Questões de Psicologia - Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde para Concurso

O Ministério da Justiça e Cidadania através da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas publicou um documento sobre Detecção do uso e diagnóstico da dependência de substâncias psicoativas. Nessa publicação, temos uma seção inteira dedicada a métodos e instrumentos de triagem recomendados pela própria Secretaria, um desses instrumentos é o CAGE. O que esse instrumento se propõe aferir?

Toda a política de assistência a saúde está estruturada no modelo de estrutura do SUS. Sobre esse modelo, temos três níveis de complexidade, são eles:

Constituem-se diretrizes para o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial:

Ainda sobre as Unidades de Referência Especializada em Hospital Geral, considerando a equipe mínima para atendimento, é correto afirmar que:

Uma das possibilidades de encaminhando dentro do atendimento especializado na rede pública para pacientes com sofrimentos psíquico são as Unidades de Referência Especializada em Hospital Geral. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar que:

A vulnerabilidade social

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A internação compulsória é aquela

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

II. ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

III. ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

IV. ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

A quantidade de itens corretos é:

O psicólogo deve ter conhecimento da rede de serviços de atenção psicossocial disponível em seu território de atuação. Sua atuação, independente do setor em que esteja inserido no hospital geral, poderá prescindir de encaminhamento para serviços de atenção em saúde mental, com vistas a evitar a institucionalização e promover a reabilitação psicossocial dos sujeitos atendidos. Considerando a Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o serviço ofertado na atenção primária em saúde é:

Aprática do psicólogo dentro das ações da Política Nacional em Saúde Mental se reveste de importância ímpar, tanto pelo que apregoa a política quanto pelas características da profissão. Desta forma, analise as assertivas abaixo.

I- O profissional da psicologia se destaca nesta política por entender as questões de saúde em uma interface entre o social e o coletivo.

II- Nestas ações a atuação do psicólogo é diferenciada pelo fato de somente este profissional apresentar conhecimentos sobre saúde mental específicos desta área.

III- Pelo seu conhecimento estar intimamente relacionado ao conceito holístico de saúde em vigor, a atuação do psicólogo neste contexto se caracteriza como central.

IV- Neste contexto a atuação do psicólogo representa a superação de enfoques centrados em um indivíduo abstrato e a histórico.

Está (ão) CORRETA(s):

A Política Nacional de Humanização (PNH) criada em 2003 visa colocar em prática os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) no cotidiano dos serviços de saúde, objetivando provocar mudanças no modo de gerir e cuidar. A partir dos conceitos centrais desta política, estabeleça a associação entre as informações das duas colunas.
I- Acolhimento. II- Gestão participativa e cogestão. III- Ambiência. IV- Clínica ampliada.
( ) Permite a criação de um espaço de realização de análises de contextos, da política em geral e da saúde em particular ( ) Cria espaços saudáveis, acolhedores e confortáveis que respeitam a privacidade e propiciam mudanças no processo de trabalho. ( ) Permite o enfrentamento da fragmentação do conhecimento e das ações de saúde e seus respectivos danos e ineficácia. ( ) Permite que todos sejam atendidos com prioridades a partir da avaliação de vulnerabilidade, gravidade e risco.
A sequência CORRETA é:

“No Brasil, a partir da Constituição de 1988, a saúde passa a ser um direito para todos e dever do Estado. Em 1990, o SUS é regulamentado, instituindo-se a Lei no 8.080/1990 (Paim, 2009), que visa à promoção, à proteção e à recuperação em saúde, através de princípios como a universalidade, a gratuidade, a integralidade e a descentralização. Importante destacar que esse sistema nasceu da luta de movimentos sociais” (CINTRA & BERNARDO, 2017, p. 885). Com relação à atuação atual do profissional em Psicologia na Atenção Básica, analise as assertivas:

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas sobre a Lei nº 8069/1990, que regulamenta a adoção de crianças e de adolescentes.
( ) Será necessário o consentimento do adotando maior de doze anos de idade. ( ) Não é recíproco o direito sucessório entre o adotado e seus descendentes. ( ) A adoção será precedida de estágio de convivência com o adotante pelo prazo máximo de noventa dias. ( ) O adotante deve ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. ( ) A adoção não depende do consentimento dos pais ou representante legal do adotando.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sabe-se que a adolescência hoje, no Brasil, carrega o estigma da violência e da impunidade, quando, na verdade, trata-se do oposto: jovens são, de longe, as maiores vítimas da violência, muitas vezes chegando à morte, em decorrência de uma sociedade que os exclui de todas as formas. Atento a esta situação, o Conselho Federal de Psicologia, em parceria com o Ministério da Saúde, Secretaria de Políticas de Saúde/Área de Saúde do Adolescente e do Jovem, desenvolveu o projeto Atualização dos psicólogos que atuam com adolescentes no Brasil, tendo como objetivo(s):
I. Construir reflexões críticas e ações integradas que pudessem propiciar transformações no pensar/fazer dos psicólogos, na sua prática cotidiana com os adolescentes. II. Confeccionar um material contendo reflexões e metodologias que possibilitasse discussões, por parte dos psicólogos, a respeito da sua atuação junto aos adolescentes brasileiros.
III. Reforçar que as crianças e os adolescentes tem o direito de serem educados, direito aos cuidados de saúde, direito de serem amados, direito ao lazer, direito de serem acolhidos, especialmente quando lhes faltam condições fundamentais para sobreviver.
Estão CORRETOS:

A relação Psicologia e Sistema Único de Saúde – SUS deve ser discutida sob a ótica dos princípios: integralidade, autonomia e coresponsabilidade e o da transversalidade, estando, no entrecruzamento prático desses princípios a mais genuína contribuição da Psicologia para o SUS. Compreendemos que o ser-fazer do psicólogo sob o prisma desses princípios é desafiador e complexo, e suas perspectivas devem ser traçadas de modo ativo, histórico-dialético, crítico e, sobretudo ético. Existem alguns impasses que permeiam a atuação do psicólogo no SUS e que consequentemente implicam nas perspectivas e contribuições que a psicologia pode “somar” nessa relação. Com relação a esses princípios é INCORRETO afirmar que:

O conselho Federal de Psicologia no ano de 2019 revisou as Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) em Políticas Públicas de Álcool e outras Drogas. O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) é uma ferramenta do Sistema Conselhos de Psicologia que tem como objetivo produzir referenciais técnicos para a atuação da Psicologia nas políticas públicas, mapeando as psicólogas e psicólogos em atuação e as práticas desenvolvidas, fomentando iniciativas, a nível local e nacional, que provoquem a discussão e o fortalecimento do lugar da Psicologia nesses espaços. Como produtos de suas ações o CREPOP tem como uma de suas finalidades oferecer à categoria documentos que norteiem o fazer profissional nos serviços, programas e políticas, demarcando também o papel ético e político deste fazer. Deste modo, as produções convocam a categoria a (re) pensar e (re)inventar suas práticas, assegurando seu compromisso ético-político, estimulando uma atuação centrada no social, preocupada com as demandas do povo brasileiro, direcionando seu fazer para a transformação de vidas. Assim referente à atuação do psicólogo frente as questões do uso de 5 drogas e baseado naquilo que o Conselho Federal de Psicologia orienta é INCORRETO afirmar que:

No ano de 2016, o Conselho Federal de Psicologia criou uma nota técnica com parâmetros para atuação dos profissionais de psicologia no âmbito do sistema único de assistência social (SUAS). Esse documento visa orientar as/os profissionais de psicologia de modo a potencializar sua intervenção junto às usuárias e usuários/sujeito de direitos, tendo em vista os entraves que favorecem a manutenção da situação de desigualdade brasileira, com ênfase na necessidade constante de reflexão crítica acerca do lugar que a psicologia ocupa na política de assistência social referente às orientações gerais. Analise se Verdadeiro (V) ou Falso (F). E assinale a alternativa que contenha a ordem CORRETA de cima para baixo:
( ) A atuação profissional da psicóloga e do psicólogo no SUAS deve se sustentar no princípio da garantia de direitos, fundante da Política de Assistência Social. Para isso, baseará sua prática nos campos teóricos e metodológicos que contemplam a visão crítica da realidade social, a sua historicidade, as lutas políticas e as relações de poder. A Psicologia, em suas diversas abordagens, permite a compreensão do contexto social e comunitário, possibilitando o entendimento crítico que o profissional deve ter ao construir seu fazer, a partir das diferentes metodologias ou campos teóricos com os quais dialoga. Para contemplar a construção do trabalho coerente com os direitos, as e os profissionais devem compreender as demandas e as necessidades sociais do público usuário/sujeito de direitos desta política e fazer escolhas condizentes. ( ) Aos profissionais de Psicologia atuantes no SUAS cabe a realização de intervenções crítico-reflexivas frente às condições de vida dos usuários/sujeitos de direitos e suas famílias, face ao contexto social em que estão inseridos, e no processo de atendimento/ acompanhamento. Também deve favorecer um processo de reflexão-ação, oferecendo, ao usuário/ sujeitos de direitos, formas de participação e ação nas transformações das condições sociais e políticas geradoras das situações vivenciadas por ele. ( ) A atuação do psicólogo e da psicóloga no SUAS requer posturas profissionais éticas, técnicas e ações interdisciplinares. As equipes de referência do SUAS são multiprofissionais, compostas por profissionais de Ensino Superior e de Ensino Médio, conforme Resoluções 017/2011 e 09/2014 do CNAS, respectivamente. Em todos os níveis de proteção o profissional de Psicologia compõe, obrigatoriamente, as equipes de referências dos serviços e equipamentos, que estão tipificados de acordo com a Resolução CNAS 109/2009. ( ) A elaboração e produção de documentos por psicólogas e psicólogos no SUAS devem ser elaborados sob a perspectiva da atuação em equipes multiprofissionais, orientadas pelo princípio da interdisciplinaridade, com rigorosa atenção aos parâmetros éticos e técnicos profissionais, valorizando uma cooperação entre os diversos saberes e atores envolvidos.

De acordo com o Manual Técnico de Assistência em Planejamento Familiar a atuação dos profissionais de saúde, no que se refere ao Planejamento Familiar, deve estar pautada no Artigo 226, Parágrafo 7, da Constituição da República Federativa do Brasil, portanto, no princípio da paternidade responsável e no direito de livre escolha dos indivíduos e/ou casais. Em 1996, um projeto de lei que regulamenta o planejamento familiar foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República. A Lei estabelece que as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os seus níveis, estão obrigadas a garantir à mulher, ao homem ou ao casal, em toda a sua rede de serviços, assistência à concepção e contracepção como parte das demais ações que compõem a assistência integral à saúde. Uma questão fundamental desta Lei é a inserção das práticas da laqueadura de trompas e da vasectomia dentro das alternativas de anticoncepção, definindo critérios para sua utilização e punições para os profissionais de saúde que as realizarem de maneira inadequada e/ou insegura. Do ponto de vista formal, essa medida democratiza o acesso aos meios de anticoncepção ou de concepção nos serviços públicos de saúde, ao mesmo tempo que regulamenta essas práticas na rede privada, sob o controle do SUS. Neste sentido, o Planejamento Familiar deve ser tratado dentro do contexto dos direitos reprodutivos, tendo, portanto, como principal objetivo garantir às mulheres e aos homens um direito básico de cidadania, previsto na Constituição Brasileira: o direito de ter ou não filhos/as. Com relação à atuação dos profissionais de saúde na assistência à anticoncepção envolve, necessariamente, três tipos de atividades, assim é CORRETO afirmar que essas atividades são:

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresenta à categoria e à sociedade o relatório da “Regulação dos serviços de saúde mental no Brasil: inserção da psicologia no sistema único de saúde e na saúde suplementar”. Realizada em 2009, com atualizações em 2013, a pesquisa – mais do que identificar as principais normas jurídicas que regulam a atenção à saúde mental no âmbito do sistema de saúde brasileiro – aponta para necessidade de se ampliar e aprofundar os debates e reflexões sobre a regulação da saúde mental no Brasil. Tanto na esfera do SUS como no campo da Saúde Suplementar é reconhecida a necessária multiprofissionalidade da atenção à saúde, o que impõe a adequada inclusão da psicologia e de outras profissões da saúde nos serviços de saúde, inclusive no que tange ao atendimento ambulatorial, hospitalar e de emergência. Portanto, a regulação da Saúde Suplementar deve caminhar em direção a cada vez maior abrangência multiprofissional, por meio da diminuição de limitações ao atendimento psicológico, em direção à eliminação dessas limitações, tudo isso em homenagem ao direito humano fundamental à saúde. Por outro lado, o Código de Ética do Profissional Psicólogo estabelece princípios fundamentais, os quais são baliza para a evolução do reconhecimento social e jurídico da Psicologia. Para o escopo deste trabalho, é importante referir os seguintes princípios:
I. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades. II. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural. III. O psicólogo atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática. IV. O psicólogo contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão. V. O psicólogo considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios do Código.
Analisando as afirmativas acima é CORRETO afirmar que:

A Política Nacional de Drogas é gerida pela Secretaria Nacional de Política de Drogas (SENAD), que é vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Isto é, a SENAD é a instância governamental responsável pela articulação de todas as Políticas Públicas sobre drogas no Brasil. Foi no âmbito da SENAD, em conjunto com a sociedade civil e demais representações sociais, que foi proposto o último texto da Política Nacional de Drogas (PNAD), de 2005 e atualmente em vigor. A atenção à Saúde no Brasil na sua esfera pública é atribuição e responsabilidade do SUS. E, no âmbito do SUS, o que orienta a atenção ao sujeito que faz uso prejudicial de substâncias psicoativas, tanto ‘legais’ quanto ‘ilegais’ é a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (PNSMAD). Por se tratar de uma questão de alta complexidade, que tangencia aspectos sociais, políticos, econômicos, históricos e culturais, a atenção ao usuário de drogas deve ser um trabalho interdisciplinar que envolve esforços não apenas do campo da saúde, como também de áreas como educação, justiça, habitação, cultura entre outras. Referente ao papel do psicólogo nesse contexto avalie as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA:
I - Todo o vínculo é construído a partir daquilo que denominamos acolhimento: tanto a uma abertura de serviços públicos para a demanda apresentada, quanto à construção partilhada de um atendimento singularizado. O cuidado psicossocial com responsabilidade que inclui a prática clínica com qualidade, mas não se restringe a ela necessita também incluir a famílias e a comunidade, e com elas também construir vínculos. II - Acolhimento e vínculo são construções longitudinais, devem acontecer ao longo do tempo e, aqui, as questões éticas e políticas aparecem de maneira importante, mesmo porque nunca estiveram apartadas das questões referentes à Saúde Pública e da assistência que se oferta em Saúde Mental. III - Aos psicólogos, portanto, cabe por meio das especificidades técnicas, éticas e políticas de sua prática, uma escuta e um acolhimento que representem, efetivamente, a garantia dos Direitos Humanos desses usuários.