Questões de Meio Ambiente - Politicas Públicas e Aspectos Legais para Concurso
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( ) O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas. ( ) São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário. ( ) As medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica, são Instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima. ( ) Para alcançar os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
1. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. 2. A educação ambiental no ensino médio, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente, é um dos princípios básicos da Política Nacional do Meio Ambiente. 3. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição..............................exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder............................ a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional.
O direito de utilização de recursos hídricos no Brasil está sujeito à outorga pelo Poder Público.
Independe de outorga, dentre outros:
No que se refere à Agenda 21, documento elaborado na Rio-92, julgue o item subsequente.
Um Fórum de Agenda 21 é formado por representantes da
esfera governamental, responsáveis pela construção de um
plano local de desenvolvimento sustentável, que estrutura as
prioridades locais por meio de projetos e ações de curto, médio
e longo prazo.
No que se refere à Agenda 21, documento elaborado na Rio-92, julgue o item subsequente.
A agenda 21 pode ser definida como instrumento de
planejamento cujo objetivo é construir sociedades sustentáveis,
em diferentes bases geográficas, que conciliem métodos de
proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.
Com relação a sistemas de gestão ambiental (SGA), segundo as normas NBR-ISO, julgue o item seguinte.
As diretrizes para auditoria de SGA são especificadas pela
NBR-ISO 19011/2002.
Com relação a sistemas de gestão ambiental (SGA), segundo as normas NBR-ISO, julgue o item seguinte.
A norma NBR-ISO 14031/2004 é a responsável pela gestão
ambiental no que se refere à avaliação do desempenho
ambiental, com ênfase nos efeitos dos processos e técnicas
adotados pela empresa no meio ambiente.
Com relação a sistemas de gestão ambiental (SGA), segundo as normas NBR-ISO, julgue o item seguinte.
A norma NBR-ISO 14001/2004 aplica-se a qualquer
organização, sendo obrigatória para determinados setores e
empresas de grande porte e voluntária para empresas de
pequeno e médio porte.
Com relação a sistemas de gestão ambiental (SGA), segundo as normas NBR-ISO, julgue o item seguinte.
O SGA, apesar de não render benefícios diretos junto ao
mercado consumidor, tanto interno quanto externo, atualmente,
vem sendo uma preocupação constante entre as empresas,
devido ao fato de esse procedimento racionalizar o uso dos
recursos naturais e reduzir os riscos de sanções do poder
público.
Julgue o item abaixo, relativo a política ambiental e desenvolvimento sustentável.
A Constituição Federal de 1988 foi a responsável por declarar
como patrimônio nacional a mata atlântica, a floresta
amazônica, o cerrado e o pantanal, sendo o CONAMA e o
IBAMA os órgãos superiores para disciplinamento do uso dos
recursos desses patrimônios.
O saneamento é fundamental para a melhoria da qualidade ambiental e de vida da população, porém alguns processos, como o tratamento de esgotos, podem gerar certos impactos ambientais. A esse respeito, julgue o item que se segue.
O saneamento pode causar impactos ambientais com efeitos
cumulativos e sinérgicos no ecossistema. Tais impactos são
regulados por meio de legislação específica do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e a fiscalização,
realizada pelo órgão estadual competente, no caso da Bahia, a
Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente
(FEEMA), ou o IBAMA, nos casos em que não haja o referido
órgão estadual.
I. Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; II. Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 250 Kv; III. Projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes.
Dos itens acima:
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