Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, fornece um arcabouço legal para garantir os direitos e a proteção integral de crianças e adolescentes na escola, como:
I.políticas que limitam a participação ativa da criança ou adolescente nas decisões que influenciam suas experiências educacionais.
II.políticas de prevenção e combate ao bullying, à violência física e psicológica, bem como à exploração sexual e ao trabalho infantil.
III.direito à educação de qualidade para todos, independentemente de raça, gênero, condição social ou deficiência, garantindo a igualdade de acesso e permanência.
IV.implementação de medidas que promovam a inclusão, a diversidade e o respeito às diferenças individuais, bem como a oferta de programas de apoio pedagógico e psicossocial para aqueles que necessitam.
V.diretrizes para a formação de professores e profissionais da educação, a importância da capacitação para lidar com as demandas específicas da infância.
Está correto o que se afirma em:
Tratar crianças como sujeitos de direitos significa:
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é impertinente a seguinte afirmativa, por não traduzir a amplitude apresentada pelo referido estatuto.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como direito à profissionalização e proteção ao trabalho:
NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, os Entes Federativos devem, conforme texto do artigo 70, “atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes”. Das ações elencadas, destaca-se a:
A Lei nº 13.010, sancionada em 26 de junho de 2014, ficou conhecida como a Lei Menino Bernardo, em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini, vítima de um crime brutal. Essa referida lei inclui a seguinte disposição na Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Assinale a alternativa que apresenta uma ação que NÃO está referida a Lei nº 13.010/2014:
Sobre as metas e estratégias para a educação brasileira, assinale o documento correto para este?
Sobre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
É proibido qualquer trabalho a menores de _________ anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 60.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto apresentado.
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
( ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) É direito do adolescente exigir maioridade aos 15 anos quando este iniciar trabalho com carteira assinada.
( ) É direito ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) É direito do adolescente estudar três vezes por semana, quando estiver trabalhando com uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Comportamentos indevidos em sala de aula.
II. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. Elevados níveis de repetência.
Quais estão INCORRETAS?
( ) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de baixos níveis de repetência.
( ) Ao adolescente portador de deficiência não é assegurado trabalho protegido.
( ) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III. Horário especial para o exercício das atividades. IV. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE este parágrafo:
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III. Horário especial para o exercício das atividades. IV. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Estão CORRETAS:
I. A integração com as demais políticas voltadas à juventude. II. A prevenção e enfrentamento da violência. III. A promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens. IV. A priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional. V. A promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil. VI. A promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.
Estão CORRETAS:
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