Questões de Pedagogia - Gestão Democrática para Concurso
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Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na década de 1990 um progresso significativo na proteção integral das crianças e dos adolescentes trouxe novas perspectivas em torno da democracia e valorização dos seus direitos. O que implicou na criação do Conselho Tutelar como um órgão público responsável para proteger e garantir de forma efetiva os direitos das crianças e adolescentes brasileiras.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 24 jan. 2024.
Considerando o Art. 56 que versa sobre os casos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão incumbir de comunicar ao Conselho Tutelar, avalie as afirmações a seguir.
I. Uso de armas, munições e explosivos.
II. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. Consumo de bebidas alcoólicas.
V. Elevados níveis de repetência.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Quanto à Educação Básica, conforme a Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa correta.
Conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
Todo o sistema de educação no Brasil está organizado e submetido a uma lei muito importante: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ela define todos os princípios, diretrizes, estrutura e organização do ensino, abrangendo todas as suas esferas e setores. A atual LDB está em vigor desde 1996, mas suas origens remontam à Assembleia Constituinte de 1934, que dedicou, pela primeira vez, um capítulo exclusivo e específico ao tema, determinando que a União elaborasse e conseguisse aprovar um plano nacional e uma lei que traçasse as diretrizes da Educação Nacional. Antes essa atribuição estava dada, de forma implícita, aos Estados. Ocasionalmente, a LDB é alterada para atender aos anseios da sociedade e às necessidades educacionais. Trata-se de uma das importantes alterações da LDB em 2023:
São consideradas atribuições do secretário escolar, EXCETO: