Questões de Geologia - Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia para Concurso
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É vedada a modificação do regime de exploração de concessões de aproveitamentos hidrelétricos destinados à execução de serviço público, para o regime de produção independente de energia elétrica, exceto no caso de privatização de empresa detentora de concessão ou autorização de geração de energia elétrica.
O risco hidrológico das concessões de geração de energia elétrica prorrogadas sob o regime de cotas deverá ser arcado pelos consumidores finais.
O regime de concessões e autorizações para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica foi inicialmente instituído pelo Código de Águas, de 1934.
A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, sem observar os requisitos de tensão e carga fixados em lei, desde que o produtor independente também forneça a esses consumidores vapor oriundo de processo de cogeração.
A expansão da fonte hidroelétrica por meio de usinas com baixa ou nenhuma capacidade de regularização plurianual é compensada pela entrada crescente de fontes intermitentes, como as usinas eólicas.