Questões de Concurso Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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Q2498119 Meio Ambiente
De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico - Lei Federal nº 11.445/07, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades, EXCETO:
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Q2498118 Meio Ambiente
No concerne à Política Nacional de Saneamento Básico - Lei Federal nº 11.445/07, é CORRETO afirmar que: 
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Q2498117 Meio Ambiente
Considere a seguinte situação abaixo:

Um engenheiro ambiental está analisando a implementação de um novo sistema de tratamento de águas residuais em uma cidade que enfrenta desafios significativos com a poluição hídrica. O projeto deve estar em conformidade com a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
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Q2498116 Meio Ambiente
Acerca da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), julgue as frases abaixo.

I. A lei estabelece penas de reclusão para crimes contra a fauna, incluindo a prática de caça de animais sem permissão.
II. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III. A poluição que possa resultar em danos à saúde humana é considerada crime ambiental, podendo o infrator ser penalizado com multa e reclusão.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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Q2498115 Meio Ambiente
Sobre Auditorias Ambientais e Certificações, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1. (  ) A obtenção de certificações ambientais, como a ISO 14001, é uma garantia de que a empresa não gerará impactos ambientais negativos.
2. (  ) Auditorias ambientais são processos voluntários que visam identificar oportunidades de melhoria na gestão ambiental de uma organização.
3. (  ) A realização de auditorias ambientais e a obtenção de certificações são práticas que contribuem para a melhoria contínua dos processos de gestão ambiental das empresas.

A sequência CORRETA é:
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Q2498105 Meio Ambiente
Sobre o Planejamento de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.(  ) Elaboração de Planos de Manejo é a identificação e demarcação das áreas que se enquadram como APPs de acordo com a legislação ambiental vigente. Isso geralmente envolve o uso de dados geoespaciais e sensoriamento remoto para delimitar as áreas de forma precisa e objetiva.

2.(  ) Zoneamento Ambiental é a definição de diferentes zonas ou categorias de uso para as APPs, levando em consideração as peculiaridades locais e os objetivos de conservação e uso sustentável dos recursos naturais. Isso pode incluir zonas de proteção integral, onde atividades humanas são restritas ou proibidas, e zonas de uso sustentável, onde práticas agrícolas, florestais ou de ecoturismo são permitidas de forma controlada.

3.(  )Mapeamento e Delimitação é a avaliação das características físicas, biológicas e socioeconômicas das APPs, incluindo o tipo de vegetação, a fragilidade ambiental, a presença de espécies ameaçadas, a proximidade de comunidades humanas e atividades econômicas, entre outros fatores relevantes.

A sequência CORRETA é:
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Q2498104 Meio Ambiente
Acerca da Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento, julgue as frases abaixo.

I. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) dispensa a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para projetos de pequeno porte.
III. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) são acordos legais que permitem a correção de danos ambientais sem a necessidade de sanções administrativas ou judiciais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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Q2498103 Meio Ambiente
Considere a seguinte situação abaixo:

Em um projeto de monitoramento de áreas de preservação permanente (APP), um engenheiro ambiental decide implementar um SIG para integrar dados espaciais e não espaciais, como imagens de satélite, mapas de uso do solo e dados de biodiversidade. O objetivo é avaliar a eficácia das medidas de conservação adotadas e planejar ações de restauração ecológica. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q2498100 Meio Ambiente
Acerca dos instrumentos de gestão ambiental, julgue as frases abaixo.

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é dispensável em empreendimentos de significativo impacto ambiental.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve ser acessível ao público, apresentando os resultados do EIA de forma compreensível. ,
III. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase final do projeto, autorizando o início das operações.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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Q2498099 Meio Ambiente
Sobre a legislação ambiental brasileira, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1. (  ) O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece a reserva legal como área protegida dentro de uma propriedade rural.
2. (  ) O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser proposto por qualquer cidadão como meio de compensação por dano ambiental.
3. (  ) A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

A sequência CORRETA é:
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Q2498096 Meio Ambiente
Sobre a sequência correta para obtenção das licenças ambientais no processo de licenciamento de um empreendimento potencialmente poluidor, marque a alternativa CORRETA.
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Q2470624 Meio Ambiente
Tendo em vista a Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção, cada licença de exportação conterá a informação especificada em modelo padrão, de acordo com a legislação federal e só poderá ser usada para exportação, dentro de um período de:
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Q2470623 Meio Ambiente
A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é um tratado da Organização das Nações Unidas e um dos mais importantes instrumentos internacionais relacionados ao meio ambiente. Está estruturada sobre três bases principais, uma das quais fala da repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização do germoplasma, referindo-se à biodiversidade nos seguintes três níveis:
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Q2459566 Meio Ambiente
Qual é o principal objetivo da Política Ambiental e do Desenvolvimento Sustentável?
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Q2444739 Meio Ambiente
[Questão inédita] Em face das preocupações crescentes com a mudança climática e a degradação ambiental, é necessário adotar medidas para promover o desenvolvimento sustentável e proteger o meio ambiente. Qual das seguintes ações seria mais eficaz para alcançar esses objetivos?
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Q2444729 Meio Ambiente
[Questão inédita]  Em resposta às crescentes preocupações ambientais, políticas públicas eficazes são necessárias para promover a sustentabilidade e proteger o meio ambiente. Qual das seguintes políticas públicas seria mais apropriada para responder às críticas sobre questões ambientais?
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Q2395251 Meio Ambiente
Conforme o Código de Meio Ambiente do Município de Guamaré/RN (Lei Complementar Nº 513/2011), assinale a alternativa correta a respeito das reincidências de infração ambiental: 
Alternativas
Q2395242 Meio Ambiente
Conforme Código de Meio Ambiente do Município de Guamaré/RN (Lei Complementar nº 513/2011), as infrações classificam-se em:
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Q2395234 Meio Ambiente
Conforme código de meio ambiente do município de Guamaré/RN (Lei Complementar nº 513/2011), aos Fiscais de Meio ambiente e demais agentes de fiscalização compete 
Alternativas
Q2395229 Meio Ambiente
Na política municipal de meio ambiente (Lei Complementar nº 513/2011), é considerado um princípio:
Alternativas
Respostas
241: E
242: B
243: E
244: B
245: E
246: B
247: B
248: C
249: D
250: A
251: B
252: B
253: D
254: B
255: E
256: C
257: D
258: D
259: D
260: C