Questões de Meio Ambiente - Politicas Públicas e Aspectos Legais para Concurso
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Art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
NÃO é um objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente:
Qual dos parágrafos a seguir, não pertence ao Art. 25 da referida Lei?
Em seu Art. 8º, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, são apresentadas as penas restritivas de direito, NÃO é uma delas:
Fonte: Disponível em http://www.brasil.gov.br/editoria/meioambiente/2012/01/acordos-globais Acesso em 01/06/2018.
Sobre o relatório Brundtland analise as afirmativas abaixo:
I. Enfatizou os perigos do aquecimento global e da destruição da camada de ozônio.
II. Foi o primeiro a trazer para o público o conceito de desenvolvimento sustentável.
III. Educação como forma de conscientização para a proteção ao meio ambiente.
IV. Promoveu o combate ao desmatamento das matas e florestas no mundo.
Assinale o item que indica as afirmativas CORRETAS.
I. O espaço disponível para uma população é um fator independente da densidade dessa população.
II. A existência de recursos disponíveis exercem efeitos dependentes sobre a densidade da população de um determinado local.
III. A ocorrência de uma queimada durante o período de secas é um fator dependente para a densidade de uma população.
IV. A ocorrência de uma queimada durante o período de chuvas é um fator independente para a densidade de uma população.
V. A ação de predadores sobre uma população de presas varia de acordo com o tamanho da população da mesma, e é denominada fator com efeitos dependentes da densidade da população.
Assinale
I. A poluição sonora e a visual têm sido um problema ambiental cada vez mais recorrente em áreas urbanas. II. O gerenciamento correto dos resíduos sólidos pode contribuir para reduzir a pressão sobre sistemas ambientais. III. Os rios e córregos têm sido historicamente utilizados para convergência de efluentes. Muitas vezes, sem o devido tratamento. IV. A magnitude e potencial de reversibilidade de um impacto ambiental podem ser elementos decisivos para a mitigação de problemas ambientais.
Está CORRETO o que se afirma em
Acerca dos princípios básicos e dos objetivos fundamentais da PNEA, assinale a alternativa correta.
I. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
II. Disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
III. Seleção competitiva do prestador dos serviços.
Quais estão corretos?
I. Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando a educação básica, a educação superior, a educação especial, a educação profissional e a educação de jovens e adultos.
II. A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. No entanto, nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.
III. Entendem-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Quais estão corretas?
Sobre as definições adotadas pela Resolução CONAMA nº 357/2005, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Águas _______________: águas com salinidade igual ou superior a 30 ‰. Ambiente ____________: ambiente relativo a águas continentais moventes.