O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um
fundo de natureza contábil e de âmbito estadual. Sobre o FUNDEB, é CORRETO afirmar:
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De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007 que Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB em seu Art. 15 estabelece
que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de
dezembro de cada exercício, para vigência no
exercício subsequente:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007 que Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB em seu Art. 15 estabelece
que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de
dezembro de cada exercício, para vigência no
exercício subsequente:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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O FUNDEB, assegura que:
“Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão implantar Planos de Carreira e
remuneração dos profissionais da educação básica,
de modo a assegurar:” (FUNDEB)
Assinale a alternativa que não condiz com o artigo
citado.
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O Art. 12 do FUNDEB, esclarece:
“Art. 12. Fica instituída, no âmbito do Ministério da
Educação, a Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de
Qualidade, com a seguinte composição:” (FUNDEB)
Assinale a alternativa incorreta.
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