Questões de Concurso Sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho

As Convenções Internacionais da OIT ― Organização Internacional do Trabalho ― têm seus campos de aplicações.

Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda, relacionando os campos de aplicações com a convenção correspondente.

1) Segurança e Saúde dos Trabalhadores

2) Produtos Químicos

3) Grandes Acidentes Industriais

4) Inspeção no Trabalho

5) Ambiente de Trabalho: ar, ruído e vibrações

( ) Convenção 174

( ) Convenção 170

( ) Convenção 81

( ) Convenção 148

( ) Convenção 155

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

De acordo com a NHO 06 – Norma de Higiene Ocupacional Procedimento Técnico – Avaliação da Exposição Ocupacional ao Calor da Fundacentro, para montagem e posicionamento do equipamento de medição na altura necessária para a correta avaliação da exposição ocupacional ao calor, deve ser utilizado um dispositivo com regulagem de altura, pintado na cor:

Encontram-se em conformidade com a política de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) estabelecida pela diretriz da Organização Internacional do Trabalho, sobre sistemas de Gestão de SST, EXCETO

As primeiras convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovadas na 1ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho – realizada em Washington no ano de 1919 – e, posteriormente, ratificadas pelo Brasil, dizem respeito à proteção do trabalho dos(as)

Os pictogramas são símbolos usados nos rótulos de produtos químicos, com a função de indicar tipos de riscos aos quais uma pessoa estará exposta ao manuseá-los, alertando para os cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes.

Analise os pictogramas representados a seguir, que estão presentes nos frascos de dois produtos químicos.

De acordo com os pictogramas, os produtos 1 e 2 são, respectivamente:

A Legislação Previdenciária de Saúde e Segurança do Trabalho consiste em um conjunto de normas, estabelecidas pela Previdência Social, que regulamenta as regras de concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores. Os documentos principais exigidos pela Legislação Previdenciária com a finalidade de concessão da aposentadoria especial, é indicado na opção:

A área de segurança e saúde no trabalho possui uma série de documentos obrigatórios, exigidos por órgãos de fiscalização para comprovação do atendimento de legislação trabalhista ou previdenciária. Pode-se afirmar que são documentos referentes à legislação previdenciária:

Considerando a Norma Regulamentadora NR 38 (Ministério do Trabalho e Emprego, 2022), referente ao sistema de varrição, avalie as afirmativas a seguir.

I. A execução do serviço de varrição deve, preferencialmente, ser realizada no sentido do fluxo do trânsito.
II. A organização deve ser responsável pelo transporte e guarda do carrinho coletor antes e após o término do trabalho.
III. O carrinho coletor (lutocar) deve possuir as seguintes características: ser constituído de materiais leves e de fácil higienização; possuir altura que não dificulte a colocação do resíduo; possuir suporte para o transporte de ferramentas; possuir pneus e/ou rodas que facilitem sua movimentação; e possuir faixas refletivas quando utilizado no trabalho noturno.
IV. As vestimentas de trabalho devem ser: compostas de sinalização refletiva; substituídas obrigatoriamente a cada 6 (seis) meses de trabalho contados do fornecimento inicial ou da reposição; repostas imediatamente quando danificadas ou extraviadas; compostas de calças compridas, camisa com mangas curtas ou longas, de acordo com o clima da região.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Convenção da Organização Internacional do Trabalho – OIT, de Nº 170 – Segurança no Trabalho com Produtos Químicos, a expressão “utilização de produtos químicos no trabalho” implica toda atividade de trabalho que poderia expor um trabalhador a um produto químico, e, dentre outros, abrange, EXCETO:

No período de 1º a 17 de junho de 2011 aconteceu, na sede da OIT, em Genebra, a 100ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT). Nesta ocasião, foi finalizada a discussão sobre o tema trabalho decente para as/os trabalhadoras/es domésticas/os, que definiu a adoção de um instrumento internacional de proteção ao trabalho doméstico na forma de uma convenção, intitulada Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, 2011 (nº 189), acompanhada de uma Recomendação com o mesmo título (nº 201). De acordo com os artigos 1º e 2º da Convenção de Nº 189, que tratam de definições e cobertura, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme a Legislação sobre higiene e segurança do trabalho. Quem é responsável por cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de acordo com o Artigo 157 da CLT?

As áreas trabalhista e previdenciária passam por mudanças frequentes na legislação e exigem acompanhamento constante por parte das empresas. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional, acerca da contribuição assistencial, desde que seja devidamente instituída por meio de convenção ou acordo coletivo, podendo ser contestada pelo trabalhador a cobrança da contribuição assistencial

O segurado da Previdência Social que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, contados após

O Art. 22 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social, a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 

Conforme o art. 21 da Lei nº 8.213/1991, equipara-se ao acidente do trabalho:

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por degradação da qualidade ambiental a

A Lei nº 8.213/1991 divide as doenças ocupacionais em dois grandes grupos, doença profissional e doença do trabalho. São exemplos de doença profissional e de doença do trabalho, respectivamente:

As informações contidas no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. Constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299, e/ou de falsificação de documento público, nos termos do art. 297, ambos do Código Penal, a prestação de informações falsas no PPP. O PPP substitui os formulários anteriores para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004. O LTCAT está previsto na legislação brasileira a partir da MP n.º 1.523, de 1996, que se converteu na Lei n.º 9.528, de 1997, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Para as poeiras minerais previstas no Anexo IV do Decreto n.º 2.172, de 1997, ou do Decreto n.º 3.048, de 1999 (sílica, asbesto (amianto), manganês), a análise deve ser quantitativa, considerando o limite de tolerância previsto nos Anexos 12 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 1978, do MTE. Porém, se listadas no Grupo 1 da LINACH e com registro no CAS, são analisadas de forma qualitativa nos períodos trabalhados a partir de 8 de outubro de 2014. Considerando a cronologia dos formulários exigidos pelo INSS, assinale a alternativa CORRETA, que corresponde à metodologia a ser inserida no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente ao agente químico sílica, a partir de 8 de outubro de 2014.

O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um documento histórico laboral do trabalhador, que reúne informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. As informações contidas no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. Constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299, e/ou de falsificação de documento público, nos termos do art. 297, ambos do Código Penal, a prestação de informações falsas no PPP. O PPP substitui os formulários anteriores para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004. Assinale a alternativa CORRETA que indica quem poderá assinar o PPP.

A aposentadoria especial, instituída pela Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960, tem características preventiva e compensatória, vez que busca diminuir o tempo de trabalho do segurado que, sujeito a condições especiais, exerce ou exerceu atividade que, pela sua natureza, pode causar danos à saúde ou à integridade física. Além de outros fatores, para a obtenção deste tipo de aposentadoria, a referida Lei impunha ao segurado a comprovação de exercício de atividade profissional em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, durante 15, 20 ou 25 anos. A ACGIH e outras normas internacionais não consideram umidade como agente nocivo. No Brasil, a umidade somente está prevista na NR 15, mais precisamente no Anexo 10, estabelecendo que as atividades ou operações executadas em locais alagados, ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, são considerados insalubres mediante laudo de inspeção realizada no local de trabalho.

O Decreto n.º 53.831, de 1964, estabeleceu como atividades especiais as operações em locais com umidade excessiva, em contato direto e permanente com água, capazes de serem nocivas à saúde e provenientes de fontes artificiais.

Quanto à concessão de aposentadoria especial por exposição à umidade, assinale a alternativa CORRETA, que indica o Decreto e a data em que cessou a caracterização da exposição para fins de aposentadoria especial.