Questões de Odontologia - SUS para Concurso

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Q1203165 Odontologia
Existem algumas leis que estabelecem conceitos, princípios e diretrizes, fundamentação legal no Sistema Único de Saúde (SUS). A lei que delibera sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde é a:
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Q1203164 Odontologia
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) são depositados em contas especiais de acordo com cada esfera de sua atuação e fiscalizadas através de Conselhos de Saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Art. 35 estabelece a combinação de critérios que deverão ser analisados para definição dos valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, pode-se afirmar que faz parte desses critérios:
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Q1203163 Odontologia
A saúde é um direito fundamental do ser humano. O Estado é responsável por garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que objetivam a redução de riscos de doenças e agravos, entre outros. NÃO é área de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
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Q1203162 Odontologia
A Lei nº 8.080/90 regulamenta as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado em todo território nacional. Desta forma, as ações e serviços públicos de saúde ou privados contratados ou conveniados integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), devem seguir o princípio da:
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Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
Q1201985 Odontologia
De acordo com a Política Nacional de Saúde Bucal, as ações de proteção à saúde bucal podem ser desenvolvidas no nível individual e/ou coletivo. Os procedimentos coletivos são ações educativo-preventivas oferecidas de forma contínua e compreendem alguns elementos fundamentais. Indique-os.
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Respostas
616: C
617: A
618: C
619: E
620: D