Questões de Meio Ambiente - Politicas Públicas e Aspectos Legais para Concurso - Página 16

Q1917368

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Técnico em Meio Ambiente |

Q1917368 Meio Ambiente

Os setores usuários das águas são os mais diversos, com aplicação para inúmeros fins. Cada uso da água deve ter normas próprias, sendo necessárias normas gerais que regulamentem as suas inter-relações e estabeleçam prioridades e regras para a solução dos conflitos entre os usuários. Um exemplo de uso consultivo é:

A

A irrigação.

B

A pesca.

C

A navegação fluvial.

D

A geração de energia elétrica.

E

A recreação e a harmonia paisagística.

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Q1917367

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Técnico em Meio Ambiente |

Q1917367 Meio Ambiente

De acordo com os artigos 66 a 69 da Lei de Crime Ambiental, o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade, sonega informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, comete crime contra:

A

O ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

B

A fauna e a flora.

C

A responsabilidade social.

D

A cidadania nacional.

E

A administração ambiental.

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Q1917365

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Técnico em Meio Ambiente |

Q1917365 Meio Ambiente

Os produtos controlados são fiscalizados por órgãos de segurança pública, e para trabalhar com qualquer um dos diversos produtos controlados existentes é necessário possuir uma licença própria que é emitida de acordo com a legislação pertinente. No que diz respeito aos produtos controlados no Brasil e a sua legislação, assinale abaixo a afirmação incorreta:

A

Um produto é classificado como perigoso quando apresenta o potencial de causar dano ou risco à saúde, segurança e meio ambiente.

B

Todo produto perigoso se encontra na condição de controlado, mas nem todo produto controlado é considerado um produto iminentemente perigoso.

C

A classificação de um produto químico controlado pelo Exército tem por premissa a existência de poder de destruição, como risco de explosão, precursor de armas químicas, ou de outra propriedade de risco que indique a necessidade de que seu uso seja restrito às pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança da sociedade e do País.

D

O monitoramento dos produtos controlados deverá ser exercido de maneira periódica. As pessoas físicas e jurídicas devem apresentar aos órgãos responsáveis os Mapas de controle de produtos químicos, licenças, certificados e alvarás.

E

Um produto é dito controlado quando utiliza, desde a fabricação, armazenamento, compra, venda, embalagem, transporte, importação, exportação, doação, reciclagem e utilização, um produto químico, que possa ser utilizado como insumo para a produção de drogas ilícitas ou que possa ameaçar a população, a segurança da nação ou que faça parte da composição de algum tipo de entorpecente.

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Q1917355

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Técnico em Meio Ambiente |

Q1917355 Meio Ambiente

A Resolução CNJ nº 400/2021, dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, e define logística sustentável como:

A

O conjunto de procedimentos e operações técnicas para produção, tramitação, uso e avaliação de documentos, com vistas à sua guarda permanente ou eliminação, mediante o uso razoável de critérios de responsabilidade ambiental.

B

Os parâmetros utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.

C

O processo de coordenação do fluxo de materiais, de serviços e de informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado.

D

O processo de coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

E

As práticas institucionais que tenham como objetivo a promoção de comportamentos éticos e que contribuam para o desenvolvimento ambiental, social, cultural e econômico, melhorando, simultaneamente, o meio ambiente e a qualidade de vida da comunidade local e da sociedade como um todo.

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Q1915767

Ano: 2022 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2022 - UERJ - Técnico em Meio Ambiental |

Q1915767 Meio Ambiente

De acordo com o Decreto nº 46.890/2019, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA), o certificado ambiental (CTA) é um ato administrativo em que o órgão ambiental atesta a conformidade de procedimentos específicos em relação à legislação em vigor, estabelecendo medidas de controle ambiental. Sobre a certificação ambiental, é correto afirmar que o certificado:

A

de reserva particular de patrimônio natural certifica a aprovação, de forma definitiva, de área como unidade de reserva legal e instituição de servidão ambiental, quando se tratar de compensação de reserva legal entre imóveis rurais inscritos no cadastro ambiental rural e para fins de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis

B

de registro para medição de emissão veicular certifica a capacitação de empresas e laboratórios para executar medições de emissões veiculares, para atendimento ao Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos Automotores do Ciclo Diesel e outros programas similares que venham a ser instituídos, com prazo de vigência de um ano

C

de reserva de disponibilidade hídrica certifica a reserva da vazão passível de outorga preventiva, possibilitando ao empreendedor o planejamento de empreendimentos, com prazo de vigência de, no mínimo, o estabelecido em função do cronograma do empreendimento, e, no máximo, de três anos

D

de controle de agrotóxicos controla a comercialização de agrotóxicos por empresas sediadas no Rio de Janeiro seguindo o cadastramento federal de produtos agrotóxicos para comércio e uso

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Q1915766

Ano: 2022 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2022 - UERJ - Técnico em Meio Ambiental |

Q1915766 Meio Ambiente

A Resolução nº 491/2018, do Ministério do Meio Ambiente, dispõe sobre padrões de qualidade do ar. Segundo essa resolução, o parâmetro a ser monitorado é o:

A

ozônio (O₃)

B

nitrogênio gasoso (N₂)

C

dióxido de carbono (CO₂)

D

sulfeto de hidrogênio (H₂S)

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Q1915764

Ano: 2022 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2022 - UERJ - Técnico em Meio Ambiental |

Q1915764 Meio Ambiente

Segundo a Resolução nº 357/2005 do Conama, a destinação de uso das águas doces de classe especial está relacionada ao(à):

A

recreação de contato secundário

B

abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional

C

preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral

D

irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvem rentes ao solo e são ingeridas cruas sem remoção de película

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Q1914190

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Provas: UFSC - 2022 - UFSC - Médico - Clínica Médica | UFSC - 2022 - UFSC - Auditor | UFSC - 2022 - UFSC - Arquiteto e Urbanista | UFSC - 2022 - UFSC - Biólogo | UFSC - 2022 - UFSC - Assistente Social | UFSC - 2022 - UFSC - Psicólogo Educacional | UFSC - 2022 - UFSC - Médico Veterinário | UFSC - 2022 - UFSC - Fonoaudiólogo | UFSC - 2022 - UFSC - Enfermeiro | UFSC - 2022 - UFSC - Engenheiro Agrônomo |

Q1914190 Meio Ambiente

No ano de 1992, realizou-se, no Brasil, a Cúpula da Terra. O evento reuniu, no Rio de Janeiro, representantes de 178 países e contou com a participação da sociedade civil, de ONGs e chefes de Estado. Sobre os principais documentos produzidos no evento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Declaração sobre o meio ambiente e o desenvolvimento. II. Declaração sobre princípios florestais. III. Convenção sobre mudanças climáticas. IV. Convenção sobre biodiversidade. V. Agenda 21.

A

Somente os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens IV e V estão corretos.

C

Somente os itens I, IV e V estão corretos.

D

Nenhum item está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1913372

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Provas: UFSC - 2022 - UFSC - Técnico em Enfermagem | UFSC - 2022 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1913372 Meio Ambiente

De acordo com os aspectos jurídicos da gestão ambiental, destacam-se os instrumentos de comando e controle, os quais se definem como o conjunto de restrições e proibições legais impostas aos cidadãos e à iniciativa privada para regular a atuação destes sobre o meio ambiente. Com relação aos exemplos de instrumentos de controle e comando, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Padrões de qualidade ambiental. II. Padrões de emissão. III. Padrões tecnológicos. IV. Instrumentos fiscais. V. Instrumentos de mercado.

A

Somente os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens III, IV e V estão corretos.

C

Somente os itens II, IV e V estão corretos.

D

Somente os itens I, III e V estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1911869

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental |

Q1911869 Meio Ambiente

De acordo com a Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa que possui a seguinte definição: “restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original”.

A

Preservação.

B

Proteção integral.

C

Recuperação.

D

Restauração.

E

Revitalização.

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Q1911868

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental |

Q1911868 Meio Ambiente

É considerado crime contra o meio ambiente “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”. A pena NÃO é aumentada de metade se o crime é praticado:

A

Em período proibido à caça.

B

Em unidade de conservação.

C

Em animais domesticados.

D

Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção.

E

Durante a noite.

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Q1911866

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental |

Q1911866 Meio Ambiente

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

A proteção de áreas ameaçadas de degradação.

B

O zoneamento ambiental.

C

A avaliação de impactos ambientais.

D

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

E

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q1911865

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental |

Q1911865 Meio Ambiente

O Decreto de Crimes Ambientais dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com este Decreto, as infrações administrativas podem ser punidas com as seguintes sanções, EXCETO:

A

Advertência.

B

Multa Simples.

C

Multa Diária.

D

Prisão.

E

Restritiva de direitos.

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Q1911862

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental |

Q1911862 Meio Ambiente

Entre os crimes cometidos contra a Flora, o de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, de maneira culposa, pode acarretar detenção de:

A

06 meses à 01 ano e meio.

B

01 ano a 03 anos.

C

02 a 04 anos.

D

03 a 05 anos.

E

05 anos.

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Q1911855

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental |

Q1911855 Meio Ambiente

O processo administrativo sancionador é o rito da administração pública de responsabilização administrativa (ambiental) decorrente de condutas e atividades que transgridam as normas, com a aplicação de sanções. No caso do Ibama, o procedimento para apuração das infrações ambientais pode ser organizado em quatro etapas:

A

Processo, Auto de Infração, julgamento e punição.

B

Fiscalização, advertência, notificação, punição.

C

Notificação, ação fiscalizatória, recurso e aplicação das sanções.

D

Detecção, ação fiscalizatória, julgamento e execução das sanções.

E

Ação fiscalizatória, processo, recursos e execução das sanções.

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Q1911853

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental |

Q1911853 Meio Ambiente

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é o conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, composto por 12 categorias, cujo objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos. Entre as unidades que tem a finalidade de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, e por isso as regras e normas são restritivas, está:

A

A Estação Ecológica.

B

A Área de Preservação Ambiental.

C

A Reserva de Fauna.

D

A Área de Relevante Interesse Ecológico.

E

A Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Q1911852

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental |

Q1911852 Meio Ambiente

Conforme a Lei de Crimes Ambientais, os crimes ambientais são classificados em cinco tipos. Comente crime contra a administração ambiental:

A

A violação da ordem urbana e/ou da cultura.

B

A empresa que deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, quando tem o dever legal ou contratual de fazê-la, ou que dificulta a ação fiscalizadora sobre o meio ambiente.

C

Tornar locais impróprios para uso ou ocupação humana.

D

Comercializar ou utilizar motosserras sem a devida autorização.

E

A introdução de espécimes animal estrangeira no país sem a devida autorização.

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Q1911850

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Analista Ambiental |

Q1911850 Meio Ambiente

A Constituição Federal de 1988 representa um marco na legislação ambiental brasileira, pois foi responsável pela elevação do meio ambiente à categoria dos bens tutelados pelo ordenamento jurídico. Através do artigo 225, é possível constatar:

A

A intervenção do estado é obrigatória, exclusiva e indispensável para a proteção ambiental.

B

O princípio da avaliação corretiva dos impactos ambientais de algumas atividades de natureza ambiental.

C

Que ao proprietário de propriedade privada, impõe-se o dever de exercer o seu direito de propriedade em benefício da coletividade.

D

A responsabilidade do degradador pelos danos ambientais causados é subjetiva, ou seja, depende da existência de culpa pelo simples fato da atividade.

E

Os infratores das normas de proteção ao meio ambiente, pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos a sanções administrativas.

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Q1911628

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal Ambiental |

Q1911628 Meio Ambiente

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, EXCETO:

A

Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

Ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna.

D

Ter o agente cometido a infração mediante fraude ou abuso de confiança.

E

Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

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Q1908208

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Químico - Edital nº 02 |

Q1908208 Meio Ambiente

Um empreendedor pretende fabricar cervejas artesanais e foi até a prefeitura de seu município para se informar com o engenheiro químico responsável sobre os prazos de validade das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, analise as afirmações abaixo.
1. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
2. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 (dez) anos.
3. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.
4. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
5. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 6 (seis) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

04.

B

05.

C

06.

D

07.

E

08.

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Questões de Concurso Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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