Questões de Concurso Comentadas sobre educação especial - leis, tratados e normas especiais em pedagogia

Rossana Ramos (2016) escreve: “As pessoas com deficiência não têm de pedir licença ou permissão para serem incluídas. Têm apenas de ocupar seu lugar no universo humano de que fazem parte”. A esse respeito, no tocante à escola, pode-se constatar que a CF/88, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, assim como a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, determinam que os portadores de necessidades especiais sejam atendidos preferencialmente na rede regular de ensino. Porém, na perspectiva da inclusão, para atender esse preceito legal não basta matricular os estudantes com deficiência nas classes comuns do ensino regular.
De acordo com Mantoan (2015), esse atendimento requer 

De acordo com MEC/SEESP, 2007 – AEE/Deficiência Mental, para as pessoas com deficiência mental, o AEE está pautado no(a): 

Dentre os inúmeros documentos sobre a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Lei n° 13.146/2015), um dos objetivos principais expressos na Política Nacional é o conceito de:

Analise os itens abaixo e atribuía EE (Educação Especial) e EEI (Educação Especial Inclusiva):

( ) Sistema separado, paralelo ao regular.

( ) Faz parte da proposta pedagógica da escola. Perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. Por isso, é tida como transversal.

( ) Restritiva e condicional. Somente os alunos considerados aptos para o ensino regular podem frequentá-lo.

( ) Incondicional e irrestrita. Garante o direito de todos à educação, ou seja, à plena participação e aprendizagem.

( ) O referencial é o que se convenciona julgar como “normal” ou estatisticamente mais frequente.

( ) Parte do pressuposto de que a diferença é uma característica humana.

( )Baseia-se no modelo médico de deficiência. Foca nos aspectos clínicos, ou seja, no diagnóstico.

( )Baseia-se no modelo social de deficiência. Foca na articulação entre as características da pessoa e as barreiras a sua participação presentes no ambiente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com a Resolução CNE/CEB n° 4/09, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial, artigo 2° , é correto afirmar que

___________ pode ser conceituada como centrada no __________, dentro de uma visão de __________ , atendendo às necessidades educacionais especiais. Estrutura-se respeitando a flexibilidade curricular e a atenção às diversidades.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem (Artigo 2° , Resolução CNE/CEB n° 4/2009). Segundo o artigo 9° da referida Resolução, a elaboração e a execução do plano de AEE são de competência

Em 2006, a Organização das Nações Unidas – ONU aprova a convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conceituando a deficiência como o resultado da interação entre as pessoas com deficiência e as barreiras, nas atitudes e nos ambientes, que impedem a sua plena participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A partir deste referencial, a Educação Especial é estruturada por meio de três eixos: _____________ ; institucionalização de uma política de financiamento para a oferta de recursos e serviços para a eliminação das barreiras no processo de escolarização; e orientações específicas para o desenvolvimento das práticas pedagógicas inclusivas. Conforme o documento “Marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Segundo Ropoli (2010), “O questionamento constante dos processos de diferenciação entre escolas e alunos, que decorre da oposição entre a identidade normal de alguns e especial de outros, é uma das garantias permanentes do direito à diferença. Os alvos desse questionamento devem recair diretamente sobre as práticas de ensino que as escolas adotam e que servem para excluir. Os encaminhamentos dos alunos às classes e escolas especiais, os currículos adaptados, o ensino diferenciado, a terminalidade específica dos níveis de ensino e outras soluções precisam ser indagados em suas razões de adoção, interrogados em seus benefícios, discutidos em seus fins, e eliminados por completo e com urgência. São essas medidas excludentes que criam a necessidade de existirem escolas para atender aos alunos que se igualam por uma falsa normalidade - as escolas comuns - e que instituem as escolas para os alunos que não cabem nesse grupo - as escolas especiais”. Ambas as escolas são classificadas por Ropoli como escolas

De acordo com o Art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 04/2010, “a Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram as prerrogativas do cidadão.” Visando assegurar Educação Básica a todos, sem exceções de nenhum tipo, a organização dos sistemas de ensino compreende modalidades destinadas a educandos que vivem situações específicas, tais como: não a cursaram na idade certa; apresentam deficiências, transtornos de desenvolvimento ou superdotação; vivem no campo; pertencem a comunidades indígenas ou quilombolas.
Uma dessas modalidades é transversal a todas as etapas da Educação Básica e, também, às demais modalidades. Trata-se da

Paula Francisca foi aprovada no concurso para professora de Educação Básica I na Prefeitura Municipal de Guararapes. Ao assumir sua turma, ela notou que havia três alunos participantes do Atendimento Educacional Especializado – AEE. Por isso, ela decidiu ler o documento A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar: a escola comum inclusiva, de Edilene Aparecida Ropoli (2010). Com essa autora, ela pôde aprender que “as ações para consolidação do AEE exigem firmeza e envolvimento de todos os que estão se empenhando para que as escolas se tornem ambientes educacionais plenamente inclusivos”. E, ainda, que o entrelaçamento dos serviços de Educação Especial, entre os quais o AEE, conjuga igualdade e diferenças como

“Uma das inovações trazidas pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) é o Atendimento Educacional Especializado – AEE, um serviço da educação especial que ‘[...] identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas’(SEESP/MEC, 2008)”.
Sobre a articulação entre a escola comum e a educação especial, é correto afirmar que

Cristiano é professor de educação básica II. Ele relatou, na primeira reunião de professores no início do ano letivo, que estava com dificuldade de ensinar dois alunos, deficientes auditivo e visual, que estavam na turma do sétimo ano. Para ele, é uma tarefa complicada ensinar, além dos demais alunos, dois alunos que exigem atenção tão especial. Citando o texto A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar, de Ropoli (2010), outro professor afirmou corretamente, com base na autora, que

De acordo com o artigo 7° da Resolução CNE/CEB n° 4/2009, que “institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial”, os alunos com altas habilidades/superdotação terão suas atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito de escolas públicas de ensino regular em interface com

Assinale a alternativa que apresenta somente itens de acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização previstos no artigo 18 da Lei n° 10.098/2000.

Leia os dois textos a seguir.

O Sistema Educacional sempre situou a formação do profissional da educação, ou seja, a profissionalização docente, no contexto de um discurso ambivalente, paradoxal ou simplesmente contraditório: de um lado, a retórica histórica da importância dessa formação; de outro lado, a realidade da miséria social e acadêmica que lhe concedeu.

(Imbernón, 2002, p. 59)

A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

(Decreto n° 3.956, de 8 de outubro 2001, art. 1° )

Com base nos dois textos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Declaração de Salamanca, a situação com respeito à educação especial varia enormemente de um país a outro. Existem, por exemplo, países que possuem sistemas de escolas especiais fortemente estabelecidos para aqueles que possuam impedimentos específicos. Tais escolas especiais

Segundo a Declaração de Salamanca, as políticas educacionais deveriam levar em total consideração as diferenças e situações individuais. A importância da linguagem de signos como meio de comunicação entre os surdos, por exemplo, deveria ser reconhecida e provisão deveria ser feita no sentido de garantir que todas as pessoas surdas tenham acesso à educação em

O art. 8° da Resolução CNE/CEB n° 2, de 11 de setembro de 2001, dispõe:

As escolas da rede regular de ensino devem prever e prover na organização de suas classes comuns:

(…)

VIII – temporalidade flexível do ano letivo, para atender às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência mental ou com graves deficiências múltiplas, de forma que possam concluir

Atualmente há, no âmbito educacional, movimentos que visam romper com o paradigma educacional dominante e que propõem outros modos de pensar a escola. Eles buscam outros modos de conceber o conhecimento escolar e reveem seus sistemas de avaliação, promovendo uma releitura dos processos de ensinar e aprender. A inclusão escolar situa-se entre esses movimentos. Nessa perspectiva, a inclusão escolar