Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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Q2058161 Meio Ambiente
LEI Nº 6.938, de 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
NÃO é um objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente:
Alternativas
Q2058160 Meio Ambiente
O Art. 25, CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE infração ADMINISTRATIVA OU DE CRIME, da Lei nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, dispõe em quatro parágrafos sobre: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Qual dos parágrafos a seguir, não pertence ao Art. 25 da referida Lei?
Alternativas
Q2058159 Meio Ambiente
O Art. 23, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, da Lei nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, dispõe sobre a prestação de serviços a comunidade pela pessoa jurídica, NÃO é um deles: 
Alternativas
Q2038049 Meio Ambiente
Considerando as definições apresentadas na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q2006684 Meio Ambiente
A Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento foi criada pela ONU em 1983, após uma avaliação dos 10 anos de vigência das ações propostas na Conferência de Estocolmo. Nos primeiros três anos, o novo organismo promoveu discussões entre líderes de governo e membros da sociedade civil, que resultaram no Relatório Nosso Futuro Comum (também chamado Relatório Brundtland, em homenagem à presidente da comissão, Gro Harlem Brundtland, então primeira ministra da Noruega).
Fonte: Disponível em http://www.brasil.gov.br/editoria/meioambiente/2012/01/acordos-globais Acesso em 01/06/2018.
Sobre o relatório Brundtland analise as afirmativas abaixo:

I. Enfatizou os perigos do aquecimento global e da destruição da camada de ozônio.
II. Foi o primeiro a trazer para o público o conceito de desenvolvimento sustentável.
III. Educação como forma de conscientização para a proteção ao meio ambiente.
IV. Promoveu o combate ao desmatamento das matas e florestas no mundo.
Assinale o item que indica as afirmativas CORRETAS.
Alternativas
Q2005884 Meio Ambiente
Dinâmica populacional é o estudo da variação no número de indivíduos da população, sob a ação de um conjunto de fatores ambientais (bióticos e abióticos). Sobre o assunto, analise os itens abaixo:
I. O espaço disponível para uma população é um fator independente da densidade dessa população.
II. A existência de recursos disponíveis exercem efeitos dependentes sobre a densidade da população de um determinado local.
III. A ocorrência de uma queimada durante o período de secas é um fator dependente para a densidade de uma população.
IV. A ocorrência de uma queimada durante o período de chuvas é um fator independente para a densidade de uma população.
V. A ação de predadores sobre uma população de presas varia de acordo com o tamanho da população da mesma, e é denominada fator com efeitos dependentes da densidade da população.
Assinale
Alternativas
Q2005511 Meio Ambiente
Sobre os impactos ambientais causados pela sociedade, analise as afirmativas a seguir:

I. A poluição sonora e a visual têm sido um problema ambiental cada vez mais recorrente em áreas urbanas. II. O gerenciamento correto dos resíduos sólidos pode contribuir para reduzir a pressão sobre sistemas ambientais. III. Os rios e córregos têm sido historicamente utilizados para convergência de efluentes. Muitas vezes, sem o devido tratamento. IV. A magnitude e potencial de reversibilidade de um impacto ambiental podem ser elementos decisivos para a mitigação de problemas ambientais.

Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q1979214 Meio Ambiente
Lei n.º 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, em que os princípios básicos da educação ambiental são:
Alternativas
Q1956008 Meio Ambiente
Na política municipal de meio ambiente, é considerado um princípio:
Alternativas
Q1953635 Meio Ambiente
A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) envolve, em sua esfera de ação, além dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e organizações não governamentais com atuação em educação ambiental.

Acerca dos princípios básicos e dos objetivos fundamentais da PNEA, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1953633 Meio Ambiente
Quanto aos conceitos de regulação, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1953086 Meio Ambiente
De acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, dentre outros:
I. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
II. Disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
III. Seleção competitiva do prestador dos serviços.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q1953083 Meio Ambiente
A Lei Federal nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental e afirma que a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. Sobre a educação ambiental, analise as assertivas a seguir:
I. Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando a educação básica, a educação superior, a educação especial, a educação profissional e a educação de jovens e adultos.
II. A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. No entanto, nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.
III. Entendem-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q1947630 Meio Ambiente
No Brasil, o documento de maior importância para a gestão ambiental é
Alternativas
Q1944274 Meio Ambiente
Dos crimes contra a fauna. “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção de:”
Alternativas
Q1944273 Meio Ambiente
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” O trecho acima é parte importante da:
Alternativas
Q1942005 Meio Ambiente

Sobre as definições adotadas pela Resolução CONAMA nº 357/2005, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:


Águas _______________: águas com salinidade igual ou superior a 30 ‰. Ambiente ____________: ambiente relativo a águas continentais moventes. 

Alternativas
Q1942003 Meio Ambiente
Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, é considerado como um órgão executor:
Alternativas
Q1932050 Meio Ambiente
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Cataria (IMA) administra as Unidades de Conservação Estaduais. Por exemplo, a Reserva Biológica Estadual da Canela Preta, criada em 20 de junho de 1980 com uma área de aproximadamente 1.899 hectares. Esta é classificada como uma Reserva Ambiental, o que significa: 
Alternativas
Q1932047 Meio Ambiente
João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais silvestres, consistentes em quatro Tamanduásmirins encontrados machucados e desnutridos. Os animais foram devidamente apreendidos pela Autoridade Policial responsável pela operação, que lavrou o respectivo auto. 
Conforme dispõe a legislação de regência os animais serão: 
Alternativas
Respostas
141: E
142: D
143: E
144: C
145: A
146: D
147: E
148: B
149: D
150: D
151: D
152: E
153: E
154: A
155: E
156: B
157: D
158: A
159: A
160: A