Questões de Concurso Sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho

Segundo a Lei nº 8213/1991, o período de carência mínimo para que um segurado do Regime Geral de Previdência Social tenha direito ao auxílio-doença, ressalvadas as situações nas quais essa carência é dispensada, é de 

Avalie se os funcionários pessoas físicas listados a seguir são exemplos de segurados obrigatórios da Previdência Social.

I. Diretor empregado que presta serviço e é remunerado por uma empresa de caráter rural.
II. Contratado por empresa de trabalho temporário, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular.
III. Brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em empresa domiciliada no exterior, com 25% de capital votante pertencente a empresa brasileira.

Está correto o que se apresenta em

Sobre o Auxílio-Acidente, benefício pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza definitivamente sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pelo perito médico federal.
Sobre o Auxílio-Acidente, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata de uma indenização que não impede o segurado de continuar trabalhando.
II. Para esse benefício não há necessidade de cumprimento de período de carência.
III. Pode haver direito ao benefício por conta de prejuízo estético.


Está correto o que se afirma em

Conforme a Convenção nº 155 (Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), analise as afirmativas a seguir.

I. Tem como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho ou tenham relação com a atividade de trabalho, reduzindo ao mínimo as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho.

II. O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, à higiene e ao meio ambiente de trabalho deverá estar assegurado por um sistema de inspeção das leis ou dos regulamentos e deve ser uma ação de nível nacional.

III. O trabalhador que interromper uma situação de trabalho por considerar, por motivos razoáveis, que ela envolve um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde, de conformidade com a pratica e as condições nacionais, deverá ser protegido.


Está correto o que se afirma em

Conforme a Convenção nº 161 da OIT, relativa aos serviços de Saúde do Trabalho, a autoridade competente deverá consultar as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, sempre que elas existam, a respeito das medidas a serem adotadas para pôr em prática suas disposições.

Sem prejuízo da responsabilidade do empregador e levando em conta a necessidade de participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho, os serviços de saúde no trabalho devem assegurar as funções adequadas e ajustadas aos riscos da empresa com relação à saúde no trabalho.

Sobre as funções adequadas e ajustadas aos riscos da empresa com relação à saúde no trabalho, assinale a afirmativa correta.

Conforme a Convenção 81 da OIT, os inspetores de trabalho estão encarregados de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício da profissão.
A respeito do sistema de inspeção de trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão, tais como as disposições relativas à duração do trabalho, aos salários, à segurança, à higiene e ao bem estar, ao emprego das crianças e dos adolescentes e a outras matérias conexas.

II. Deve fornecer informações e conselhos técnicos aos empregadores sobre os meios mais eficazes de observar as disposições legais, sendo responsabilidade dos empregadores o repasse das informações aos trabalhadores.

III. Deve levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou os abusos que não estão especificamente compreendidos nas disposições legais existente.


Está correto o que se afirma em

O Decreto Legislativo nº 56/1981 aprovou a Convenção 148 da OIT sobre o Meio Ambiente de Trabalho (Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações).
Conforme as definições adotadas pela Convenção 148, analise as afirmativas a seguir.

I. A expressão "contaminação do ar", compreende o ar contaminado por substâncias que, qualquer que seja seu estado físico, sejam nocivas à saúde ou contenham qualquer outro tipo de perigo;

II. O termo "ruído" compreende qualquer som que possa provocar uma perda de audição ou ser nocivo à saúde, acima de 85db, ou contenha qualquer outro tipo de perigo.

III. O termo "vibrações" compreende toda vibração transmitida ao organismo humano por estruturas sólidas, gasosas ou líquidas e que seja nociva à saúde ou contenha qualquer outro tipo de perigo.


Está correto o que se afirma em

Conforme a Convenção 81 da OIT (Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio), assinale a afirmativa correta.

Conforme a Convenção nº 155 (Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), analise os conceitos a seguir.

I. A expressão "áreas de atividade econômica" abrange todas as áreas em que existem trabalhadores empregados, inclusive a administração pública.

II. O termo "trabalhadores" abrange todas as pessoas empregadas, incluindo os funcionários públicos.

III. A expressão "local de trabalho" abrange todos os lugares em que os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle direto do empregador.


Está correto o que se afirma em

O fundamento para a saúde e a segurança do trabalhador está estabelecido na Constituição Federal de 1988, conforme disposto no Art. 1º, incisos III e IV, que trata da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Igualmente, no Art. 7º da Carta Maior, encontram-se normas que protegem o empregado.

Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme o Art. 7º da Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assinale a afirmativa correta.

Sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos, segundo o Decreto nº 157/1991, que promulgou a Convenção nº 139, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), todo membro que ratifique a presente Convenção deverá

No contexto da legislação previdenciária e de amparo para aposentadoria especial, a relação dos agentes químicos, físicos e biológicos e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é somente aquela constante em dispositivo normativo, sendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde deverá ser feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com base em

Por intermédio da Medicina e Segurança do Trabalho previnem-se os acidentes e as doenças ocupacionais. Além da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das normas regulamentadoras (NR), existem portarias, decretos, normas brasileiras (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e convenções, ratificadas pelo Brasil, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Todo esse conjunto rege o exercício da Medicina e Segurança do Trabalho. Cabe mencionar que a OIT, com sede na cidade suíça de Genebra, é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU). A Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Já a Portaria n° 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, refere-se às NR do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

De acordo com essa portaria, as referidas normas regulamentadoras são

O Perfil Previdenciário Profissiográfico (PPP) é um formulário com campos a serem preenchidos, relativos às informações do empregado, tais como sua atividade profissional, presença de exposição a agentes com potencial danoso a sua saúde, sua intensidade, concentração e dados referentes ao empregador.

Diante da natureza desse formulário, deve estar registrado no formulário PPP o seguinte: 

O Decreto Legislativo nº 56/1981 aprovou a Convenção 148 da OIT sobre o Meio Ambiente de Trabalho (Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações).

Conforme as definições adotadas pela convenção 148, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade competente deverá estabelecer os critérios que permitam os riscos da exposição à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho, e a fixar, quando cabível, com base em tais critérios, os limites de exposição.

II. Ao elaborar os critérios e ao determinar os limites de exposição, a autoridade competente deverá tomar em consideração a opinião de pessoas tecnicamente qualificadas, designadas pelas organizações representativas de empregadores e de trabalhadores.

III. Os critérios e limites de exposição deverão ser fixados, completados e revisados a intervalos regulares, de conformidade com os novos conhecimentos, tendo em conta, na medida do possível, qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposição a fatores nocivos no local de trabalho.

Está correto o que se afirma em  

Conforme a Convenção nº 161 da OIT, os serviços de saúde no trabalho podem ser organizados, conforme o caso, como serviços para uma só empresa ou como serviços que atendam a diversas empresas.

Avalie, de acordo com as condições e a prática nacionais, se os serviços de saúde no trabalho poderão ser organizados

I. pelas empresas ou grupos de empresas interessadas;

II. pelos poderes públicos ou serviços oficiais;

III. pelas instituições de seguridade social.

Está correto o que se afirma em  

Com base nas Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Convenção nº 81 sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, analise as afirmativas a seguir.

I. Os inspetores de trabalho munidos de credenciais serão autorizados a penetrar livremente e sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite, em qualquer estabelecimento submetido à inspeção.

II. Os inspetores de trabalho munidos de credenciais serão autorizados a penetrar durante o dia em todos os locais que eles possam ter motivo razoável para supor estarem sujeitos ao controle de inspeção.

III. Os inspetores de trabalho munidos de credenciais serão autorizados a pedir vistas de todos os livros, registros e documentos prescritos pela legislação relativa às condições de trabalho, com o fim de verificar sua conformidade com os dispositivos legais, porém são proibidos de os copiar.

Está correto o que se afirma em  

Conforme as Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho – OIT na Convenção Nº 155 (Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho), assinale a afirmativa correta. 

Apresenta-se, a seguir, a definição de Aposentadoria Especial, segundo as normas da Previdência Social:

“um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes prejudiciais à saúde, como calor ou ruído, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.” Além de atender às condições requeridas para esse benefício, o trabalhador que solicita aposentadoria especial deve cumprir uma carência, medida em quantidade de contribuições, de:

Segundo a redação atual do Decreto nº 3.048/1999, que versa sobre o Regime Geral de Previdência Social, podem ser dependentes do segurado, exceto nos casos de invalidez ou deficiência intelectual e mental, os filhos não emancipados com idade de no máximo: