Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso

A educação é um direito assegurado pela legislação brasileira a todas as crianças e adolescentes. Nesse contexto, analise as proposições abaixo:

I.É direito da criança e do adolescente ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

II.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Após análise, assinale a alternativa correta:

De acordo com o artigo 212-A da Constituição de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre os entes é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, da implementação de

Com base no Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, o qual dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, assinale a alternativa correta.