Questões de Atualidades - Segurança Pública para Concurso
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Disponível em: https://www.uol.com.br/universa/noticias/ redacao/2021/07/29/pacote-anticrime-uso-de-imagem-dj-ivis. htm?cmpid. Acesso em: 30 jul. 2021.
Medida protetiva, conforme descrito no texto se refere a:
O trecho que trata do ‘excludente de ilicitude’, no Projeto de Pacote Anticrime, do Ministro da Justiça, Sergio Moro, segue sendo alvo de críticas por ativistas e especialistas do setor. O Código Penal brasileiro já prevê a exclusão de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal; em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.
(Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/destaque-banner/2019/09/excludente-de-ilicitude.)
Nesses contextos, o termo “exclusão de ilicitude” refere-se especificamente:
O assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ocorreu na seguinte cidade: