Questões de Medicina - Legislação da Saúde. SUS. para Concurso

A Norma Operacional Básica (NOB) que define o Piso da Atenção Básica - fixo e variável -, assim como a possibilidade de habilitação dos municípios brasileiros à Gestão Plena do Sistema Municipal, é a:

A Lei 8080/90 dispõe sobre condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. Nela, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações abrangendo:

Sobre os princípios do Sistema Único de Saúde, marque PF se é um princípio finalístico e PE, se estratégico. ( ) Participação social ( ) Regionalização ( ) Equidade ( ) Hierarquização ( ) Integralidade da atenção ( ) Universalidade ( ) Descentralização
Assinale a sequência correta

O modelo de gestão proposto para o SUS preconiza o debate e a negociação entre os três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Esse modelo conta, para tal, com duas instâncias de pactuação: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIB).

Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As CIBs são formadas paritariamente por representantes do Ministério da Saúde, representantes dos secretários estaduais de Saúde indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e representantes dos secretários municipais de Saúde indicados pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), segundo representação regional.

( ) Cada estado conta com sua CIB, formada paritariamente por representantes do governo estadual indicados pelo Secretário de Estado de Saúde e representantes dos secretários municipais de saúde indicados pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems).

( ) As negociações e decisões táticas relativas à implementação descentralizada de diretrizes nacionais do sistema e aos diversos mecanismos de distribuição de recursos financeiros federais do SUS são âmbitos de atuação da CIB.

( ) As CIBs constituem espaços de formulação da política estadual e planejamento de ações, por meio de discussões sobre os elementos próprios e constitutivos dos sistemas estaduais e locais de saúde.

Assinale a sequência correta.

A rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental foi instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que estabeleceu diversos objetivos da rede de atenção psicossocial, no tocante às pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

São objetivos da rede de atenção psicossocial, exceto:

Analise os seguintes princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

I. Acesso universal público e gratuito às ações e serviços de saúde.

II. Integralidade das ações em todos os níveis de complexidade do sistema.

III. Regionalização e não hierarquização dos serviços de saúde.

IV. Equidade da oferta de serviços, sem preconceitos ou privilégios.

V. Centralização político-administrativa. VI. Controle social das ações, exercido exclusivamente pelos Conselhos de Saúde.

São princípios do SUS compartilhados pela rede de atenção à saúde mental no Brasil, exceto:

Assinale qual alternativa NÃO corresponde a um princípio organizacional/operativo do SUS:

No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem como valores:

A Portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002, é o regulamento que estabelece os princípios e diretrizes dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, na Regulação Médica das Urgências e Emergências, no atendimento pré-hospitalar, além do transporte inter-hospitalar e outros aspectos. Com relação a Portaria nº 2048, assinale a alternativa INCORRETA.

Têm sido muitos os avanços do SUS, mas persistem problemas a serem enfrentados para consolidá-lo como um sistema público universal que possa prestar serviços de qualidade a toda a população brasileira. Esses problemas podem ser agrupados em torno de grandes desafios a superar. Alguns desafios podem ser citados, EXCETO:

O Programa Etnodesenvolvimento das Sociedades Indígenas busca garantir os direitos das populações indígenas, sua integridade territorial e cultural. Tratase de um Programa cujas ações estão envolvidos os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da Agricultura. Com base nessa informação relacione as colunas abaixo: ( ) Ministério da Agricultura: ( ) Ministério da Justiça: ( ) Ministério da Saúde: ( ) Ministério da Educação: 1- Participa com ações pertinentes à área educacional, como as de Capacitação de Professores das Escolas Indígenas, Edição e Distribuição de Material Didático Específico, Funcionamento das Escolas nas Comunidades Indígenas, entre outras correlatas. 2- Tem como ações destacadas a Capacitação de Indígenas para a Produção em Terras Indígenas, o Fomento às Atividades Produtivas em Terras Indígenas e Assistência Técnica em Áreas Indígenas. 3- Responsável pela atenção à Saúde Indígena, tanto em relação à prevenção de doenças quanto à assistência e promoção à saúde, sendo tal objetivo implementado através da ação do Atendimento à Saúde em Distritos Especiais Indígenas. 4- Atualmente é a Unidade Nucleadora do Programa, tendo como objetivo a implementação das ações de Assistência Jurídica às Comunidades Indígenas, Assistência a Indígenas fora de suas Aldeias, entre outras específicas da instituição. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de todas as ações listadas abaixo, exceto:

NÃO é diretriz do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção à Saúde a ser operacionalizada na Atenção Básica:

O processo de descentralização no SUS, desde seu nascedouro, é bastante desafiador principalmente quando se trata da ampla diversidade social, cultural e geográfica do Brasil. Nos anos 2000, o processo de municipalização era considerado o foco da discussão sobre a descentralização e diversos municípios avançaram na organização político-administrativa de seus sistemas municipais de saúde. Já a partir de 2011, percebeu-se que nem todos municípios brasileiros têm capacidade instalada e porte populacional para acomodar os três níveis de atenção, reorientando o debate da descentralização rumo à

Segundo o Pacto de Gestão, uma das dimensões do Pacto pela Saúde, a regionalização é uma diretriz do Sistema Único de Saúde que estrutura e orienta a descentralização das ações e serviços de saúde, assim como os processos de negociação e pactuação entre os gestores. Os principais instrumentos de planejamento da regionalização são o plano diretor de regionalização (PDR), o Plano Diretor de Investimento (PDI) e a programação pactuada e integrada da atenção em saúde (PPI).
Sobre tais instrumentos, assinale a alternativa incorreta.

Um dos cuidados durante a elaboração dos princípios e diretrizes que regem o SUS no Brasil foi de criar uma diretriz que, mantendo os princípios de Universalidade, permitisse ainda que o acesso aos serviços de saúde fosse possível com uma discriminação positiva em casos especiais, em que a prioridade fosse dada a quem tem mais necessidades.
Essa diretriz é:

O Piso Assistencial Básico (PAB) consiste em um montante de recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal. O PAB foi criado pela Norma Operacional Básica

Sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre essa lei, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A representação dos usuários nos Consel Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. II. A Conferência de Saúde reunir-se-á mensalmente com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. III. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. IV. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto apenas por representantes do governo e profissionais de saúde, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Os princípios doutrinários relacionados à legitimidade do Sistema Único de Saúde são: