Questões de Pedagogia - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais para Concurso
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(_) Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter temporário e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
(_) O Poder Público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, ouvidorias permanentes em defesa da igualdade racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
(_) O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nessa Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.