Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 25

Q2370533

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar |

Q2370533 Pedagogia

Acerca do trabalho infantil e demais violências contra a criança e o adolescente,entendidas a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as perguntas abaixo:

• Qual é a idade mínima permitida para o trabalho no Brasil?
• A partir de quantos anos é permitido ser aprendiz?
• Quais são os tipos de trabalho proibidos para menores de 18 anos?

Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

A

14 anos – 12 anos – eventual, temporário ou autônomo.

B

15 anos – 12 anos – noturno, perigoso e insalubre.

C

16 anos – 14 anos – noturno, perigoso e insalubre.

D

17 anos – 14 anos – eventual, temporário ou autônomo.

E

18 anos – 14 anos – noturno, perigoso e insalubre.

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Q2370009

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Educação |

Q2370009 Pedagogia

onforme a Lei 8.069 de 13.07.90 é devido aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.
IV. Conflitos entre os alunos.

Marque a opção que apresenta todos os itens que estão corretos:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2370008

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Educação |

Q2370008 Pedagogia

No Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, toda criança e adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e:

A

Boas maneiras.

B

Respeito as Leis.

C

Educação emocional.

D

Pertencimento de grupo.

E

Qualificação para o trabalho.

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Q2369245

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Infantil |

Q2369245 Pedagogia

“O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Considera-se criança, para os efeitos desta normativa, a pessoa até _______ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ____________________ e ______________ anos de idade.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

dez / dez e dezoito

B

doze / doze e dezoito

C

onze / onze e dezoito

D

quatorze / quatorze e vinte e um

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Q2369208

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Mediador Escolar |

Q2369208 Pedagogia

Em uma escola municipal, numa situação fictícia, há um aluno chamado João, de 9 anos, que vem apresentando comportamentos agressivos em sala de aula e no ambiente escolar em geral. Ele costuma discutir com os colegas, sendo agressivo verbalmente e, em algumas ocasiões, fisicamente. Além disso, tem mostrado desinteresse pelas atividades escolares e, muitas vezes, chega à escola com aspecto descuidado, roupas sujas e sem material escolar. O professor, ao observar esses comportamentos, suspeita que João possa estar enfrentando problemas em seu ambiente familiar que estejam afetando seu desempenho escolar e comportamento. Diante dessa situação, o professor precisa aplicar os conceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a proteção e o bem-estar de João. Neste cenário, são ações que o professor deve tomar, levando em consideração o ECA, a fim de lidar com a situação de João e, ainda, garantir seu bem-estar e desenvolvimento saudável:

I. O professor deve iniciar o processo entrando em contato com a equipe de orientação ou psicopedagogia da escola para avaliar o comportamento de João e identificar possíveis dificuldades de aprendizado ou questões emocionais que possam estar contribuindo para o seu comportamento.

II. De acordo com o ECA, é importante que o professor chame a comunidade escolar para que a situação de João seja conhecida por todos e todos possam dar opiniões sobre ações que garantam o seu bem-estar.

III. O professor pode entrar em contato com a família de João para agendar uma reunião, visando entender melhor o contexto familiar do aluno e identificar possíveis fatores que estejam impactando seu comportamento. O ECA ressalta a importância da parceria entre escola e família para o desenvolvimento da criança.

IV. Se, durante o processo de avaliação, o professor suspeitar de maus-tratos ou negligência por parte da família, ele deve relatar o caso à polícia, seguindo os procedimentos estabelecidos pelo ECA para garantir a proteção da criança.

V. É fundamental que o professor mantenha um diálogo aberto com João, incentivando-o a expressar seus sentimentos e preocupações. O ECA ressalta o direito da criança à participação em decisões que a afetem.

Em relação às ações que estão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, III e V.

D

II, III, IV e V.

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Q2368441

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Pedagogo |

Q2368441 Pedagogia

Com a promulgação da Constituição de 1988, o país respira um ar progressista. Nesse bojo, foi editada a Lei nº 8.069/1990, que ficou conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto reconhece a realidade das crianças e adolescentes, avança em princípios e valores sobre a dignidade humana – dentre eles, o de proteção integral às crianças e adolescentes.

(Disponível em: https://www.brasildedireitos.org.br/atualidades/. Acesso em: 17/01/2024.)

De acordo com o ECA, os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, e os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:

A

Elevados níveis de repetência dos alunos.

B

Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares.

C

Brigas e discussões entre colegas durante o recreio, saídas da escola ou mesmo na sala de aula.

D

Casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra seus alunos.

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Q2368224

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Professor A |

Q2368224 Pedagogia

Segundo o ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar um completo desenvolvimento, que vai se dar nos âmbitos relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinalea.

A

moral

B

espiritual

C

financeiro

D

social

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Q2368220

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Professor A |

Q2368220 Pedagogia

Segundo o ECA, o direito à liberdade compreende os aspectos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais

B

opinião e expressão

C

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação

D

ter autonomia acerca do que escolher em relação a obrigações familiares e escolares

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Q2366995

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Educador |

Q2366995 Pedagogia

Acerca da garantia de direitos da infância, assinale a opção correta.

A

As crianças devem seguir a religião dos pais ou dos seus guardiões legais.

B

As crianças não devem participar da vida política.

C

Não é responsabilidade dos profissionais de educação garantir que a criança não falte às aulas.

D

Está prevista no ECA a formação adequada para os profissionais que atuam na educação da primeira infância.

E

O direito de acesso à escola é condicionado somente ao número de vagas disponíveis.

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Q2366994

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Educador |

Q2366994 Pedagogia

Assinale a opção correta a respeito da pedagogia da infância. Nesse sentido, considere que a sigla ECA, sempre que utilizada, se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O ECA garante à família da criança com deficiência o direito a desconto para adquirir as órteses ou próteses de que ela necessitar.

B

A imaginação é capacidade imutável durante toda a infância.

C

O comportamento da criança é genético.

D

A criança deve ser treinada a afastar a emoção para aprender melhor na escola.

E

O ECA garante proteção à criança desde a gestação.

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Q2366983

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Educador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar Escolar |

Q2366983 Pedagogia

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), no que se refere à educação de crianças e adolescentes, o Estado tem o dever de assegurar

A

chamada pública do conselho tutelar para aferição da frequência escolar.

B

oferta de ensino noturno regular aos filhos dos trabalhadores.

C

progressiva universalização da pré-escola.

D

ensino fundamental, público ou privado, aos que não tiveram acesso na idade própria.

E

atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q2366253

Q2366253 Pedagogia

Um aluno menor de idade da rede municipal de ensino fundamental teve reiteradas faltas injustificadas ao longo do semestre, as quais caracterizaram indício de evasão escolar. Feita a comunicação aos pais e esgotados os recursos escolares, a situação não foi solucionada.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente do estabelecimento de ensino tem a obrigação de comunicar o fato ao(à)

A

Ministério da Educação.

B

defensoria pública.

C

conselho tutelar.

D

secretaria de educação do estado.

E

delegacia de proteção à criança e ao adolescente.

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Q2362988

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Intérprete de Língua de Sinais |

Q2362988 Pedagogia

Em uma escola, após reunião do conselho de classe, verificou-se que determinado estudante, já repetente do 3.º ano do ensino fundamental, esteve infrequente no terceiro bimestre, apesar de as suas faltas serem alternadas.

Nessa situação hipotética, com base no ECA, o diretor do estabelecimento de ensino fundamental deverá

A

registrar a ocorrência no diário de classe, para posterior notificação ao conselho escolar.

B

notificar a secretaria da escola, para esta proceder ao devido registro do fato no livro de ocorrências.

C

encaminhar o caso ao Ministério Público, para a devida advertência ao aluno, após esgotados os recursos escolares.

D

comunicar a ocorrência ao conselho tutelar, após esgotados os recursos escolares.

E

comunicar a ocorrência ao juiz da infância e juventude.

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Q2362987

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Intérprete de Língua de Sinais |

Q2362987 Pedagogia

Segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estado tem de assegurar à criança e ao adolescente o direito de

I atendimento no ensino médio.
II acesso aos níveis mais elevados do ensino, após a conclusão do ensino médio.
III atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2362850

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Cuidador Educacional |

Q2362850 Pedagogia

Uma professora do ensino fundamental suspeita que um de seus alunos, de nove anos de idade, filho de uma amiga sua, está sofrendo agressões físicas em casa; entretanto, quando conversa sobre a suspeita, esse aluno, sempre muito retraído, nega tal fato.

Nessa situação hipotética, em conformidade com o ECA, como medida preventiva para o enfrentamento de violência contra crianças e adolescentes, a qual, muitas vezes se dá de forma silenciosa, a professora deverá

A

comunicar a suspeita ao conselho tutelar, de imediato.

B

aguardar a criança se sentir mais segura para confirmar a suspeita e poder comunicar o fato concreto ao conselho tutelar.

C

conversar com a amiga informalmente sobre a suspeita e resolver sozinha o caso, de modo a abafá-lo.

D

encaminhar relatório para toda a rede de proteção da criança e do adolescente, informando a suspeita, desde não tenha experiência para resolver o caso descrito.

E

investigar primeiro o caso para ter certeza e só depois encaminhá-lo para o conselho tutelar, de forma anônima, para não se comprometer com a amiga.

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Q2362848

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Cuidador Educacional |

Q2362848 Pedagogia

Conforme previsto no ECA e no plano nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil, a idade mínima de acesso ao trabalho, desde que este não seja perigoso, insalubre, penoso, noturno e(ou) prejudicial ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, é de

A

12 anos.

B

14 anos.

C

16 anos.

D

18 anos.

E

21 anos.

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Q2362846

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Cuidador Educacional |

Q2362846 Pedagogia

O ECA prevê um sistema de proteção geral de direitos de crianças e adolescentes cujas ações são promovidas pelo poder público e pela sociedade civil. De acordo com o plano nacional de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, convencionou-se denominar o referido sistema como

A

Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

B

Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA).

C

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

D

Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

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Q2362845

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Cuidador Educacional |

Q2362845 Pedagogia

Os irmãos Paulo e José são brasileiros e têm dez e quinze anos de idade, respectivamente.

Nessa situação hipotética,

A

somente José poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

B

a autorização judicial não será exigida tanto para José como para Paulo quando estes viajarem para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou se incluída na mesma região metropolitana.

C

Paulo poderá viajar para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial se estiver acompanhado do irmão José como seu responsável, comprovado documentalmente o parentesco.

D

Paulo e José poderão sair do país em companhia de estrangeiro domiciliado no exterior mediante autorização expressa do responsável por eles, desde que a firma do autorizador seja reconhecida em cartório.

E

Paulo e José poderão viajar ao exterior sem a necessidade de autorização, desde que, na viagem, ambos estejam na companhia de um de seus pais.

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Q2362843

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Cuidador Educacional |

Q2362843 Pedagogia

Maria, com dezessete anos de idade, pratica pequenos furtos, usa e vende drogas ilícitas por meio das redes sociais e ainda teve participação em um homicídio na região onde mora.

Nessa situação hipotética, as práticas descritas são condutas consideradas pelo ECA como

A

crimes.

B

contravenções de menor potencial ofensivo.

C

contravenções penais.

D

atos infracionais.

E

atos ilícitos.

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Q2362842

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Cuidador Educacional |

Q2362842 Pedagogia

De acordo com o disposição expressa do ECA, assegurar à criança e ao adolescente a educação, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria, é dever

A

dos pais.

B

de todos.

C

da família.

D

do guardião.

E

do Estado.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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