Questões de Meio Ambiente - Politicas Públicas e Aspectos Legais para Concurso
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I. A tomada de decisões exclusivamente técnica, sem envolvimento social, tende a ser mais eficaz na implementação de políticas ambientais.
II. A participação pública nas decisões ambientais pode aumentar a legitimidade e a aceitação das políticas ambientais.
III. Projetos de intervenção ambiental que incluem a participação social desde o início são propensos a enfrentar maior oposição pública.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
1.( ) A comunicação social é um elemento secundário nos projetos ambientais, tendo pouca influência no sucesso dos mesmos.
2.( ) Estratégias de comunicação eficazes são essenciais para engajar a comunidade e stakeholders em projetos ambientais.
3.( ) Utilizar apenas comunicação digital é suficiente para garantir o envolvimento de todos os públicos de interesse em um projeto ambiental.
A sequência CORRETA é:
Um engenheiro ambiental está avaliando a necessidade de obtenção de licenças ambientais para a instalação de uma nova fábrica de processamento químico. A fábrica será localizada em uma área próxima a uma unidade de conservação e terá um alto potencial poluidor. Considerando a Resolução CONAMA nº 237/97, qual é o procedimento CORRETO a ser seguido para a regularização ambiental do empreendimento?
1. ( ) O licenciamento ambiental é um a garantia de que não haverá impactos ambientais decorrentes de determinada atividade.
2. ( ) Uma das etapas do licenciamento ambiental é a obtenção da Licença Prévia (LP), que aprova a localização e concepção do projeto, atestando sua viabilidade ambiental.
3. ( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são opcionais e dependem do tipo de projeto.
A sequência CORRETA é:
Um engenheiro ambiental está analisando a implementação de um novo sistema de tratamento de águas residuais em uma cidade que enfrenta desafios significativos com a poluição hídrica. O projeto deve estar em conformidade com a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
I. A lei estabelece penas de reclusão para crimes contra a fauna, incluindo a prática de caça de animais sem permissão.
II. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III. A poluição que possa resultar em danos à saúde humana é considerada crime ambiental, podendo o infrator ser penalizado com multa e reclusão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
1. ( ) A obtenção de certificações ambientais, como a ISO 14001, é uma garantia de que a empresa não gerará impactos ambientais negativos.
2. ( ) Auditorias ambientais são processos voluntários que visam identificar oportunidades de melhoria na gestão ambiental de uma organização.
3. ( ) A realização de auditorias ambientais e a obtenção de certificações são práticas que contribuem para a melhoria contínua dos processos de gestão ambiental das empresas.
A sequência CORRETA é:
1.( ) Elaboração de Planos de Manejo é a identificação e demarcação das áreas que se enquadram como APPs de acordo com a legislação ambiental vigente. Isso geralmente envolve o uso de dados geoespaciais e sensoriamento remoto para delimitar as áreas de forma precisa e objetiva.
2.( ) Zoneamento Ambiental é a definição de diferentes zonas ou categorias de uso para as APPs, levando em consideração as peculiaridades locais e os objetivos de conservação e uso sustentável dos recursos naturais. Isso pode incluir zonas de proteção integral, onde atividades humanas são restritas ou proibidas, e zonas de uso sustentável, onde práticas agrícolas, florestais ou de ecoturismo são permitidas de forma controlada.
3.( )Mapeamento e Delimitação é a avaliação das características físicas, biológicas e socioeconômicas das APPs, incluindo o tipo de vegetação, a fragilidade ambiental, a presença de espécies ameaçadas, a proximidade de comunidades humanas e atividades econômicas, entre outros fatores relevantes.
A sequência CORRETA é:
I. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) dispensa a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para projetos de pequeno porte.
III. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) são acordos legais que permitem a correção de danos ambientais sem a necessidade de sanções administrativas ou judiciais.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Em um projeto de monitoramento de áreas de preservação permanente (APP), um engenheiro ambiental decide implementar um SIG para integrar dados espaciais e não espaciais, como imagens de satélite, mapas de uso do solo e dados de biodiversidade. O objetivo é avaliar a eficácia das medidas de conservação adotadas e planejar ações de restauração ecológica. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é dispensável em empreendimentos de significativo impacto ambiental.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve ser acessível ao público, apresentando os resultados do EIA de forma compreensível. ,
III. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase final do projeto, autorizando o início das operações.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
1. ( ) O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece a reserva legal como área protegida dentro de uma propriedade rural.
2. ( ) O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser proposto por qualquer cidadão como meio de compensação por dano ambiental.
3. ( ) A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
A sequência CORRETA é: