Questões de Concurso Sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho

A aposentadoria especial surgiu com o objetivo de retirar o obreiro do ambiente de trabalho nocivo, antes que ele desenvolvesse um dano irreversível à sua saúde. Sendo assim, a referida aposentadoria foi elaborada com a finalidade de compensar os trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde, por exemplo, metalúrgicos, mineradores, médicos, enfermeiros, entre outros, bem como, aos que têm sua integridade física ameaçada, como os vigilantes e eletricistas. No Brasil, a primeira legislação a tratar da aposentadoria especial foi a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960, a qual estabelecia que seria concedido tal benefício ao segurado que tivesse, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, a depender da atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e das avaliações ambientais, e os dados administrativos correspondentes.

Considerando a cronologia dos formulários exigidos pelo INSS assinale a alternativa CORRETA, que corresponde à data em que se tornou obrigatório o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

O PPP é um documento histórico laboral do trabalhador, que reúne informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. No que diz respeito aos limites de tolerância, a legislação trabalhista, no Anexo 8 da NR 15, estabelecia que estes fossem definidos pelas ISO 2631 (vibração de corpo inteiro) e pela ISO/DIS 5349 (vibração de membros superiores). No entanto, nenhuma delas fazia referência a limites de tolerância. O Anexo 8 da NR 15 foi alterado em 14 de agosto de 2014, com a publicação da Portaria do MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014, estabelecendo critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços – VMB e Vibrações de Corpo Inteiro – VCI. Por outro lado, o Decreto n.º 4.882, de 2003, define que a metodologia e os procedimentos de avaliação a serem utilizados para elaboração de LTCAT, após 18 de novembro de 2003, sejam estabelecidos pelas NHO da Fundacentro. Porém, as Normas de Higiene Ocupacional que definem a metodologia para a VCI (NHO 09) e VBM (NHO 10) só foram publicadas em 10 de setembro de 2012, sendo, portanto, exigida a metodologia a partir desta data. Assinale a alternativa CORRETA que indica a data para o enquadramento, para fins de concessão de aposentadoria especial por avaliação quantitativa à vibração humana.

Em uma empresa do setor de serviços, um trabalhador sofreu um acidente de trabalho durante a jornada laboral, resultando em queimadura no braço enquanto manuseava produtos químicos. A empresa tomou as seguintes providências:

• Prestar os primeiros socorros ao trabalhador e encaminhá-lo para o hospital mais próximo.

• Comunicar o acidente à Previdência Social através da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 24 horas após a ocorrência.

• Investigar as causas do acidente e implementar medidas para prevenir a recorrência.

Com base na CLT e na NR-9, assinale a alternativa que indica se as medidas tomadas pela empresa estão em conformidade com a legislação:

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1981, estabeleceu que a competência para apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social é do

A Organização Mundial da Saúde afirma que cerca de 80% da população mundial sofrerá algum desconforto na região lombar durante a vida. A lombalgia e o absentismo no trabalho possuem íntima relação, dados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), estimando que cerca de 100 mil profissionais sejam afastados por ano em decorrência dessa condição. Sobre lombalgia, é correto afirmar que

Em conformidade com o Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social, a seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. Irredutível na prestação dos benefícios e serviços.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.


Estão CORRETOS:

Em relação ao meio ambiente do trabalho e aos adicionais devidos em face de atividades de risco, assinale a alternativa correta.

O “Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais” é comumente conhecido como: 

Em relação à legislação previdenciária, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Nexo Técnico Previdenciário Individual é fundamentado nas associações entre patologias e exposições ocupacionais, de acordo com a profissiografia do trabalhador e a base para sua caracterização é a Lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999.
( ) O Nexo Técnico Previdenciário Profissional ou do Trabalho tem como principal ferramenta a apresentação da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) pelo requerente, com enquadramento da associação entre a atividade econômica da empresa, vinculada à CNAE, e o grupamento diagnóstico da CID-10, conforme determina a Lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999.
( ) A exposição ocupacional ao clorobenzeno e seus derivados é reconhecida pela previdência social como fator de risco de natureza ocupacional, causalmente relacionado ao hipotireoidismo devido a substâncias exógenas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Sobre a Reabilitação Profissional oferecida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), assinale verdadeiro (V) ou falso (F).
Após analisar os itens abaixo, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Reabilitação Profissional é um serviço oferecido pelo INSS para auxiliar segurados que ficaram incapacitados para o trabalho devido a acidentes ou doenças; ( ) O objetivo principal da Reabilitação Profissional é proporcionar aos segurados um período prolongado de afastamento do trabalho, sem a necessidade de retorno; ( ) O processo de Reabilitação Profissional inclui a avaliação das capacidades laborais e a identificação de possíveis alternativas de trabalho para o segurado; ( ) A Reabilitação Profissional é oferecida apenas para segurados que sofreram acidentes de trabalho, excluindo aqueles que desenvolveram doenças ocupacionais; ( ) Durante o processo de Reabilitação Profissional, o segurado recebe apoio financeiro do INSS para custear tratamentos médicos e terapias.

A Previdência Social, ao conceder um benefício a um trabalhador, utiliza classificação por espécie e a cada número corresponde a uma espécie distinta, sendo possível identificar os direitos e requisitos que envolvam o benefício concedido. Nos casos dos benefícios relacionados aos acidentes de trabalho, os códigos usados são: B91 – Auxílio-doença Acidentário; B92 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária; B93 – Pensão por Morte por Acidente de Trabalho; e B94 – Auxílio-Acidente.
Analise as afirmativas abaixo:


I.    Os Benefícios B91, B92, B93 e B94 independem de carência para sua concessão.
II.    Os Benefícios B92, B93 e B94 concedem 100% do salário de benefício.
III.   O Benefício B94 não interfere na volta ao trabalho.

O Laudo de inspeção do local de trabalho em um laboratório de análise clínica comprovou que os trabalhadores estavam expostos aos riscos biológicos, químicos e físicos. Indique ao que os trabalhadores farão jus:

A respeito das atividades ou operações perigosas com explosivos, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Todos os trabalhadores envolvidos no transporte de explosivos fazem jus ao adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações.
( ) Todos os trabalhadores envolvidos nas operações de manuseio de explosivos fazem jus ao adicional de 20% sobre o salário, com os acréscimos resultantes de gratificações.
( ) Os trabalhadores envolvidos nas atividades de detonação de explosivos não fazem jus ao adicional de 30% sobre o salário.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a Lei N.º 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências, estabelece que o exercício da

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.(__) A CIPA é uma comissão formada por representantes da empresa, a saber: supervisores, gerentes e diretores.
2.(__) As doenças ocupacionais referem-se prioritariamente às condições de saúde mental relacionadas ao trabalho.
3.(__) O afastamento laboral devido a acidente do trabalho é regulamentado pela CLT.

A sequência CORRETA é: 

Qual é o objetivo principal do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)? 

As Normas Regulamentadoras (NRs) da Portaria n.º 3.214/1978 emitida pelo Ministério do Trabalho são instrumentos fundamentais. Qual é o propósito principal das NRs?

Durante uma inspeção no local de trabalho, um engenheiro do trabalho observa que os funcionários estão realizando tarefas físicas intensas, como levantamento de carga e transporte de materiais pesados. Como parte da avaliação dos riscos ocupacionais, qual das seguintes ações é mais relevante para o engenheiro do trabalho considerar em relação ao papel do sistema nervoso autônomo na regulação da resposta ao estresse durante essas atividades físicas exigentes? 

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.


1.(__) As estratégias de gestão de riscos são métodos e procedimentos elaborados pela Engenharia para diminuir ou impedir a exposição dos trabalhadores a perigos inerentes às suas atividades laborais.

2.(__) Os recursos de controle de engenharia englobam a adaptação de equipamentos ou do ambiente de trabalho, a implementação de barreiras de segurança, a incorporação de sistemas de ventilação e iluminação, bem como a redução de ruídos e vibrações emitidos por maquinários, entre outras medidas.

3.(__) O chamado “controle administrativo” é uma oportunidade dada ao engenheiro de eliminar todos os riscos ergonômicos e substituir os equipamentos obsoletos.


A sequência CORRETA é:

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a responsabilidade pela emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)?