Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

Leia a notícia abaixo:

Escola infantil de Canoas decide demitir professora suspeita de maus-tratos e diretora da unidade

A Escola Infantil Anjos e Marmanjos, de Canoas, decidiu demitir a diretora da unidade que funciona no bairro Rio Branco e a professora que é suspeita de maus-tratos e ameaças contra alunos. [...] A professora, que atendia a uma turma do Jardim, é suspeita de tratar as crianças com rispidez e ameaças. Vizinhos e o Grupo de investigação da RBS (GDI) gravaram a forma como ela se dirigiu a alunos em alguns momentos. São frases como:

— Cala a tua boca e come.

— Vou te cortar tua mão, te juro.

— Eu tenho nojo daquela nega.

Texto adaptado de publicação no site GZH em 10/05/2022. Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2022/05/escolainfantil-de-canoas-decide-demitir-professora-suspeita-de-maus-tratos-e-diretora-da-unidade-cl30ie2jr00040167bnhsicuo.html. Acesso em/11/05/2022. 

De acordo com Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que medidas NÃO são cabíveis às pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção e disciplina?

Murilo é um adolescente de 15 anos que cursa o 1° ano do Ensino Médio. Ele é um aluno que participa muito das aulas, realizando perguntas aos professores e trazendo experiências de seu cotidiano com a intenção de exemplificar sua compreensão sobre o que está sendo estudado. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a escola e seus profissionais devem

De acordo com a Lei n° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

IV - É facultativo a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define que medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem ameaçados ou violados, na aplicação dessas medidas de proteção são considerados diversos princípios, dentre eles o da “intervenção mínima”. Desse modo, considerando as Medidas de Proteção do ECA, marque a alternativa que conceitua corretamente o princípio da intervenção mínima. 

Sobre as principais considerações do Estatuto da Criança e do Adolescente é possível afirmar:

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei N° 8.069/1990, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

O Marco Normativo dos documentos Nacionais e Internacionais do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no que diz respeito ao controle social da efetivação dos direitos tangente na diretriz de fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões, tem como objetivo estratégico

Previsto no Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, o Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. Caracteriza uma peculiaridade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar. Esse tipo de programa pressupõe uma metodologia de funcionamento que contempla: 

A respeito do marco legal sobre o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, não constitui um princípio para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança: 

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as perguntas abaixo:
• Qual órgão os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar casos de maus tratos envolvendo seus alunos?
• É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da escola?
• Ao adolescente de até quatorze anos de idade é assegurado que tipo de auxílio?
Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

A diretora da escola X, de ensino fundamental, toma conhecimento de que o aluno Mauro é excessivamente faltoso e sofre maus tratos em casa. De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA(1990), ela deverá comunicar o fato: 

– Sobre os direitos e deveres legais da criança e do adolescente, analise as perguntas abaixo: 

Com que idade se considera criança? A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores? Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados que direitos?

Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

O uso precoce e o abuso de drogas lícitas e ilícitas costumam ser motivos de preocupação entre profissionais da educação e entre responsáveis dos estudantes. Os danos neuroquímicos e sociais entre crianças e adolescentes já vêm sendo relatados em estudos publicados em revistas científicas e médicas. Por essa razão, a escola precisa refletir e adotar estratégias para lidar com essa realidade.
No Brasil, as drogas mais usadas pela população em geral são

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei:

Art. 15º: A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Agora assinale a alternativa correta que indica em qual documento esse artigo pertence:

Enumere na ordem sequencial as definições que se relacionam:
I - Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
II - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 12.796, de 04.04.2013).
III - Plano Nacional de Educação (Lei n. 13.005/2014).
IV - Base Nacional Comum Curricular – BNCC (2018).
V - Referencial Curricular do Paraná (2018). 
( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
( ) Este documento constitui e define compromissos colaborativos entre os entre federados e diversas instituições pelo avanço da educação brasileira. A agenda contemporânea de políticas públicas educacionais encontra neste documento uma referência para a construção e acompanhamento dos planos de educação estaduais e municipais.
( ) A Lei disciplina a estrutura e o funcionamento do sistema escolar brasileiro, dando-lhe a necessária unidade em meio à diversidade que caracteriza o país. No seu texto se encontram disposições sobre a organização da educação escolar; as responsabilidades dos entes federados, das escolas, dos pais e dos educadores; os níveis e modalidades de ensino; os requisitos para a formação e a valorização do magistério; e o financiamento da educação.
( ) O documento tem como princípios orientadores: Educação como Direito inalienável de todos os cidadãos; Prática fundamentada na realidade dos sujeitos da escola; Igualdade e Equidade; Compromisso com a Formação Integral; Valorização da Diversidade; Educação Inclusiva; Transição entre as etapas e fases da Educação Básica; A ressignificação dos Tempos e Espaços da Escola e a Avaliação dentro de uma perspectiva formativa
( ) É um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento. Este documento normativo aplica-se exclusivamente à educação escolar e está orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
Agora marque a sequência correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, aprovado em 1990, contou com diversas atualizações no decorrer dos anos. Uma das atualizações corresponde a incorporação da Lei da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016:
I – A Lei da Primeira Infância implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;
II – A Lei da Primeira Infância atribui ao Estado o dever de criar políticas públicas para reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;
III – A Lei da Primeira Infância considera áreas prioritárias para a primeira infância a saúde, a nutrição, a cultura, o brincar e a educação infantil, exceto nos munícipios que não dispõem de recursos para ampliação de políticas públicas.
IV – A Lei da Primeira Infância dispensa a obrigatoriedade de políticas que articulem os direitos das crianças e com a formação profissionais dos serviços prioritários para a infância, pois essa adequação passa a ser facultativa aos municípios e unidades da federação, sendo responsabilidade exclusiva da União.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei No 13.257, incorporada no ECA:

A Lei Federal nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Da letra dessa Lei, considere o direito à educação:
I - O atendimento no ensino fundamental deve ocorrer por intermédio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II - Os gestores escolares devem comunicar o Conselho Escolar nos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, somente nos casos dos estudantes que recebem algum tipo de bolsa auxílio do governo federal.
III - O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
IV - Médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunicarem à autoridade competente os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, serão exonerados dos cargos públicos.

Sobre o conteúdo presente no ECA, assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art. 53, define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. O Parágrafo Único do referido artigo afirma que