Em conformidade com o exposto na Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
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De acordo com o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), quais são as
diretrizes fundamentais para assegurar o
direito à educação para crianças e
adolescentes, considerando as obrigações
do poder público e as medidas de proteção
especial previstas no estatuto?
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