Questões de Meio Ambiente - Politicas Públicas e Aspectos Legais para Concurso

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente visará à:
I. Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. II. Definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo apenas aos interesses dos Municípios. III. Difusão de tecnologias e pesquisa de manejo do meio ambiente, sem a necessidade da divulgação de dados, porém com a formação de uma consciência pública para preservação da qualidade ambiental e para evitar o equilíbrio ecológico. IV. Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução do CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Resolução CONAMA 398/2008, os portos deverão dispor de plano de emergência individual para incidentes de poluição por óleo, em águas sob jurisdição nacional. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que apresenta o relatório exigido no licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto ambiental de pequeno porte, que, normalmente, faz um diagnóstico ambiental da região onde se localizará o empreendimento.

A Resolução CONAMA 237/97 estabelece que o licenciamento ambiental em áreas localizadas em terras indígenas deve ser realizado pela(o)

A Lei no 12.651/12 estabelece normas sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. Com relação aos princípios que esta lei atenderá, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que apresenta o mecanismo decorrente do Protocolo de Quioto, que autoriza um país a participar de projetos de redução da emissão de carbono fora de seu território.

Um projeto de engenharia deve contemplar práticas de sustentabilidade a fim de atender questões ligadas aos impactos ambientais. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. Na construção do empreendimento deve-se definir um Plano de Gerenciamento de Resíduos. II. Na concepção do projeto deve-se adaptar a utilização do empreendimento sem que haja esgotamento de recursos naturais. III. No planejamento do projeto realiza-se o levantamento dos impactos socioambientais e econômicos relativos ao empreendimento. Está correto o que se afirma em

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

De acordo com o Decreto Federal no 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Desta forma, consideram- se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de:

De acordo com a Lei Municipal no 3.574/2013, são objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico, EXCETO:

O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Ambiental que estabelece as diretrizes visando à preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável do Município. Desta forma, o Planejamento Ambiental dar-se-á através de processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade socioeconômica e ambiental local, que deve levar em conta as funções rurais e urbanas das diferentes zonas do Município, bem como a proteção dos recursos naturais. Portanto, o Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores, EXCETO:

Conforme previsto na Lei Federal no 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, o cumprimento dessa lei é também de responsabilidade do órgão ambiental municipal, que tem as seguintes competências, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal no 9.985/2000, analise as características abaixo:

Uma área, em geral, de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana e com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional.

Tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

Essas características definem:

De acordo com o Código Ambiental do município, a realização da Conferência Municipal do Meio Ambiente, aberta à participação popular, para propor, debater, modificar e formular a Política Municipal do Meio Ambiente é de responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). Essa conferência deverá ser realizada com que frequência?

De acordo com a Lei Federal no 9.985/2000, como é definida uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, que tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais?

De acordo com a Lei Complementar no 22/2016, são ações estratégicas para os Recursos Hídricos de Tramandaí, EXCETO:

De acordo com o Plano Diretor do município, considera-se __________________ os parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim como o ar, a água, o solo e o subsolo, a fauna, os ecossistemas originais indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de extinção, as manifestações fisionômicas que representam marcos referenciais da paisagem, que sejam de interesse proteger, preservar e conservar, a fim de assegurar condições de equilíbrio ambiental.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Resolução CONAMA n° 357 de 17 de março de 2005 o que está disposto sobre as condições e padrões de qualidade das águas doces classe 1, marque (V) verdadeiro ou (F) falso e identifique a alternativa correspondente.

I.( )Não deve ser verificado efeito tóxico crônico a organismos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente, ou, na sua ausência, por instituições nacionais ou internacionais renomadas, comprovado pela realização de ensaio ecotoxicológico padronizado ou outro método cientificamente reconhecido.
II.( )Sobre os materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais e óleos e graxas devem ser virtualmente ausentes.
III.( )O pH da água deve estar entre 4,0 e 11,0.

Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A portaria n° 2.914 de 12 de dezembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. De acordo com o artigo 5° são definidos alguns conceitos. Marque a alternativa que condiz corretamente com a descrição de água potável.