um ambiente de saúde inclusivo, de modo que a influência de preconceitos pessoais não impacta negativamente no processo de cuidado.

PORQUE

II - Lançar mão de importantes tecnologias como oferta de preservativos; testagem rápida para HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST); profilaxia pré-exposição (PrEP) ao risco de infecção pelo HIV e profilaxia pós-exposição (PEP) ao risco de infecção pelo HIV possibilitam diminuir as altas prevalências do HIV e outras IST entre pessoas LGBTI+.

A respeito dessas asserções sobre a ação farmacêutica como promotora da saúde de pessoas da comunidade LGBTI+, assinale a alternativa CORRETA.  

Nos termos da Portaria n° 344/1998 do Ministério da Saúde, que trata do regulamento técnico acerca dos medicamentos sujeitos a controle especial, a dispensação de substâncias entorpecentes, como Benzilmorfina e Tramadol, em farmácias e drogarias, requerem: 

Em relação à validade da Receita de Controle Especial e das Notificações de Receita, de acordo com a Portaria n.º 344/98 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

Sobre o Sistema único de Saúde é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) e assinale a alternativa correta.

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, não cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. 

Assinale a alternativa correta sobre a RENAME. 

A Portaria/SVS Nº 344, de 12 de maio de 1998, a qual aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, traz em seus anexos as listas de substâncias entorpecentes, entorpecentes de uso permitido somente em concentrações especiais, psicotrópicas, psicotrópicas anorexígenas, sujeitas a controle especial, entre outras. Assinale a alternativa que apresenta uma substância e a lista correspondente à qual pertence, de acordo com a portaria. 

Avalie as afirmativas de acordo com a Portaria Nº 344, de 12 de maio de 1998, a qual aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Assinale a alternativa correta considerando a Política Nacional de Medicamentos (PNM).

A RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com essa resolução. ( ) O recebimento dos produtos deve ser realizado em área específica e por pessoa treinada, em conformidade com Procedimento Operacional Padrão (POP) e com as disposições desta Resolução. ( ) No momento do recebimento dos produtos deverá ser verificado o bom estado de conservação, a legibilidade do número de lote e prazo de validade e a presença de mecanismo de conferência da autenticidade e origem do produto. ( ) As empresas responsáveis pelas etapas de produção, importação, distribuição, transporte e dispensação são solidariamente responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos objetos de suas atividades específicas. ( ) As atribuições do farmacêutico responsável técnico são aquelas estabelecidas pelos conselhos federal e regional de farmácia, observadas a legislação sanitária vigente. ( ) As atribuições e responsabilidades individuais não precisam estar descritas no Manual de Boas Práticas Farmacêuticas do estabelecimento. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), de acordo com a Resolução nº 338 de 06 de maio de 2004, deve englobar eixos estratégicos. Analise as afirmativas abaixo sobre estes eixos. 1. É um eixo estratégico a descentralização das ações, com definição das responsabilidades das diferentes instâncias gestoras, de forma pactuada e visando a superação da fragmentação em programas desarticulados. 2. Não são eixos estratégicos o desenvolvimento, a valorização, a formação, a fixação e a capacitação de recursos humanos. 3. É um eixo estratégico a utilização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), atualizada periodicamente, como instrumento racionalizador das ações no âmbito da assistência farmacêutica. 4. É um eixo estratégico a definição e pactuação de ações intersetoriais que visem à utilização das plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos no processo de atenção à saúde, com respeito aos conhecimentos tradicionais, com adoção de políticas de geração de emprego e renda, com qualificação e fixação de produtores. 5. É um eixo estratégico a construção de uma Política de Vigilância Sanitária que garanta o acesso da população a serviços e produtos seguros, eficazes e com qualidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Portaria da SCTIE/MS nº 54, de 11 de novembro de 2020, e a Portaria Conjunta nº 17, de 12 de novembro de 2019, aprovam o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o Diabete Melito Tipo 2 (DM 2) e Tipo 1 (DM 1), respectivamente. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto. ( ) São opções terapêuticas incluídas para o tratamento do DM 2: metformina; glibenclamida; glicazida; insulina NPH; insulina regular e dapagliflozina. ( ) São opções terapêuticas incluídas para o tratamento do DM 1: Insulina NPH; Insulina regular; Insulina Análoga de ação rápida e Insulina Análoga de ação prolongada. ( ) De acordo com o PCDT do DM1, para a manutenção do tratamento com a insulina análoga de ação rápida e de ação prolongada, o paciente deverá comprovar a manutenção da automonitorização e do acompanhamento regular. ( ) Para o uso de análogo de insulina de ação prolongada, os pacientes com DM 1 deverão ter utilizado a insulina NPH associada à insulina análoga de ação rápida por pelo menos 6 meses. ( ) O uso da dapagliflozina é recomendado para pacientes com DM 2, com idade igual ou superior a 45 anos e doença cardiovascular estabelecida que não conseguiram controle adequado em tratamento otimizado com metformina. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec foi criada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema. 1. A Comissão tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. 2. As análises da Conitec devem ser baseadas em evidências científicas, levando em consideração aspectos como eficácia, acurácia, efetividade e a segurança da tecnologia, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já existentes. 3. A estrutura de funcionamento da Conitec é composta por dois fóruns: o Plenário e a Secretaria-Executiva. 4. Todas as recomendações emitidas pela Conitec são submetidas à Consulta Pública pelo prazo de 60 dias, exceto em casos de urgência. As contribuições e sugestões da consulta pública são organizadas e avaliadas pela Comissão, que emite recomendação final. 5. Após a consulta pública, o relatório da Conitec é encaminhado para decisão do Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE/MS), que pode convocar audiência pública. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.

Sobre as peculiaridades do uso de medicamentos disponíveis na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) nos ciclos da vida, assinale a alternativa incorreta. 

Assinale a alternativa correta sobre a afirmativa a seguir.
Uma mesma farmácia de manipulação pode possuir filiais, considerando a RDC 67/2007 que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.